Execução de Título Extrajudicial 0802680-41.2022.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802680-41.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 08:30

Trânsito em julgado

14/10/2025, 08:28

Trânsito em julgado

14/10/2025, 07:42

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:02

Publicação

12/09/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 05:58

Publicação

12/09/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802680-41.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANDRIER ABREU, em face de FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES, ambos devidamente qualificados. Após os trâmites legais, foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação realizada nos autos nº 0001851-15.2009.8.20.0103, na qual as partes celebraram acordo envolvendo o crédito objeto dos autos, colocando fim à controvérsia. Na sequência, o exequente foi intimado para informar se houve o cumprimento do acordo, tendo decorrido o prazo sem manifestação (ID’s 162009446, 163354265). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual. No caso em exame, a comprovação de que o crédito foi objeto de composição amigável em outro processo torna desnecessário o prosseguimento da presente execução, caracterizando perda superveniente do interesse processual. A solução conciliatória alcançada pelas partes, devidamente homologada no outro feito, impede a continuidade do presente processo, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e risco de bis in idem. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a desconstituição de eventuais penhoras ou constrições judiciais efetivadas no curso da presente execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802680-41.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANDRIER ABREU, em face de FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES, ambos devidamente qualificados. Após os trâmites legais, foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação realizada nos autos nº 0001851-15.2009.8.20.0103, na qual as partes celebraram acordo envolvendo o crédito objeto dos autos, colocando fim à controvérsia. Na sequência, o exequente foi intimado para informar se houve o cumprimento do acordo, tendo decorrido o prazo sem manifestação (ID’s 162009446, 163354265). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual. No caso em exame, a comprovação de que o crédito foi objeto de composição amigável em outro processo torna desnecessário o prosseguimento da presente execução, caracterizando perda superveniente do interesse processual. A solução conciliatória alcançada pelas partes, devidamente homologada no outro feito, impede a continuidade do presente processo, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e risco de bis in idem. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a desconstituição de eventuais penhoras ou constrições judiciais efetivadas no curso da presente execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:36

Ausência das condições da ação

10/09/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802680-41.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANDRIER ABREU, em face de FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES, ambos devidamente qualificados. Após os trâmites legais, foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação realizada nos autos nº 0001851-15.2009.8.20.0103, na qual as partes celebraram acordo envolvendo o crédito objeto dos autos, colocando fim à controvérsia. Na sequência, o exequente foi intimado para informar se houve o cumprimento do acordo, tendo decorrido o prazo sem manifestação (ID’s 162009446, 163354265). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual. No caso em exame, a comprovação de que o crédito foi objeto de composição amigável em outro processo torna desnecessário o prosseguimento da presente execução, caracterizando perda superveniente do interesse processual. A solução conciliatória alcançada pelas partes, devidamente homologada no outro feito, impede a continuidade do presente processo, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e risco de bis in idem. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a desconstituição de eventuais penhoras ou constrições judiciais efetivadas no curso da presente execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802680-41.2022.8.20.5103. EXEQUENTE: ANDRIER ABREU EXECUTADO: FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INDEFIRO o requerimento de retenção de 2% de comissão ao Leiloeiro em virtude de eventual acordo englobando o imóvel que havia sido encaminhado à hasta pública. No caso em comento, a Jurisprudência pátria é unânime ao reconhecer que a atividade do leiloeiro é considerada de risco e a cobrança da comissão somente se mostra devida quanto efetivamente prestado o serviço. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) AGRAVO LEGAL (ART. 557, CAPUT, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. LEILÃO SUSPENSO OU CANCELADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. 1. No caso de o leilão ser suspenso ou cancelado, não é devido o pagamento de comissão do leiloeiro, mas somente o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, que é o que ocorreu no caso dos autos, ônus este a ser suportado pela Fazenda Nacional, na forma dos precedentes anteriormente reproduzidos. 2. Existem despesas a serem ressarcidas pela parte exequente já que como não ocorreu o leilão, o leiloeiro não recebeu sua comissão mas os gastos em função do leilão aconteceram. 3. As razões do recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento anteriormente exarado. 4. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que, com fincas no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 98418420114040000 RS 0009841-84.2011.4.04.0000, Relator.: ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2011, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO ENTRE AS PARTES - LEILÃO NÃO REALIZADO - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDO. A atividade do leiloeiro é considerada de risco. Dessa forma, não havendo arrematação, só são devidas as despesas havidas para a realização do leilão. No caso, houve acordo entre as partes para o pagamento do débito, culminando com a suspensão do procedimento logo após a publicação do edital no site da leiloeira. Cobrança da comissão que se mostra indevida, uma vez que não prestado o respectivo serviço. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00283234920198190000, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 30/10/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ademais, o edital do Leilão não possui a capacidade de afastar o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, mormente quando embasado nas normas processuais cogentes. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de retenção da comissão do leiloeiro em caso de acordo envolvendo o imóvel que havia sido incluído na pauta de leilões judiciais. Por conseguinte, mantenho o despacho de ID 155795853 e determino que FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES seja intimado para informar no prazo de 15 (quinze) dias se o pretenso acordo foi formalizado ou ainda encontra-se em fase de tratativas. P.I. CURRAIS NOVOS /RN, data da assinatura. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802680-41.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de manifestação na qual o exequente requer o registro da penhora no tocante ao imóvel penhorado nos autos ao ID 147071565. Em análise ao pedido formulado em ID 147071565, cumpre de início esclarecer que quanto ao registro da penhora no Cartório competente, cabe ao credor e não ao Juízo providenciá-lo, consoante inteligência do artigo 844, CPC, in verbis: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. No caso dos autos, conforme teor da certidão de ID 147120011 houve o julgamento improcedente dos embargos à execução. Nesse sentido, tendo em vista que consoante estabelece o art. 1.012, §1º, do CPC a sentença que julga improcedente os embargos do executado produz efeitos imediatos após a sua publicação, de modo que eventual recurso de apelação interposto não possui efeito suspensivo automático, deverá ser determinado o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o registro da penhora do imóvel no Cartório de registro de imóveis competente, juntando aos autos a certidão respectiva emitida pela Serventia Extrajudicial. No mais, tendo em vista a informação nos autos que o imóvel penhorado foi objeto de acordo extrajudicial nos autos nº 0001851-15.2009.8.20.0103 e que a presente situação poderá ensejar em princípio a hipótese legal de fraude à execução, determino que seja certificado o teor desta decisão nos autos acima indicado para providências cabíveis quanto à análise acerca da validade da transação realizada naqueles autos. Publicado no Pje. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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