Execução de Título Extrajudicial 0838957-18.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 2.475,96

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 23ª Vara Cível

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 13/08/2025

18/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:41

Extinto o processo por desistência

30/06/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de L CIRNE E CIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:46

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:07

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 13/08/2025

18/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 16:11

Despacho

•26/02/2025, 09:25

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:41

Extinto o processo por desistência

30/06/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de L CIRNE E CIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:46

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

04/03/2025, 00:32

Publicado Intimação em 28/02/2025.

04/03/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: L CIRNE E CIA LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULINO DOS SANTOS - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0838957-18.2015.8.20.5001 Vistos etc. Considerando os termos do Ofício de Id. 139488093 e que o crédito objeto dos autos já foi devidamente habilitado no processo de inventário, intime-se o exequente para que informe se persiste interesse na continuidade do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 09:25

Juntada de ofício

07/01/2025, 12:40

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:23

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:49

Processo Desarquivado

09/12/2024, 16:49

Juntada de ofício

09/12/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

05/12/2024, 19:43

Publicado Intimação em 22/07/2024.

05/12/2024, 19:43

Publicado Intimação em 18/11/2024.

25/11/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

25/11/2024, 16:31

Arqivado provisoriamente

19/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L CIRNE E CIA LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULINO DOS SANTOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0838957-18.2015.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 129772084, foi requerida, pela parte exequente, a suspensão do feito por 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC. É o breve relatório. Decido. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar- se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

14/11/2024, 06:37

Conclusos para decisão

11/09/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:26

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: L CIRNE E CIA LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULINO DOS SANTOS - ME DESPACHO Diante da petição de Id. 120497818, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0838957-18.2015.8.20.5001 intime-se o exequente para que se manifeste sobre a existência de interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo, se for o caso, as providências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

24/05/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2024, 20:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2023, 09:31

Outras Decisões

17/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:54

Conclusos para despacho

20/10/2022, 22:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2022, 22:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 20:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

16/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:06

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 05:40

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:47

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 13:30

Outras Decisões

06/08/2021, 19:21

Conclusos para decisão

09/07/2021, 17:38

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:12

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:12

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 21:06

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 21:04

Juntada de certidão

06/04/2021, 21:03

Juntada de certidão

09/03/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:10

Outras Decisões

10/02/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 11:04

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/01/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:39

Conclusos para despacho

13/10/2020, 09:56

Decorrido prazo de Pedro Paulino dos Santos em 20/04/2020.

13/10/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 17:11

Conclusos para decisão

13/08/2020, 14:54

Juntada de certidão

19/03/2020, 12:03

Juntada de certidão

18/03/2020, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2019, 17:17

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/10/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 14:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2018, 16:42

Conclusos para decisão

19/11/2018, 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/10/2018, 00:06

Juntada de certidão

22/10/2018, 10:31

Decorrido prazo de L CIRNE E CIA LTDA em 11/10/2018 23:59:59.

14/10/2018, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 09:28

Conclusos para despacho

23/05/2018, 12:21

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 15:21

Conclusos para despacho

18/04/2018, 08:10

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 07/03/2018 23:59:59.

16/04/2018, 14:38

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 07/03/2018 23:59:59.

16/04/2018, 14:37

Juntada de certidão

26/01/2018, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2018, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 11:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 08:38

Conclusos para despacho

13/06/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 11:22

Juntada de certidão

03/04/2017, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2017, 14:35

Conclusos para despacho

22/03/2017, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2017, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 17:38

Juntada de certidão

18/10/2016, 14:31

Conclusos para despacho

18/10/2016, 14:17

Juntada de certidão

18/10/2016, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2016, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 14:03

Conclusos para despacho

02/06/2016, 13:58

Juntada de certidão

02/06/2016, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2016, 10:43

Conclusos para despacho

01/06/2016, 10:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2016, 17:07

Juntada de Petição de petição

17/05/2016, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2016, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2016, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2016, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2015, 08:41

Expedição de Mandado.

12/09/2015, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2015, 12:18

Conclusos para despacho

03/09/2015, 16:17

Distribuído por sorteio

03/09/2015, 16:17

Ofício

•09/12/2024, 16:48

Decisão / Despacho

•09/12/2024, 16:48

Decisão

•14/11/2024, 06:37

Despacho

•15/07/2024, 15:05

Decisão

•17/08/2023, 15:10

Despacho

•13/02/2023, 10:54

Despacho

•16/05/2022, 15:48

Decisão

•11/10/2021, 05:40

Decisão

•06/08/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 21:04

Decisão

•10/02/2021, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2021, 15:52

Despacho

•13/10/2020, 16:39

Todos os documentos(26)

Sentença

•30/06/2025, 16:11

Despacho

•26/02/2025, 09:25

Ofício

•09/12/2024, 16:48

Decisão / Despacho

•09/12/2024, 16:48

Decisão

•14/11/2024, 06:37

Despacho

•15/07/2024, 15:05

Decisão

•17/08/2023, 15:10

Despacho

•13/02/2023, 10:54

Despacho

•16/05/2022, 15:48

Decisão

•11/10/2021, 05:40

Decisão

•06/08/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 21:04

Decisão

•10/02/2021, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2021, 15:52

Despacho

•13/10/2020, 16:39

Despacho

•26/08/2020, 17:11

Despacho

•23/04/2019, 14:40

Despacho

•24/05/2018, 09:28

Despacho

•18/04/2018, 15:21

Despacho

•14/06/2017, 08:38

Despacho

•26/03/2017, 14:35

Despacho

•18/10/2016, 17:38

Despacho

•02/06/2016, 14:03

Despacho

•01/06/2016, 10:43

Ato Ordinatório

•11/04/2016, 14:55

Despacho

•04/09/2015, 12:18