Procedimento Comum Cível 0801012-64.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801012-64.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 05:27

Juntada de despacho

28/04/2026, 17:49

Recebidos os autos

28/04/2026, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/05/2025, 13:47

Juntada de certidão

27/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de recurso de apelação

12/05/2025, 13:26

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 24 de março de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0801012-64.2012.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/02/2026, 10:43

Despacho

•27/08/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0801012-64.2012.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARBOSA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL S E N T E N Ç A. Leonardo Francisco de Albuquerque Barbosa ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, todos devidamente qualificados. Em síntese, o autor alega que é funcionário público estadual no cargo de Médico Psiquiatra com lotação no Hospital Dr. João Machado. Aduz que exerce atividades em contato contínuo com pacientes com as mais diversas patologias e nunca recebeu adicional de insalubridade. Dessa forma, requere a condenação do demandado, para que seja compelido a implementar o respectivo adicional de insalubridade no percentual médio por todo o período não abrangido pela prescrição quinquenal. Requereu a realização de perícia judicial. Rogou pelos efeitos da gratuidade judiciária e juntou documentos. Em decisão inicial foi determinada a citação do demandado. O demandado apresentou contestação, rebatendo o mérito da ação. Foi determinada a realização de perícia por engenheiro do trabalho, com a seguinte juntada do laudo pericial (Id. 111297852). Fundamentado, decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC/2015. O cerne da questão gravita em torno de saber se a parte autora tem direito ou não a percepção ao adicional de insalubridade, considerando que trabalha como Médico Psiquiatra no Hospital Dr. João Machado. Inicialmente cabe enfatizar que são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Ademais, é importante ainda frisar que, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade, quando constatada a insalubridade, somente é devido a partir da data da realização do laudo pericial judicial, conforme se infere do julgado que segue ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. 1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc. III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2. A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. 4. Tanto o adicional de insalubridade como a gratificação de compensação orgânica guardam a mesma natureza jurídica, uma vez que têm como escopo compensar o trabalhador em risco no desempenho de suas atividades. São rubricas cujo intuito do legislador foi de aumentar a remuneração do trabalhador para compensar o maior desgaste da saúde física (teoria da monetização da saúde do trabalhador). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Recurso especial improvido. (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante à matéria, dispõe à Lei Complementar nº 122/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte: "Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II- de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade." Fazendo-se a leitura do dispositivo citado, depreende-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte prevê a percepção do adicional pleiteado, desde que a atividade laborativa em questão possua em sua essência a conotação de insalubridade. Analisando-se o Laudo Pericial juntado ao Id. 111297852, verifica-se que o perito em sua avaliação atesta claramente o seguinte: “Pelo exposto, este Perito apurou que o autor atuou em locais insalubres, e em contato permanente com agentes biológicos nos trabalhos nas enfermarias e no pronto socorro daquele hospital. Sendo que as enfermarias comportavam cerca de 160 pacientes, que não passavam por nenhuma triagem, aliado ao fato de que juntos a estes pacientes também estavam pacientes custodiados que eram enviados para aquele hospital colocando em risco de segurança as equipes que lá trabalham. Na época de trabalho do autor estava ocorrendo em Natal um aumento do numero de usuários de crack, a grande maioria dos pacientes que eram levados ao Hospital Dr. João Machado que eram usuários de drogas vinham com doenças sexualmente transmissíveis e infectocontagiosas, pois usavam seringas sem higienização propagando todo tipo de doença, mas que não passava por triagem, ou pelo paciente ser custodiado ou pelos problemas psiquiátricos que impediam essa analise ou verificação. No entanto, não havia a época medidas de controle ou ações mínimas para controle desse risco biológico. Por tanto, conforme o que consta nas NR-06, NR-09 e NR-15 e seus anexos da Portaria 3.214/78 e com base nos dados apresentados anteriormente, recomendo que a autora receba o adicional de insalubridade no grau máximo, percentual de 40%, por atender o que preconiza a NR 15. " Nessa perspectiva, fica claro que o requerente realiza atividades em ambiente insalubre, haja vista que labora como Médico no já referido hospital. Urge esclarecer que, o sistema processual brasileiro é regido pelo princípio segundo o qual o magistrado é livre para motivadamente buscar a produção de provas que achar necessárias para aferir a verdade das alegações formuladas pelas partes. Tal fundamento principiológico é denominado pela doutrina de princípio do livre convencimento motivado do juiz. O referido princípio encontra-se delineado no artigo 369, do Código de Processo Civil, cujo teor transcrevemos a seguir: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” De outro lado, reza o artigo 465, do já citado diploma que: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” Outrossim, cumpre esclarecer também que o TJRN adota o entendimento de que o magistrado em seu julgamento poderá utilizar-se de todos os meios de provas servíveis em busca da aferição da verdade, posto que a tarefa precípua do julgado é interpretar e adequar os comandos legais e os dados colhidos nos autos, na busca do direito. Sobre o tema, os precedentes desta Corte reforçam o entendimento deste Relator, como se observa nos julgados a seguir transcritos: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (FUNDAC) – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ALEGAÇÃO DE CORTE INJUSTIFICADO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES – GRAU MÉDIO (20% SOBRE O VENCIMENTO) – DIREITO DE RECEBER O CORRESPONDENTE ADICIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE NÃO FORA PAGO – PRETENSÃO PARA QUE SE PROCEDA À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (grifos acrescidos) (AC n.º 2003.001671-1; 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Virgílio Fernandes (convocado), DJ 13/12/2006). "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (FUNDAC). AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20% SOBRE O VENCIMENTO). LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR OS REFLEXOS SOBRE O FGTS. 1. O laudo emitido pelo Ministério do Trabalho atestando as condições insalubres do local de trabalho é prova suficiente a amparar o direito da servidora à percepção do adicional de insalubridade. 2. Os valores a serem pagos não hão que se refletir sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), vez que a servidora é estatutária e a ele não faz jus. 3. Conhecimento e provimento parcial da remessa necessária.(grifos intencionais) (Rem. Nec. N.º 2002.001013-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, DJ 17/11/2004). No mais, observa-se que o laudo elaborado pelo Perito Judicial mostra-se muito minucioso e preciso, com informações e evidências claras, de modo que se impõe reconhecer a sua preponderância e, por conseguinte, atestar que o autor faz jus ao respectivo adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 30/10/2023, data da sua elaboração. Dessa forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Pelo acima exposto, sob fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido, para: I) DETERMINAR implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento); II) CONDENAR a parte promovida a pagar os efeitos financeiros retroativos da implantação retromencionada, a partir de 30/10/2023 (data da elaboração do laudo), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa Condeno ainda a parte requerida em custas e a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; Não havendo recurso, arquive-se. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. Natal/RN, 18 de julho de 2024. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

22/07/2024, 00:00

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