Execução de Título Extrajudicial 0814921-67.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814921-67.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO SANTANDER Advogado(s) do reclamante: WILLIAN CARMONA MAYA Executado: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) DECISÃO Inicialmente, insta tecer algumas considerações acerca do pedido de arresto formulado pelo exequente, o qual, desde logo diga-se, não merece prosperar pelos fundamentos a seguir aduzidos. Em que pese a permissibilidade legal de se aplicar as disposições do processo comum, incluindo-se as relativas às tutelas de urgência, ao processo de execução, por expressa previsão normativa encartada no art. 318, parágrafo único, do CPC, não está afigurado o periculum in mora, indispensável ao deferimento initio littis da tutela almejada. Isto porque, o expressivo valor da dívida, por si só, não é motivo suficiente a configurar o pressuposto da lesão irreparável ou de difícil reparação aludido pelo art. 300 da Lei de Ritos. Se assim o fosse, toda e qualquer demanda executiva, fundada em título executivo extrajudicial, comportaria tal pedido, em total desvirtuamento do rito processual delineado pelos art. 824 e ss do CPC, especificamente para as ações de execução por quantia certa, já que o arresto pressupõe, necessariamente, a não localização do citando pelo oficial de justiça, fato, ao menos até o momento, inocorrente. Por fim, pontue-se que a dicção do art. 854 do CPC, não permite a pré-penhora, mas, apenas ilustra que, já numa posterior fase da execução, após inaugurado o necessário contraditório, o Juízo está autorizado a penhorar os aplicativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, sem a necessidade de intimá-lo previamente de tal ação. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814921-67.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado. Cite-se a parte executada N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808238-14.2024.8.20.5106

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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