Execução de Título Extrajudicial 0814921-67.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814921-67.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/01/2026, 07:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/01/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:02

Publicação

18/12/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO SANTANDER Advogado(s) do reclamante: WILLIAN CARMONA MAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN CARMONA MAYA Executado: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS, EVILAZIO JUNIOR DA COSTA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814921-67.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em desfavor da empresa NL Comércio de Pneus e Serviços LTDA e outros, que está em fase de recuperação judicial, conforme informado ao ID 165054512, processo de nº 0808238-14.2024.8.20.5106, em trâmite perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca. O plano de recuperação judicial da empresa executada aprovado em assembleia geral de credores encontra-se pendente de homologação judicial pelo juízo competente. Assim, mostra-se prudente, por ora, determinar a suspensão da presente execução, até que sobrevenha decisão judicial de homologação, momento em que será possível avaliar a eventual extinção do feito por perda superveniente de objeto. Nesse sentido, a determinação de suspensão pelo prazo de 180 dias tem expresso assento normativo no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, atingindo-se todas as execuções individuais em trâmite fora do Juízo da Recuperação Judicial. Mas não só isso, ainda que ultrapassado o sobredito prazo, as demandas executivas não retomarão automaticamente o seu curso normal, sob pena de se inviabilizar o próprio plano de recuperação judicial da empresa, afetando-lhe bens que possam ser imprescindíveis ao sucesso do plano. Com esse norte, o STJ firmou o entendimento da impossibilidade do prosseguimento automático da execuções, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Precedentes: AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015; CC 135.703/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 16/06/2015. 2. "(...) É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal" (ut. REsp 1.212.243/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29/9/2015). Na mesma linha, confira-se: EDcl no AgRg no RCD no CC 134655/AL, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/12/2015. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 2ª Seção - AgInt no CC 154731/SP - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0253906-0. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 23 de maio de 2018) Isto posto, SUSPENDO a presente execução até a homologação judicial do plano de recuperação pelo competente Juízo. Expeça-se, incontinente, a certidão de habilitação de crédito em favor da parte exequente, a fim de que possa habilitar-se no referido plano. Havendo notícia de homologação judicial do plano de recuperação, à CONCLUSÃO PARA SENTENÇA EXTINTIVA. P.I. Mossoró, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:59

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:39

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO SANTANDER Advogado(s) do reclamante: WILLIAN CARMONA MAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN CARMONA MAYA Executado: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS, EVILAZIO JUNIOR DA COSTA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814921-67.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em desfavor da empresa NL Comércio de Pneus e Serviços LTDA e outros, que está em fase de recuperação judicial, conforme informado ao ID 165054512, processo de nº 0808238-14.2024.8.20.5106, em trâmite perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca. O plano de recuperação judicial da empresa executada aprovado em assembleia geral de credores encontra-se pendente de homologação judicial pelo juízo competente. Assim, mostra-se prudente, por ora, determinar a suspensão da presente execução, até que sobrevenha decisão judicial de homologação, momento em que será possível avaliar a eventual extinção do feito por perda superveniente de objeto. Nesse sentido, a determinação de suspensão pelo prazo de 180 dias tem expresso assento normativo no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, atingindo-se todas as execuções individuais em trâmite fora do Juízo da Recuperação Judicial. Mas não só isso, ainda que ultrapassado o sobredito prazo, as demandas executivas não retomarão automaticamente o seu curso normal, sob pena de se inviabilizar o próprio plano de recuperação judicial da empresa, afetando-lhe bens que possam ser imprescindíveis ao sucesso do plano. Com esse norte, o STJ firmou o entendimento da impossibilidade do prosseguimento automático da execuções, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Precedentes: AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015; CC 135.703/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 16/06/2015. 2. "(...) É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal" (ut. REsp 1.212.243/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29/9/2015). Na mesma linha, confira-se: EDcl no AgRg no RCD no CC 134655/AL, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/12/2015. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 2ª Seção - AgInt no CC 154731/SP - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0253906-0. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 23 de maio de 2018) Isto posto, SUSPENDO a presente execução até a homologação judicial do plano de recuperação pelo competente Juízo. Expeça-se, incontinente, a certidão de habilitação de crédito em favor da parte exequente, a fim de que possa habilitar-se no referido plano. Havendo notícia de homologação judicial do plano de recuperação, à CONCLUSÃO PARA SENTENÇA EXTINTIVA. P.I. Mossoró, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0814921-67.2024.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO SANTANDER Polo Passivo: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que a EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada exceção de pré-executividade alegando matéria que seria conhecível de ofício pelo juiz, INTIMO o(a) excepto(a), na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 9º c/c art. 218, §3º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0814921-67.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO SANTANDER Advogado(s) do reclamante: PROCURADOR DO BANCO ITAU UNIBANCO S.A. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN CARMONA MAYA Demandado: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS, EVILAZIO JUNIOR DA COSTA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA (OLINDA PNEUS) e seus avalistas NEUZO LEITE DE SOUSA e SANDRA CRISTINA SOARES ROLIM SOUSA. As partes foram citadas para pagamento. A empresa executada informou nos autos o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (processo nº 0808238-14.2024.8.20.5106, em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca), requerendo a suspensão da presente execução. Os avalistas também se manifestaram pleiteando a suspensão da execução em relação a eles, argumentando que o Plano de Recuperação Judicial prevê cláusula determinando o sobrestamento de todas as demandas relativas aos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, inclusive contra avalistas e coobrigados. Por sua vez, o exequente se manifestou pela continuidade da execução, alegando a extraconcursalidade parcial do crédito em virtude de alienação fiduciária, forte no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, bem como pela possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas, por força do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. É o que importa relatar. Passo a deliberar. Quanto à empresa executada, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina, como regra geral, a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, ressalvados os créditos não sujeitos à recuperação judicial, conforme previsão do art. 49, §§ 3º e 4º do mesmo diploma legal. No tocante à alegação da extraconcursalidade do crédito em razão de garantia de alienação fiduciária, o exequente apresentou o respectivo documento comprobatório (ID 132742955). Entretanto, é preciso ressaltar que a análise sobre a extraconcursalidade do crédito compete ao juízo da recuperação judicial, e não a este Juízo, sob pena de usurpação de competência. É necessário esclarecer, ainda, que a extraconcursalidade prevista no art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 não autoriza o prosseguimento da presente execução contra a recuperanda de forma indiscriminada, mas apenas permite que o credor fiduciário exerça seu direito real de propriedade sobre o bem específico dado em garantia ou sobre os direitos creditórios vinculados a esta garantia. Caso haja a declaração de extraconcursalidade pelo juízo recuperacional, a execução poderá prosseguir somente em relação ao bem ou direito objeto da garantia fiduciária, e limitada ao valor desta garantia. Eventual saldo remanescente após a excussão da garantia fiduciária estaria sujeito ao regime concursal da recuperação judicial. Deve-se ressaltar, ainda, que a competência para decidir sobre a essencialidade dos bens à atividade empresarial da recuperanda é do juízo recuperacional, conforme estabelece o § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que "compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1º/10/2021). 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.453.181/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 10/6/2024.) Portanto, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, compete decidir sobre a alegada extraconcursalidade do crédito que ora se busca executar, momento em que, acolhendo a tese do exequente, remeterá os autos de volta a este Juízo. Do contrário, manterá sob a sua jurisdição apenas a execução contra a empresa recuperanda, cindindo-a quanto aos avalistas, com subsequente remessa dos autos a este Juízo, em obséquio à Súmula 581 e ao Tema 885, ambos do STJ, por força dos quais, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". A propósito, assim dispõe o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por outro lado, os avalistas argumentam que o plano de recuperação judicial contém cláusula determinando a suspensão das ações contra si e que tal previsão teria respaldo na própria Lei 11.101/2005, especialmente no art. 49, §2º, que permite a estipulação de condições diversas das originalmente contratadas. No entanto, no caso em análise, o plano de recuperação judicial não foi juntado aos autos, tão menos foi aprovado em assembleia de credores, estando ainda em fase de apresentação. Dessa forma, não há como aplicar, neste momento, os efeitos de uma cláusula sequer aprovada pelos credores e homologada pelo juízo recuperacional. Por fim, observo que não foi juntada procuração outorgada por SANDRA CRISTINA SOARES ROLIM SOUSA. Ademais, compreendo que devem ser realizados os atos de constrição sobre o patrimônio dos avalistas, antes do encaminhamento do feito para deliberação do juízo concursal, como forma de garantir a execução e evitar a dilapidação patrimonial dos coobrigados. Posto isso: I - Intime-se SANDRA CRISTINA SOARES ROLIM SOUSA para juntar aos autos a sua procuração judicial, no prazo de 15 dias, sob pena da marcha processual se desenvolver à sua revelia. II - Certifique-se a interposição de embargos do devedor pelos executados. III - DEFIRO o pedido do exequente para penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 3.152 (penhora de direitos) e 27.679 (penhora da propriedade) do 6º CRI de Mossoró/RN, de propriedade da avalista Sandra Cristina Soares Rolim Sousa. 1) Proceda-se, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, com a lavratura do termo de penhora dos imóveis de matrícula nº 3.152 e 27.679, cuja certidão está hospedada ao ID 137110305, de propriedade do executado SANDRA CRISTINA SOARES ROLIM SOUSA, intimando-se, em seguida, do ato constritivo: a) a parte executada SANDRA CRISTINA SOARES ROLIM SOUSA, através do seu advogado constituído ou pessoalmente (caso não tenha advogado); b) pessoalmente, o respectivo cônjuge (art. 842 do CPC) no endereço atual da referida executada. 2) EXPEÇA-SE mandado de avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, dos imóveis situados nos endereços descrito ao ID 137110302 - Pág. 7. 3) Realizada a avaliação, intimem-se exequente e executado, através dos seus advogados, para, querendo, sobre ela se manifestar, no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º, CPC). IV - Cumpridas as diligências acima listadas e preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, a fim de deliberar sobre a natureza extraconcursal do crédito exequendo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO SANTANDER Advogado(s) do reclamante: WILLIAN CARMONA MAYA Executado: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) DECISÃO Inicialmente, insta tecer algumas considerações acerca do pedido de arresto formulado pelo exequente, o qual, desde logo diga-se, não merece prosperar pelos fundamentos a seguir aduzidos. Em que pese a permissibilidade legal de se aplicar as disposições do processo comum, incluindo-se as relativas às tutelas de urgência, ao processo de execução, por expressa previsão normativa encartada no art. 318, parágrafo único, do CPC, não está afigurado o periculum in mora, indispensável ao deferimento initio littis da tutela almejada. Isto porque, o expressivo valor da dívida, por si só, não é motivo suficiente a configurar o pressuposto da lesão irreparável ou de difícil reparação aludido pelo art. 300 da Lei de Ritos. Se assim o fosse, toda e qualquer demanda executiva, fundada em título executivo extrajudicial, comportaria tal pedido, em total desvirtuamento do rito processual delineado pelos art. 824 e ss do CPC, especificamente para as ações de execução por quantia certa, já que o arresto pressupõe, necessariamente, a não localização do citando pelo oficial de justiça, fato, ao menos até o momento, inocorrente. Por fim, pontue-se que a dicção do art. 854 do CPC, não permite a pré-penhora, mas, apenas ilustra que, já numa posterior fase da execução, após inaugurado o necessário contraditório, o Juízo está autorizado a penhorar os aplicativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, sem a necessidade de intimá-lo previamente de tal ação. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814921-67.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado. Cite-se a parte executada N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA e outros (2) para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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