Cumprimento de sentença 0800361-79.2019.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800361-79.2019.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Izaias David Gomes Advogado: Diego Simonetti Galvão Apelado: R F Comércio Varejista de Veículos EIRELI - ME Advogado: Hector Bezerra Siqueira Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE DESCUMPRIU A CLÁUSULA QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DO RECIBO (CRV) AO EXEQUENTE, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. PRAZO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. PENALIDADE PREVISTA NO ACORDO QUE DEVE SER IMPOSTA À EXECUTADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800361-79.2019.8.20.5144 Polo ativo IZAIAS DAVID GOMES Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s): HECTOR BEZERRA SIQUEIRA, RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA Apelação Cível nº 0800361-79.2019.8.20.5144 Trata-se de Apelação Cível interposta por Izaias David Gomes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800361-79.2019.8.20.5144, apresentado em desfavor da R F Comércio Varejista de Veículos EIRELI - ME, extinguiu o feito com base no art. 924, II, do CPC. No seu recurso (ID 23087608), o apelante alega, em suma, que a parte recorrida não cumpriu com a obrigação de entregar um recibo em branco referente a um veículo Uno, tentou adulterar o documento original do veículo e fez exigências que não estavam previstas no acordo homologado em sentença. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, aplicando-se multa de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte recorrida pelo descumprimento do acordo, e o encaminhamento do áudio que registra a tentativa de adulteração do documento público para o Ministério Público. Nas contrarrazões (ID 23087612), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 25105900). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A discussão recursal cinge-se a avaliar a adequação da extinção do cumprimento de sentença, resultante de decisão homologatória de acordo (ID 23087540). No caso em tela, a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre. Todavia, a extinção do feito requer reexame, uma vez que há evidências de descumprimento do acordo por parte da apelada, que não observou integralmente as obrigações assumidas. O acordo homologado nos autos previa diversas obrigações para as partes envolvidas. Em particular, o tópico 8 do referido acordo estipulava que a apelada (R F Comércio Varejista de Veículos EIRELI - ME) deveria entregar ao apelante um recibo referente ao veículo Uno até a data de 01/08/2019, sendo que a entrega do referido recibo deveria ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da documentação autorizativa pelo apelante. A falta do recibo e o descumprimento da obrigação relacionada à entrega do documento configuram a situação prevista para a aplicação de sanções, conforme estipulado no próprio acordo. O tópico 10 do acordo homologado é claro ao estabelecer que, em caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, a ausência do recibo e o descumprimento da obrigação vinculada à entrega do documento configuram a hipótese para a imposição da multa, conforme previsto pelas partes no acordo. Outrossim, a alegação do apelante no sentido de que a multa a ser aplicada deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não encontra respaldo na redação do acordo, que define claramente o valor da multa para o caso de descumprimento. Assim, a interpretação correta do acordo leva à conclusão de que a multa devida pela apelada é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não o valor superior pleiteado pelo apelante. Ademais, o pedido de encaminhamento do áudio ao Ministério Público não se revela necessário para a resolução do presente litígio, uma vez que o próprio apelante tem a faculdade de encaminhar o referido arquivo ao órgão competente, se assim considerar necessário. Diante disso, é imperativo reconhecer o descumprimento do acordo pela apelada, o que justifica a aplicação da multa estipulada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença deve, portanto, ser reformada para que se aplique a multa conforme prevista no acordo, respeitando-se o montante acordado pelas partes e a natureza da penalidade estabelecida para o caso de descumprimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar a aplicação, em desfavor da apelada, de multa no valor de R$ 5.000,00, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

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