Procedimento Comum Cível 0801591-79.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801591-79.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801591-79.2024.8.20.5113. AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES REU: SERASA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES, em desfavor de SERASA S/A, partes já qualificadas no feito em epígrafe. O autor narra que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendido com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes. Alega, ademais, que a conduta perpetrada pela parte demandada afronta a legislação consumerista, ante a ausência de notificação prévia acerca do cadastro negativo nos órgãos de restrição ao crédito. Requer ao final, a concessão de gratuidade da justiça, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Justiça gratuita deferida em ID 12676354. Contestação em ID 128851757, por meio da qual a demandada, em sede de preliminar, argumentou pela conexão da presente ação com o processo nº 0801592-64.2024.8.20.5113 - 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, além de impugnar o valor da causa. No mérito, argumentou a incidência da Súmula 385 do STJ, além de que a comunicação da inscrição foi enviada para o endereço da parte autora, antes da disponibilização da dívida, nos termos do art. 43, § 2° do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Réplica à contestação no ID 131528994, em que o autor rechaça os fundamentos da contestação e requer a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente à litigância de má-fé por parte da requerida. Decisão de ID 131791274, na qual foi rejeitado o pedido de conexão postulado pela parte demandada. Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (ID 133272729), e a parte demandada quedou-se silente. É o que importa relatar. Decido. Em sede de preliminar, a parte demandada impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a autora estipulou patamar excessivo e que isso pode implicar em condenação em honorários em valor exorbitante. Porém, em se tratando de ação de indenização por danos, é pacífico o entendimento de que o valor atribuído à causa deve refletir a estimativa do direito pretendido, sem que isso implique, de imediato, na fixação do montante da indenização, que será analisado em momento oportuno pelo juízo, de modo que eventual condenação ao pagamento de honorários levará em consideração o quantum estabelecido pelo magistrado, em patamar proporcional. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Dito isso, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), passa-se ao julgamento antecipado do mérito, por considerar que a matéria sob exame, unicamente de direito, dispensa a produção de outras provas. No mérito, o ponto fulcral do caso em disceptação, cinge-se na análise da legalidade do procedimento de inclusão do nome do requerente junto aos órgãos de restrição de crédito, sobremaneira, analisando se foi efetivada a exigência de notificação extrajudicial prévia. Destaque-se que, nos presentes autos, é ponto incontroverso que, o que se discute, não é a legitimidade da dívida, mas tão somente a legalidade da inscrição no banco de dados do SERASA. Neste pórtico, é salutar compreender que, este feito trata de uma relação de consumo, haja vista que, as partes litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, são aplicáveis ao caso as regras do microssistema consumerista, as quais atuam em prol do consumidor, ante sua vulnerabilidade na relação de consumo (art. 4º, I do CDC). Dessarte, cotejando a legislação consumerista, o CDC é claro ao dispor acerca dos direitos do consumidor, dentre os quais está o direito à informação, que encontra previsão em vários dispositivos do Código do Consumidor. Acerca do direito de informação, urge pontuar que, sua extensão é para além do momento de compra e venda, sendo aplicado também no momento de cobrança das dívidas. Nesse sentido, importa destacar a redação do artigo 43 do CDC, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Veja-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em igual sentido: Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No caso dos autos, a parte autora juntou cópia do comprovante de postagem sob o ID 128851763, por meio do qual demonstra que o endereço que consta na notificação é Rua Bom Jesus, nº 38, Centro, CEP 59.655-000, Areia Branca/RN. Além disso, em sua contestação, a parte demandada afirmou que utilizou essa informação a partir dos dados fornecidos pelo credor, fato corroborado pelos documentos de ID 128851763. Além disso, o STJ possui tema sumulado no sentido de que não é obrigatória a juntada de Aviso de Recebimento para fins de comprovação da notificação prévia prevista no 43, § 2, bastando a comprovação do envio da notificação, conforme se percebe no enunciado a seguir: Súmula 404 do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Por outro lado, deve-se valorar sobre a argumentação trazida na réplica a contestação (ID 131528994), na qual sustenta que o autor reside há bastante tempo na Rua Arquelau Pinto, nº 18, Centro, Areia Branca/RN, afirmando que a notificação não foi procedida de forma legítima, em razão ter sido enviada para endereço diverso do qual o autor mora, o que impossibilitaria de saber sobre a existência de inscrição no banco de dados da empresa ré. Com isso, deve ser questionado se o envio da notificação ao consumidor, informando que o seu nome será incluído nos órgãos de proteção ao crédito, destinado a endereço idêntico ao fornecido pelo credor, mas diverso do endereço fático do consumidor, terá o condão de deslegitimar a conduta da ré, eivando o ato de notificação de ilicitude. Nesse ínterim, a parte autora possui relação com o credor, de modo que, nos ditames da boa-fé contratual e demais consectários legais que circundam os negócios jurídicos, caberia a ele informar ao seu credor eventual modificação de endereço. Nesse sentido, não cabe à empresa demandada o dever de apurar e atualizar os dados decorrentes da relação que ensejou a dívida, de modo que o SERASA apenas utiliza as informações cadastradas junto ao credor para proceder com a notificação, que restou comprovada por meio do documento de ID 128851763. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido nesse sentido: EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DA LEI N° 8.078/90 ( CDC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA AUTORA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVADO O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ARQUIVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 404 – STJ. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante prova documental carreada aos autos, restou comprovado o envio da notificação pelo órgão arquivista para o endereço informado pelo credor, não prosperando a assertiva do apelado de ausência de notificação para seus endereço, diante da comprovação de envio da notificação para o endereço informado pelo credor. II - O Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.061.134/RS, sob a Relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, ao qual foi aplicada a sistemática dos Recursos Repetitivos, reconheceu a legitimidade passiva da Entidade mantenedora de cadastro de proteção creditícia para responder por eventual dano decorrente da falta da notificação prévia exigida no dispositivo transcrito. III - Para o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, §2º, do CDC, basta que a administradora do banco de dados de inadimplentes comprove a postagem da correspondência destinada à notificação prévia do consumidor, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário Aviso de Recebimento (AR), nos termos do enunciado 404 do STJ. IV – É ao devedor que incumbe manter atualizados os seus dados junto ao credor E, uma vez, provado pelo arquivista o envio da comunicação premonitória para o endereço do consumidor fornecido pelo credor, não subsiste a pretensão indenizatória por ato ilícito do arquivista. V- No caso concreto, o acervo probatório desfavorece em demasia o autor, que se revelou incapaz de provar seu real endereço, pois juntou comprovante de residência - fatura COSERN - na Comarca de origem – Mossoró/RN - em nome de terceiro e sem relação de parentesco, fato que restringe ou mesmo impossibilita o exercício do direito de defesa, e ainda mais quando, pela sua carteira de trabalho, ele exerce a função de vendedor externo em empresa sediada em Natal/RN. VI – Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822979-30.2022.8.20.5106, por maioria de votos, em quórum ampliado, o Redator para o acórdão, Juiz convocado Eduardo Pinheiro. Vencida a relatora - Juíza Convocada Martha Danyelle. Participaram, ainda, do julgamento os Desembargadores João Rebouças, Vivaldo Pinheiro e Cláudio Santos., Terceira Câmara Cível, j. em 09/04/2024, pub. em 11/04/2024). Dessa forma, entendo que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, à luz da previsão do artigo 373, II do CPC: "Art. 373.O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Por conseguinte, entendo que não merece prosperar o pleito autoral, por não verificar a ilegalidade no procedimento de negativação do seu nome. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da requerida e, em consequência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º), observada, contudo, a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em face da gratuidade judiciária. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801591-79.2024.8.20.5113. AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES REU: SERASA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES, em desfavor de SERASA S/A, partes já qualificadas. O mérito deste feito cuida inclusão irregular do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, pois assevera o requerente que não fora notificado acerca de tal ato, como exige a legislação. Com o decorrer do feito, na oportunidade de sua Contestação (ID 128851757), a parte requerida alegou, como preliminar de mérito, a existência de conexão entre este feito com os autos nº 0801592-64.2024.8.20.5113, em trâmite na 1ª Vara desta comarca. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto à conexão ou continência, deve-se observar primeiramente o que diz a lei processual: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A lei deixa claro que a finalidade da conexão de ações é evitar que as decisões proferidas em ações conexas possam conflitar e tornar-se contraditórias, quando julgadas separadamente. Assim, quando duas ações, ou mais, apresentarem o mesmo objeto ou causa de pedir, pelo princípio da economia processual, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar sua reunião, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Na hipótese, embora exista semelhança em relação à matéria, a saber, pleito de indenização por danos morais em razão de suposta ilegalidade de inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratos/inscrições distintas. Portanto, no litígio sob exame não resta configurada a hipótese de conexão entre a presente ação e o processo apontado pela parte requerida. Vejamos a jurisprudência pátria quanto a essa matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O DA 9ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DIFERENTES. NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 55, § 3.º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A discussão trazida em cada uma das ações diz respeito a contratos diversos, resultantes de supostas fraudes operadas em momentos distintos e que teriam importado em inscrição indevida do nome da parte autora, de modo a se concluir serem diferentes as causas de pedir, inexistindo, ainda, qualquer risco de decisões conflitantes que ponha em risco a segurança jurídica ou a prestação jurisdicional justa e adequada. 2. Precedentes desta Corte (Conflito Negativo de Competência n.º 2017.021711-9, Relator Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 11/4/2018; Conflito Negativo de Competência n.º 2017.014026-5, Relator Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 21/3/2018; Conflito Negativo de Competência nº 2016.008165-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno, j. 24/08/2016; Conflito Negativo de Competência nº 2016.009807-3, Relatora Desembargador Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. 14/09/2016) 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação.(TJ-RN - CC: 08076151020228200000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conexão - Inexistência de necessidade na reunião dos processos, uma vez que as ações propostas em separado versam sobre contratos diferentes – Ausência de risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do art. 55, § 3º, CPC - Recurso provido – Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 20369671020238260000 São José do Rio Preto, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023). Assim, conquanto evidenciada a identidade das partes litigantes em ambas as ações, as causas de pedir e os objetos são distintos (contratos diversos), a inexistir risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a preliminar suscitada. Ademais, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se há outras provas a produzir nos autos. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em sendo negativa ou na hipótese de inércia quanto à resposta, remetam-se os autos conclusos para julgamento (Sentença). Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801591-79.2024.8.20.5113. AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES RÉU: SERASA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação nos sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801591-79.2024.8.20.5113. AUTOR: LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES RÉU: SERASA S/A DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência do autor, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 21/02/2025 23:59.

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