Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801591-79.2024.8.20.5113 Polo ativo LUIZ ANTONIO FERREIRA NUNES Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, EDGAR NETO DA SILVA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR, COM BASE EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA Nº 404/STJ. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ANTÔNIO FERREIRA NUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da ação ordinária promovida contra SERASA S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, que visava o pagamento de indenização por dano moral decorrente da inclusão indevida do seu nome em cadastros restritivos de crédito e, em consequência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a cobrança suspensa em face do benefício da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: i) a inobservância do art. 43, § 2º, do CDC, pois a notificação foi enviada para endereço diverso de seu domicílio; ii) a ausência de prova de recebimento da notificação pelo consumidor, configurando falha na prestação do serviço; iii) a responsabilidade objetiva da SERASA S.A. pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC; iv) a caracterização do dano moral presumido (in re ipsa), diante da inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, sem notificação válida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar procedente a pretensão autoral.. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de anotação no cadastro restritivo ao crédito do nome da apelante, sob o argumento de desobediência ao art. 43, § 2º, do CPC e a Súmula 359/STJ. Acerca do tema, temos que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que exista a convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na hipótese, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o art. 14 do referido diploma. Historiando, alega a parte autora que foi inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, pela parte apelada, sem a prévia comunicação válida, o que gerou abalo moral indenizável. Sabe-se que as empresas mantenedoras dos cadastros de restrição ao crédito, a exemplo da SERASA S/A, devem obedecer o que está previsto no art. 43, § 2º do CDC, para fins de incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem, a responsabilidade da SERASA S/A, entidade arquivista, nos termos da legislação aplicada, se limita a demonstrar que enviou a notificação prévia aos supostos devedores, sendo de responsabilidade do credor fornecer o endereço correto do consumidor. Sobre o tema, merece registro a Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Outrossim, a comunicação efetuada segundo as informações enviadas pelos credores já estava pacificada nas Turmas (3ª e 4ª) de Direito Privado desde 2007, quando se decidiu acerca do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Posteriormente, a 2ª Seção consolidou, o entendimento através do julgamento do REsp. 1.083.291-RS, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA COMUNICANDO PREVIAMENTE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO - AR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, BASTA QUE COMPROVEM A POSTAGEM, AO CONSUMIDOR, DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICANDO-O QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO RESPECTIVO CADASTRO, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO. - A POSTAGEM DEVERÁ SER DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. (…) Recurso especial improvido. Não é necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento, da notificação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, pois o artigo 43, §2º, do CDC não exige tal providência, sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor.” (STJ – 2ª Seção, REsp. Repetitivo nº 1.083.291-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.09.2009) [destaquei]. Na hipótese dos autos, infere-se que a anotação ensejadora da lide consiste em dívida oriunda do credor BANCO BRADESCO S/A no valor de R$ 769,71 (setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), com vencimento em 1º/10/2022. Nesses termos, observe-se que a apelada encaminhou a carta de comunicação ao exato endereço indicado pelo credor como sendo da parte apelante - e nem poderia ser diferente, já que depende totalmente dos dados que lhe são repassados pelos credores, únicos detentores da respectiva informação, pois a eventual relação negocial ensejadora da dívida se deu sem qualquer ingerência, fiscalização ou participação da empresa apelada. Conforme bem observado pelo juízo sentenciante, “(…), a parte autora possui relação com o credor, de modo que, nos ditames da boa-fé contratual e demais consectários legais que circundam os negócios jurídicos, caberia a ele informar ao seu credor eventual modificação de endereço. Nesse sentido, não cabe à empresa demandada o dever de apurar e atualizar os dados decorrentes da relação que ensejou a dívida, de modo que o SERASA apenas utiliza as informações cadastradas junto ao credor para proceder com a notificação, que restou comprovada por meio do documento de ID 128851763”. De fato, aos órgãos mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito cabe comprovar a notificação do devedor antes de proceder a inscrição, restando comprovada que comunicação enviada obedeceu os requisitos do art. 43 do CDC, inexistindo o dever de reparar os eventuais danos alegados. Assim, não comete qualquer ilícito o serviço de cadastro de inadimplentes que, cumprindo os dispositivos legais e utilizando-se de informações que este presume ser verdadeiras, fornecidas regularmente pelo próprio credor, envia a comunicação ao consumidor sobre a futura negativação, ainda que o endereço não seja efetivamente o correto. Portanto, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença atacada, a fim de acolher a pretensão formulada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. É como voto. Natal/RN, 31 de Março de 2025.