Procedimento Comum Cível 0809060-85.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809060-85.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809060-85.2020.8.20.5124 Polo ativo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA Polo passivo MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s): EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES Apelação Cível nº 0809060-85.2020.8.20.5124. Apte/Apda: Maria de Fátima dos Santos Bezerra. Advogado: Dr. Ewerton José de Morais Frota Alves. Apte/Apdo: Banco Bonsucesso Consignado S/A. Advogado: Dr. Lourenço Gomes Gadêlha de Moura. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA:CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA RELATIVOS A EMPRÉSTIMO RCM. RÉU CONSIDERADO REVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS. ARTIGO 231, I DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A UNIDADE JUDICIÁRIA DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso do banco para acolher a preliminar suscitada, determinando o retorno dos autos a Unidade Judiciária de origem, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria de Fátima dos Santos Bezerra e Banco Bonsucesso Consignado S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara 2ª da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Anulatória Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar inexigível a dívida objeto da lide, referente ao contrato de nº 850720908-13, condenando a instituição financeira a restituir, em dobro os valores efetivamente descontados. No mesmo dispositivo, julgou improcedente os demais pleitos. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes a ratearem as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta) por cento para a autora. Irresignado com a sentença recorrida, o banco aduz preliminar de nulidade da citação. Explica que "O contrato existe, e foi celebrado validamente dentre todos os parâmetros legais e autorizados pelo banco central. A documentação já anexada a esse recurso, como cópia do contrato não mostra qualquer irregularidade ou descontos indevidos no contrato celebrado. A própria apelada celebrou e autorizou os descontos. Desde o momento da assinatura do pacto sabia-se que tal operação era diversa do empréstimo consignado comum, até porque, conforme se percebe na ficha de cadastro, tal informação está marcada CLARAMENTE no cabeçalho do documento e na ficha que autorizou os descontos.” Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ou, caso assim não entenda, que sejam afastadas ou reduzidas às condenações impostas, bem como, que haja a compensação dos valores já depositados. Igualmente irresignada, a parte autora alega que “o réu não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão de Id. 47823484, tendo sido decretada a sua revelia no despacho de Id. 74878839, razão pela qual, a exclui qualquer eventual regular o negócio jurídico celebrado entre elas, o que apenas ratifica a ilegalidade dos descontos realizados em face do benefício da parte Autora.” Indaga que é aposentada e que recebe valor de apenas 01 salário mínimo mensal a título de aposentadoria, dependente deste valor para sobreviver com a compra de alimentos, custos de moradia e remédios de uso comum em razão de sua idade. Dessa forma, configura-se a caracterização do dano moral em face dos descontos indevidos nos proventos da autora. Ao final, requer o provimento do recurso, para que o réu seja condenado em danos morais. A autora apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso do banco (Id 24920184). O banco apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso da autora (Id 24920189). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito fazemos a análise da preliminar suscitada pelo banco na apelação. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Analisando o processo, verifico que no dia 21/10/2021 foi juntada a certidão afirmando que transcorreu o prazo para manifestação da parte ré nos autos (Id 24919313). Posteriormente, no dia 22/10/2021 ocorreu a juntada da Contestação junto com o contrato de empréstimo por RMC. Pois bem. Observo que a sentença foi proferida concedendo parcial provimento a autora, uma vez, que o juiz a quo entendeu que a instituição financeira foi revel. Nota-se que o Banco Bonsucesso foi citado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, cujo AR somente foi acostado aos autos em 05/10/2021 (Id 24919312). No entanto, a contagem do prazo para apresentação da defesa e, posteriormente, para a interposição de recursos, foi iniciada a partir da data de recebimento do AR, sem considerar a data que foi anexados autos. Nesse contexto, o artigo 231, I do Código de Processo Civil dispõe que a contagem dos prazos processuais deve iniciar-se a partir da data em que o aviso de recebimento do AR é anexado aos autos. Portanto, concluo que a Contestação apresentada pelo Banco foi tempestiva, uma vez que foi apresentada dentro do prazo estabelecido de 15 (quinze) dias úteis após a inclusão do recebimento do AR nos autos do processo. A determinação para início da contagem do prazo com base na data de recebimento do AR representa uma violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não assegura à parte o tempo necessário para exercer seu direito de defesa de forma efetiva. Nesse sentido, o Colendo STJ já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FORMA DE CONTAGEM DO MESMO. ARTS. 224 E 231 DO CPC/2015 QUE DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS (CPC/2015, ART. 231, INCISO I). CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL, CONTUDO, QUE DEVE EXCLUIR O DIA DO INÍCIO DO PRAZO E INCLUIR O ÚLTIMO DIA, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os arts. 224 e 231 do CPC/2015 serem analisados em conjunto, e não de forma excludente, como feito no acórdão recorrido. 3. Dessa forma, quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada dos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento, conforme estabelecem os aludidos dispositivos legais. 4. Na hipótese, o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 25/4/2019, iniciando-se a contagem do prazo para oposição dos embargos monitórios no primeiro dia útil seguinte, em 26/4/2019, e encerrando em 17/5/2019, visto que não houve expediente forense no dia 1º/5/2019, por ser feriado nacional ("Dia do Trabalho"). Assim, considerando que os embargos monitórios foram opostos em 17/5/2019, último dia do prazo processual, não há que se falar em intempestividade, impondo-se a reforma do acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp nº 1.993.773 - SP 2021/0356388-0 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. em 16/08/2022 - destaquei). Trago também precedentes da jurisprudência pátria: "Recurso inominado – Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de colisão de veículos – R. sentença de fls. 55/58 que reconheceu a revelia da recorrente e julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condená-la no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.792,20 – Reconhecimento da revelia da recorrente pelo juízo a quo com fundamento no enunciado nº 13, do FONAJE. Inadmissibilidade. Termo inicial do prazo de contestação computado a partir da juntada do AR aos autos, nos termos do artigo 231, inciso I, do CPC, e não a partir da própria ciência do ato citatório. Jurisprudência do C. STJ consolidada no tema nº 379, oriundo do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entendimento pacificado também no âmbito da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade da contestação apresentada ora reconhecida. Cerceamento de defesa configurado. Revelia afastada e sentença anulada – Prosseguimento determinado – Recurso provido para esse fim". (TJSP - RI nº 00127807120208260001 SP 0012780-71.2020.8.26.0001 - Relator Desembargador Rodrigo Marzola Colombini - 1ª Turma Cível - j. em 27/04/2021 - destaquei). Logo, tendo ocorrido nulidade na citação, resta prejudicado a análise do recurso da parte autora. Face ao exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira para acolher a preliminar de nulidade da citação e, em consequência, desconstituir a sentença atacada e, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento da lide, levando em consideração a peça contestatória apresentada pelo banco apelante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BEZERRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/05/2025 23:59.

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