Procedimento Comum Cível 0801604-78.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801604-78.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801604-78.2024.8.20.5113 Polo ativo RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, EDGAR NETO DA SILVA Polo passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTO PROBATÓRIO, CUJA LEGITIMIDADE FOI IMPUGNADA. DÚVIDA QUANTO À PROVA DESTINADA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO OBJETO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora, RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA em face da sentença proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0801604-78.2024.8.20.5113, proposta em face da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ora Apelado, julgou improcedente o pleito autoral. Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “(...) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que vem sendo indevidamente descontada de sua conta corrente em favor do Apelado a título de contribuição sindical, sem que tenha autorizado ou firmado qualquer contrato com a entidade demandada. A parte demandada apresentou em sua defesa suposta adesão eletrônica com assinatura digital e validação por biometria facial. A fim de demonstrar a falsidade da assinatura eletrônica e da biometria facial apresentada pelo Apelado, a Apelante, por meio da petição ID 130524646, requereu a realização de perícia grafotécnica. No entanto, o juízo a quo, sem se atentar para tal pedido, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da Apelante, sem a devida análise da prova técnica essencial.”; b) “O magistrado, ao ignorar o pedido de perícia, cometeu grave erro processual, cerceando o direito da Apelante de produzir prova imprescindível à resolução do litígio. O artigo 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, seja por iniciativa das partes ou de ofício, sobretudo quando o julgamento depende da verificação de fatos controvertidos. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, especialmente quando requerida e indispensável, constitui cerceamento de defesa”; c) “O julgamento antecipado da lide sem a produção de provas imprescindíveis configura cerceamento de defesa, sendo necessária a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, possibilitando a produção de provas, vejamos no print a seguir que foi requisitado na petição a realização de perícia grafotécnica, porém, o magistrado do 1º grau não atendeu o pedido do requerente e simplesmente julgou de forma antecipada a lide, gerando prejuízo ao autor que necessitava exclusivamente da perícia para comprovar que o documento apresentado pela requerida é falso (...)”; d) “Outro momento em que foi demonstrado ao juízo de primeiro grau que havia uma controvérsia acerca do documento apresentado pela requerida como um suposto ‘termo de filiação’ foi a divergência de informações do dito termo, que constava localizações destintas, com cidades de estados diferentes, não possuía as devidas informações para comprovar a autenticidade do dito documento, ou seja, o dito documento era acobertado por informações incompatíveis com a verdade e que mesmo assim e diante de um pedido de perícia, o magistrado ignorou estes pontos importantes e simplesmente seguiu com o julgamento, e agora, uma coisa pequena que poderia ter sido revertida e resolvida mesmo no primeiro grau, infelizmente teve que se remetido a segunda instância, talvez o excesso de carga de processos do primeiro grau possa ter feito com que o magistrado do primeiro grau não tenha observado devidamente o pedido da realização da dita perícia na petição do autor, porém, o que não se pode deixar acontecer é que este tipo de conduta se torne comum e vários processos subam com a mesma finalidade, que é anular uma sentença e realizar um ato processual de grande importância, que é o caso da realização de perícia do dito documento (...)”; e) “Com isso nobres julgadores, podemos analisar que o dito documento que foi apresentado pela requerida como termo de filiação com aceite digital possui um erro grosseiro, acredita-se que na hora da produção do documento não foi observado a cidade em que a requerente reside, já que estamos tratando de duas cidades destintas, Aracati – Ceará, e Areia Branca-RN, onde é impossível um documento de aceite digital possui duas cidades como localização na hora do termo de aceite, ou seja, é facilmente perceptível que o documento apresentado pela requerida é Falso, e o magistrado do primeiro grau poderia facilmente ter percebido isso justamente na região onde mostra a localização do suposto cliente que fez o aceite digital, já que é impossível existir documento deste tipo constando duas cidades destintas e estados destintos, já que na hora em que uma pessoa vai realizar uma operação como essa é impossível estar em duas cidades ao mesmo tempo, como também datas destintas dentro do mesmo documento.”; f) “Dessa forma, ao proferir sentença sem a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora, o juízo de primeiro grau violou o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), que assegura às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório. A não realização da perícia grafotécnica privou a Apelante de comprovar que não foi ela quem anuiu com a adesão sindical, prejudicando sua defesa e comprometendo a justa resolução do litígio.”; g) a decisão de primeira instância afronta os princípios constitucionais que regem o processo civil, especialmente: o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CF), o Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e o Princípio da Motivação das Decisões Judiciais (art. 93, IX, da CF). Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA a nulidade da sentença proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0801604-78.2024.8.20.5113, proposta em face da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ora Apelado, julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento da necessidade de produção de prova pericial à resolução da lide. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir a autenticidade dos documentos apresentados pela Ré, cuja legitimidade para comprovar a relação contratual a Autora questiona. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Autora na Réplica à Contestação pede a realização de perícia para examinar o Termo de Aceitação e o áudio apresentados pela parte Ré, todavia, o Juízo de origem julgou antecipada a lide com fundamento art. 355, inciso I, do CPC, sem apreciar o pedido da produção de prova pericial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir a autenticidade da prova destinada à comprovação do contrato em debate nos autos por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importa destacar que, o período de pouco mais de dois meses para o processamento e julgamento do presente Processo não autoriza o Magistrado de origem indeferir a produção de prova requerida com fundamento no princípio da celeridade processual, sob pena de cercear o direito das partes. De mais a mais, a despeito de constar na sentença que a parte Autora alegou ter sido induzida a erro para assinar eletronicamente o termo de autorização, na verdade a mesma, fundamenta a sua defesa na ilegitimidade dos documentos apresentados pela Ré para provar suposta relação jurídica a permitir os descontos no seu benefício previdenciário. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - ASSINATURAS - AUTENTICIDADE E VERACIDADE - QUESTÕES CONTROVERSAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. - O julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - Nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC/15, é cabível o julgamento antecipado da lide, somente quando não for necessária a produção de qualquer outra prova para o desate do litígio, além daquela já constante nos autos, circunstância que não ocorre no caso em tela. - Caracterizada a nulidade processual impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova indispensável ao justo e seguro julgamento da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.17.002939-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019). (Sem os grifos). BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). (Destaquei). Declaratória e indenizatória – Negativação indevida – Apresentação do contrato que deu gênese à dívida cobrada – Controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta – Conflito com outros elementos dos autos que apontam para a possível regularidade do débito – Prova pericial grafotécnica necessária para o esclarecimento da questão de interesse de ambas as partes – Possibilidade de determinação "ex officio" para formação do convencimento do julgado – Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil – Julgamento antecipado – Descabimento – Nulidade reconhecida. Sentença anulada, com determinação, prejudicado o recurso. (TJSP, AC 1131588-80.2018.8.26.0100, Rel: Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). (Sem os destaques). Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Nesse sentido, mutatis mutandis: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. ANTECEDENTE DEMANDA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL, NA QUAL FOI DECIDIDA PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA. PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 669 DO CPC, LIMITANDO A CONTROVÉRSIA AO DEBATE DO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DA DEFESA DOS LITIGANTES. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível, Nº 70081000341, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 26-06-2019) – [Grifei]. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DE CANOA. SECRETÁRIO DE ESCOLA. READAPTAÇÃO. EXONERAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO E FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. É manifestamente intempestiva a apelação interposta após o decurso de mais de trinta dias entre a regular intimação da Fazenda Pública e a interposição do recurso, de acordo com o que dispõem os artigos 188 c/c 508, ambos do CPC/73. 2. Julgamento antecipado da lide que viola o direito constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Lei Magna. 3. Existência de matéria de ordem fática que ultrapassa o mero exame documental, reclamando a dilação probatória, razão pela qual é de ser desconstituída a sentença para que seja possibilitada a produção das provas pertinentes, sobretudo, relacionadas à regularidade ou não do processo administrativo que culminou no ato de exoneração do autor; à prova técnica quanto à possibilidade de eventual readaptação; bem como quanto à extensão e gravidade dos danos morais e materiais alegadamente sofridos, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Sentença de parcial procedência desconstituída. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 70073526915, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-05-2019) – [Grifei]. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801604-78.2024.8.20.5113. AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. N. 133586667) contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A embargante pretende a supressão de alegada omissão. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do CPC. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não vislumbro na decisão nenhuma omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios interpostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a decisão, ora atacada. Assim, os embargos declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. Para impugnar o conteúdo decisório, dispõe a parte de meio recursal processualmente cabível. Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da Egrégia Corte de Justiça Potiguar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, contudo, para rediscutir a lide. 2. Recurso rejeitado. A par das assertivas acima, perceptível que não há qualquer omissão ou contradição na decisão recorrida observando-se, no entanto, que o que pretende a parte Embargante, com a mesma reprodução do recurso anteriormente rejeitado, é o revolvimento de toda a temática abordada por este colegiado para fins de alteração do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios, em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC/2015 acima transcrito. Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se na integra o acórdão impugnado. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150096784000100 RN. Relator: Desemb Cornélio Alves, DJe 04/06/2019, 1ª Câmara Cível). Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de impugnação especifica, o que atrai a incidência da Súmula 182/ST). 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ. EDc no Agint no AREsp 1824330 TO 2021/0015996-7 (STJ). Data de publicação: 10/12/2021). Diante do exposto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, por não vislumbrar a existência de omissão na decisão, mantenho esta e REJEITO os aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801604-78.2024.8.20.5113. AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a taxa contributiva em favor da SINDNAPI, sem que tenha autorizado referida transação. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do extrato fornecido pelo INSS (ID 126590329), observa-se que o empréstimo foi incluído, pelo menos, desde julho de 2022, portanto, há mais de dois anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1o, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801604-78.2024.8.20.5113. AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a taxa contributiva em favor da SINDNAPI, sem que tenha autorizado referida transação. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do extrato fornecido pelo INSS (ID 126590329), observa-se que o empréstimo foi incluído, pelo menos, desde julho de 2022, portanto, há mais de dois anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1o, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA -

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)