Execução de Título Extrajudicial 0803709-25.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803709-25.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803709-25.2014.8.20.5001. Autor: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: MICHEL WENDEL G. DE MELO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Bradesco Administradora de Consócios Ltda, em face de michel Wendel G. De Melo - ME, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Em petição de ID. 118286663, a parte exequente pugnou pela inclusão do sócio no polo passivo da demanda e expedição de mandado de citação/intimação para que possa apresentar suas impugnações ou efetuar o pagamento da dívida, tendo em vista que o empresário individual responde ilimitadamente com o seu patrimônio, além das medidas expropriáveis em relação ao patrimônio. É o relatório. Decido. O Empresario Individual é a pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade empresária, de forma que se responsabiliza pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela própria empresa. Assim, não há separação patrimonial, vez que não existe pessoalmente, e em seu nome, as atividades empresariais, constituindo-se, então, em empresário individual, não há se falar em distinção entre o patrimônio da empresa e da pessoa física. Acerca do tema, vejamos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Consideração de que inexiste distrição entre a microempresa individual e a pessoa física de seu titular, cujo patrimônio se confunde. Pedido de constrição de bens ativos financeiros titulados em nome da pessoa natural titular da microempresa devedora. Possibilidade. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens e penhora de ativos financeiros existentes em nome da pessoa física titular da microempresa devedora, reformada. Recurso Provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. TJ-SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-13.20222.8.26.0000. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS DE EMPRESA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ não há distinção patrimonial entre o empresário individual e o titular da firma individual. O patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio de seu titular, sendo cabível a penhora, via BACENJUD, de ativos da pessoa jurídica de natureza empresário individual para o pagamento de obrigação de seu titular. TRIBUNAL DE JUSTUÇA DE MINAS GERAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CV: AI XXXXX-91.2018.8.13.0000. Nesse sentido, defiro o pedido de ID. 118286663, o qual requer a inclusão do sócio no polo passivo da demanda e expedição de mandado de citação/intimação para pagamento do débito. Assim, determino a inclusão de Michel Wendel Gomes de Melo, portador do CPF 028.374.304-20, no polo passivo da demanda, e proceda a citação no endereço indicado na petição de ID. 118286663. Nesse sentido, cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação do executado da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. P.I.C Natal/RN, 12 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

24/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Bradesco Administradora de Consócios Ltda em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(30)