Execução de Título Extrajudicial 0020982-98.2003.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0020982-98.2003.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA REU: RG DA SILVA TRANSPORTE EXECUTADO: ROBERTO GUEDES DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020982-98.2003.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Ponta Negra Automóveis Ltda em desfavor de RG da Silva Transporte e outro na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado pessoa natural. Efetuado o bloqueio de valores, o devedor Roberto Guedes da Silva, por seu advogado, ofereceu impugnação aduzindo ter incidido constrição sobre montantes impenhoráveis, especificamente R$ 3,60 e demais valores com pedido de tutela de urgência para liberação imediata sem ouvir parte adversa, pleito de gratuidade e determinação de evitar novos bloqueios em sua conta perante o Itaú. Por decisão de ID. 145202942, este juízo indeferiu a liberação dos R$ 3,60, pois montante não decorreu da percepção da aposentadoria do devedor, mas de depósitos realizados por meio de terminais de autoatendimento, concedeu o benefício da gratuidade e determinou ao impugnante, em 5 dias, a juntada de documentação complementar, consistente no extrato com movimentação até o mês atual para verificação de afetação de saldo remanescente supostamente abrangido por impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Acostou documentos complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No caso sob exame, em análise ao extrato bancário de ID. 145407084 - Pág. 1, verifica-se que o executado comprovou ter incidido o bloqueio sobre sua aposentadoria, creditada em sua conta mantida perante o Itaú, discriminada como "PGTO INSS", R$ 2.876,49 e, na sequência, mesmo dia de ingresso do antedito crédito, registrado o bloqueio judicial correspondente. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito presumivelmente necessário à subsistência da parte impugnante, não havendo qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito envolvido e ao perigo de dano, esse último alicerçado no óbice de acesso ao impugnante a recursos que teoricamente lhe são caros. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, determino o imediato desbloqueio da importância de R$ 2.876,49 constrita em nome do devedor Roberto Guedes Lima perante o Itaú, contudo descabe a pretensão do devedor impugnante de evitar, de antemão, novas constrições sobre sua conta, pois análise da impenhorabilidade dever ser sempre contemporânea ao bloqueio, sobretudo porque cabalmente comprovado haver ingressos outros na conta (depósitos em dinheiro) para além de sua aposentadoria. Intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA REU: RG DA SILVA TRANSPORTE EXECUTADO: ROBERTO GUEDES DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020982-98.2003.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Ponta Negra Automóveis Ltda em desfavor de RG da Silva Transporte e outro na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado pessoa natural. Efetuado o bloqueio de valores, o devedor Roberto Guedes da Silva, por seu advogado, ofereceu impugnação aduzindo ter incidido constrição sobre montantes impenhoráveis, especificamente R$ 3,60 e demais valores com pedido de tutela de urgência para liberação imediata sem ouvir parte adversa, pleito de gratuidade e determinação de evitar novos bloqueios em sua conta perante o Itaú. Por decisão de ID. 145202942, este juízo indeferiu a liberação dos R$ 3,60, pois montante não decorreu da percepção da aposentadoria do devedor, mas de depósitos realizados por meio de terminais de autoatendimento, concedeu o benefício da gratuidade e determinou ao impugnante, em 5 dias, a juntada de documentação complementar, consistente no extrato com movimentação até o mês atual para verificação de afetação de saldo remanescente supostamente abrangido por impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Acostou documentos complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No caso sob exame, em análise ao extrato bancário de ID. 145407084 - Pág. 1, verifica-se que o executado comprovou ter incidido o bloqueio sobre sua aposentadoria, creditada em sua conta mantida perante o Itaú, discriminada como "PGTO INSS", R$ 2.876,49 e, na sequência, mesmo dia de ingresso do antedito crédito, registrado o bloqueio judicial correspondente. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito presumivelmente necessário à subsistência da parte impugnante, não havendo qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito envolvido e ao perigo de dano, esse último alicerçado no óbice de acesso ao impugnante a recursos que teoricamente lhe são caros. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, determino o imediato desbloqueio da importância de R$ 2.876,49 constrita em nome do devedor Roberto Guedes Lima perante o Itaú, contudo descabe a pretensão do devedor impugnante de evitar, de antemão, novas constrições sobre sua conta, pois análise da impenhorabilidade dever ser sempre contemporânea ao bloqueio, sobretudo porque cabalmente comprovado haver ingressos outros na conta (depósitos em dinheiro) para além de sua aposentadoria. Intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA REU: RG DA SILVA TRANSPORTE EXECUTADO: ROBERTO GUEDES DA SILVA DECISÃO O extrato acostado pelo executado não contempla todo o período da teimosinha em curso. Por ora, cabalmente comprovado ter incidido constrição sobre R$ 3,60, contudo esse montante não decorre da aposentadoria recebida pelo devedor, pois, conforme extrato acostado, o crédito do INSS (R$ 2.981,96) ingressou na conta em 04/02/2025, e, no mesmo dia, na sequência, houve saques de R$ 2.801,20, R$ 400,00, R$ 1.500,00, R$ 1.500,00, R$ 20,00, R$ 261,92 e R$ 55,36. Ou seja, o executado retirou até mais do que havia em conta e recompôs saldo por meio de depósitos em dinheiro em terminais de autoatendimento (três depósitos), o que levou ao saldo de R$ 103,60, em 07/02/2025. No mesmo dia, sacou R$ 100,00, de modo que o bloqueio judicial dos R$ 3,60 não atingiu verba capitulada no art. 833, IV, do CPC, mas decorrente de depósitos em dinheiro realizados em terminais de autoatendimento. Reprodução abaixo: Devedor não alegou em sua insurgência, quanto à importância dos R$ 3,60, impenhorabilidade do inciso X, do antedito artigo. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1235: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, em relação aos R$ 3,60, em não decorrendo ele do benefício de aposentadoria recebido pelo devedor do INSS e igualmente não empreendida defesa alicerçada no art. 833, X, do CPC, operou-se a preclusão, sendo o caso de determinar a transferência daqueles (R$ 3,60) a DJO e liberação em favor do credor. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020982-98.2003.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) rejeito a pretensão de levantamento da importância de R$ 3,60 e, via de consequência, determino sua transferência a DJO e liberação em favor da credora, por meio de alvará SISCONDJ à conta por ela porventura indicada; 2) face ao documento comprobatório de renda do executado (ID. 144590596), vencimentos líquidos no importe de R$ 2.876,49, defiro a ele, por ora, o benefício da gratuidade postulada, sem prejuízo de nova análise, caso haja fundada impugnação pela parte adversa, razão pela qual custas e honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade ante regra inserta no art. 98, § 3º do CPC; 3) considerando que impugnação pleiteia não somente o desbloqueio da importância de R$ 3,60, acima rejeitada, mas contempla igualmente demais valores por ele mantidos junto ao Itaú, não abrangidos pelo extrato acostado, determino a intimação do executado impugnante, por seu advogado, para complementar a documentação, juntando extrato contemplando a movimentação da conta a partir de 22/02/2025 até o presente mês de março, pois teimosinha ainda ativa (encerramento ocorrerá somente em 16/03/2025). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020982-98.2003.8.20.0001. Executado: RG da Silva Transporte DECISÃO Embora esteja cadastrado como "cumprimento de sentença", tratam os autos de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ponta Negra Automóveis Ltda contra RG da Silva Transporte, fundada em duplicatas protestadas. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Ponta Negra Automóveis Ltda Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020982-98.2003.8.20.0001. Autora: Ponta Negra Automóveis Ltda Parte Ré: RG da Silva Transporte DESPACHO Antes de analisar os pedidos formulados na petição Num. 129106817, determino a intimação do exequente para que, em 15 dias, apresente memória de cálculo atualizada. Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020982-98.2003.8.20.0001. Autora: Ponta Negra Automóveis Ltda Parte Ré: RG da Silva Transporte DESPACHO Antes de analisar os pedidos formulados na petição Num. 129106817, determino a intimação do exequente para que, em 15 dias, apresente memória de cálculo atualizada. Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Ponta Negra Automóveis Ltda Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES, CLAUDIA FERRAZ CASTIM, GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES, RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA Executado: RG da Silva Transporte Advogado: Advogado(s) do reclamado: GILVAN FERREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Visto em correição. A parte exequente, na petição de id. 129106817, requereu atos constritivos em desfavor da parte executada, uma vez que foi certificado que a parte executada havia vendido o bem penhorado (id.113917642). É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0020982-98.2003.8.20.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: RG da Silva Transporte] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0020982-98.2003.8.20.0001 Exeqüente: Ponta Negra Automóveis Ltda Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de Id. 113917642, no prazo de 10 (dez) dias. Habilite-se os advogados RICARDO MARTINS FIRMINO, inscrito na OAB/SP sob o nº 253.449 e RODRIGO MARÇAL VIEIRA E SILVA, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.4440. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, 22 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

Juntada de diligência

24/01/2024, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 22:40

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 09:19

Decisão

•31/10/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA REU: RG DA SILVA TRANSPORTE EXECUTADO: ROBERTO GUEDES DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020982-98.2003.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Ponta Negra Automóveis Ltda em desfavor de RG da Silva Transporte e outro na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado pessoa natural. Efetuado o bloqueio de valores, o devedor Roberto Guedes da Silva, por seu advogado, ofereceu impugnação aduzindo ter incidido constrição sobre montantes impenhoráveis, especificamente R$ 3,60 e demais valores com pedido de tutela de urgência para liberação imediata sem ouvir parte adversa, pleito de gratuidade e determinação de evitar novos bloqueios em sua conta perante o Itaú. Por decisão de ID. 145202942, este juízo indeferiu a liberação dos R$ 3,60, pois montante não decorreu da percepção da aposentadoria do devedor, mas de depósitos realizados por meio de terminais de autoatendimento, concedeu o benefício da gratuidade e determinou ao impugnante, em 5 dias, a juntada de documentação complementar, consistente no extrato com movimentação até o mês atual para verificação de afetação de saldo remanescente supostamente abrangido por impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Acostou documentos complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No caso sob exame, em análise ao extrato bancário de ID. 145407084 - Pág. 1, verifica-se que o executado comprovou ter incidido o bloqueio sobre sua aposentadoria, creditada em sua conta mantida perante o Itaú, discriminada como "PGTO INSS", R$ 2.876,49 e, na sequência, mesmo dia de ingresso do antedito crédito, registrado o bloqueio judicial correspondente. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito presumivelmente necessário à subsistência da parte impugnante, não havendo qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito envolvido e ao perigo de dano, esse último alicerçado no óbice de acesso ao impugnante a recursos que teoricamente lhe são caros. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, determino o imediato desbloqueio da importância de R$ 2.876,49 constrita em nome do devedor Roberto Guedes Lima perante o Itaú, contudo descabe a pretensão do devedor impugnante de evitar, de antemão, novas constrições sobre sua conta, pois análise da impenhorabilidade dever ser sempre contemporânea ao bloqueio, sobretudo porque cabalmente comprovado haver ingressos outros na conta (depósitos em dinheiro) para além de sua aposentadoria. Intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA REU: RG DA SILVA TRANSPORTE EXECUTADO: ROBERTO GUEDES DA SILVA DECISÃO O extrato acostado pelo executado não contempla todo o período da teimosinha em curso. Por ora, cabalmente comprovado ter incidido constrição sobre R$ 3,60, contudo esse montante não decorre da aposentadoria recebida pelo devedor, pois, conforme extrato acostado, o crédito do INSS (R$ 2.981,96) ingressou na conta em 04/02/2025, e, no mesmo dia, na sequência, houve saques de R$ 2.801,20, R$ 400,00, R$ 1.500,00, R$ 1.500,00, R$ 20,00, R$ 261,92 e R$ 55,36. Ou seja, o executado retirou até mais do que havia em conta e recompôs saldo por meio de depósitos em dinheiro em terminais de autoatendimento (três depósitos), o que levou ao saldo de R$ 103,60, em 07/02/2025. No mesmo dia, sacou R$ 100,00, de modo que o bloqueio judicial dos R$ 3,60 não atingiu verba capitulada no art. 833, IV, do CPC, mas decorrente de depósitos em dinheiro realizados em terminais de autoatendimento. Reprodução abaixo: Devedor não alegou em sua insurgência, quanto à importância dos R$ 3,60, impenhorabilidade do inciso X, do antedito artigo. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1235: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, em relação aos R$ 3,60, em não decorrendo ele do benefício de aposentadoria recebido pelo devedor do INSS e igualmente não empreendida defesa alicerçada no art. 833, X, do CPC, operou-se a preclusão, sendo o caso de determinar a transferência daqueles (R$ 3,60) a DJO e liberação em favor do credor. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020982-98.2003.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) rejeito a pretensão de levantamento da importância de R$ 3,60 e, via de consequência, determino sua transferência a DJO e liberação em favor da credora, por meio de alvará SISCONDJ à conta por ela porventura indicada; 2) face ao documento comprobatório de renda do executado (ID. 144590596), vencimentos líquidos no importe de R$ 2.876,49, defiro a ele, por ora, o benefício da gratuidade postulada, sem prejuízo de nova análise, caso haja fundada impugnação pela parte adversa, razão pela qual custas e honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade ante regra inserta no art. 98, § 3º do CPC; 3) considerando que impugnação pleiteia não somente o desbloqueio da importância de R$ 3,60, acima rejeitada, mas contempla igualmente demais valores por ele mantidos junto ao Itaú, não abrangidos pelo extrato acostado, determino a intimação do executado impugnante, por seu advogado, para complementar a documentação, juntando extrato contemplando a movimentação da conta a partir de 22/02/2025 até o presente mês de março, pois teimosinha ainda ativa (encerramento ocorrerá somente em 16/03/2025). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020982-98.2003.8.20.0001. Executado: RG da Silva Transporte DECISÃO Embora esteja cadastrado como "cumprimento de sentença", tratam os autos de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ponta Negra Automóveis Ltda contra RG da Silva Transporte, fundada em duplicatas protestadas. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Ponta Negra Automóveis Ltda Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Ponta Negra Automóveis Ltda Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES, CLAUDIA FERRAZ CASTIM, GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES, RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA Executado: RG da Silva Transporte Advogado: Advogado(s) do reclamado: GILVAN FERREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Visto em correição. A parte exequente, na petição de id. 129106817, requereu atos constritivos em desfavor da parte executada, uma vez que foi certificado que a parte executada havia vendido o bem penhorado (id.113917642). É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0020982-98.2003.8.20.0001

25/11/2024, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(23)