Cumprimento de sentença 0809473-35.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809473-35.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809473-35.2019.8.20.5124 Polo ativo UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS VALERIO MAMEDES DOS SANTOS, ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR Polo passivo ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECÁLCULO PELO SISTEMA LINEAR. EXAME PERICIAL QUE IDENTIFICOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR JUROS COMPOSTOS. CORRETA ALTERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença do Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da ação ordinária, ajuizada por UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos termos que seguem: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: 1 - excluir dos cálculos das parcelas do contrato eventual capitalização de juros, pois não pactuada expressamente; 2 – excluir a metodologia de amortização do SACOC e fazer recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear; 3 – excluir juros compostos sobre o saldo devedor e fazer recálculo deste com juros simples; 4 – excluir a correção monetária pelo IGPM das parcelas iniciais do contrato até a data da entrega do imóvel e fazer o recálculo com aplicação do INCC. Outrossim, CONDENO a parte ré a ressarcir em favor da parte autora os valores fruto de recálculo das parcelas, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária na forma supra, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Libere-se o valor dos honorários do perito, se ainda não o fez. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança quanto ao réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN (…) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito” A ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA impugna o julgado acima, alegando, em suma, que: A – nas respostas complementares, concluiu o perito pela ausência de anatocismo no contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária; B – outros laudos periciais produzidos nos autos de nº 0802576-25.2018.8.20.5124, 0809217-05.2021.8.20.5001 e 0818004-28.2018.8.20.5001, concluíram pela ausência de anatocismo, pois, utiliza um único sistema/programa para gerir todos os contratos de compra e venda dos lotes que comercializa, inclusive, este Tribunal já se manifestou pela ausência de capitalização de juros no processo nº 0802576-25.2018.8.20.5124 em voto da relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo; D – a parcela é calculada pelo IGPM do mês anterior e considera o saldo devedor de cada contrato, sob o qual é aplicado juros de 1% ao mês, dividindo-se o resultado pelo número de parcelas faltantes para quitação, ocorre que o perito aplicou os juros remuneratórios de 1% ao mês, porém, desprezou a correção pelo IGP-M, concluindo que existe diferença a maior nos valores cobrados pela recorrente. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o apelado nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O recurso foi redistribuído a este gabinete por prevenção do Agravo de Instrumento nº 0803799-88.2020.8.20.0000. Sem contrarrazões. A 17ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Insiste a ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em reformar a sentença que determinou o recálculo do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Razões não lhe assistem. O contrato foi firmado em 02.08.2016, cujo imóvel foi vendido ao preço de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante dividido em 120 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidas mensalmente pelo INCC até a entrega do imóvel, passando a correção a ser medida pelo IGPM, mais juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor, nos termos do quadro resumo capturado do contrato: Nas informações no Extrato do Cliente, juntado aos id.26652661 - Págs. 1-7, emitido em 30.08.2019 até 28.01.2020, consta um saldo devedor na importância de R$ 136.534,12 [cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos], com saldo devedor atualizado pelo sistema Sacoc: No Laudo Pericial Judicial Contábil, realizado em 19.06.2023 pelo Perito Contador ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO – PR-074962/O-1, juntado ao id n. 26652698 - Págs. 1-7, o perito respondeu o que segue: 1 - “A metodologia aplicada foi o SACOC. O contrato não informa a metodologia de amortização a ser aplicada”. 2 - “A exponencialidade dos juros que se demonstra no cálculo elaborado por este expert no Anexo I, evidencia a aplicação de juros compostos”. 3 - “O sistema SACOC é o mais oneroso; demonstrado na conclusão deste laudo pericial um comparativo entre o SACOC, PRICE e SAC”; 4 - ”Os juros remuneratórios representam o percentual cobrado pela instituição financeira, para remunerar o capital disponibilizado a terceiros; o sistema de amortização é a forma de evolução das parcelas, existindo sistemas que tornam o financiamento mais ou menos oneroso. O custo de um financiamento está diretamente ligado a estes dois fatores”. 5 - “Existem estudos relacionados ao SACOC, todavia, sua metodologia não é amplamente conhecida e aplicada. A legalidade de sua aplicação é matéria de julgamento.” Ao final, “realizou o cálculo através da tabela SACOC, e pelas tabelas SAC e PRICE, aplicando juros remuneratórios de 1% a.m., todavia, desconsiderando a aplicação da correção pelo IGP-M acordada, com a finalidade de demonstrar a diferença gerada pelos diferentes métodos de amortização”. Vejamos: “Através da utilização da tabela SAC: 1ª Parcela R$ 2.200,00 Última Parcela R$ 1.010,00 Total dos Juros R$ 72.600,00 Total das Parcelas R$ 192.600,00” “Através da utilização da tabela PRICE: Valor das Parcelas R$ 1.721,65 Total dos Juros R$ 86.598,17 Total das Parcelas R$ 206.598,17” “Através da utilização do sistema SACOC, ao contrário do sistema SAC, que possui parcelas decrescentes, as parcelas são crescentes: 1ª Parcela R$ 1.010,00 Última Parcela R$ 3.300,39 Total dos Juros R$ 112.339,08 Total das Parcelas R$ 232.339,08” Em respostas complementares aos quesitos das partes, acrescentou o Perito ao id 26652709 - Págs. 1- 4 que: “Quanto ao anatocismo, sua prática somente ocorre na ocasião em que o valor das parcelas pagas é inferior aos juros incorporados ao saldo devedor no período, fato este não ocorrido no contrato objeto dos autos, tendo em vista que as parcelas eram reajustadas mensalmente, proporcionalmente aos juros incorporados.” A sentença não merece reforma, pois em conformidade com a perícia. De fato, o perito identificou que no contrato não há informação sobre o sistema de amortização do saldo devedor e de fato não há, porém se observa que na elaboração dos cálculos do saldo devedor, claramente foi utilizada a metodologia de amortização pelo SACOC, ordenando o Juízo a exclusão da metodologia de amortização do SACOC com o recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear. A perícia também identificou a aplicação de juros compostos, não havendo incorreção na sentença que determinou o recálculo do saldo devedor por meio de juros simples. A perícia informou também ao Juízo que o contrato estabelece que o saldo devedor é atualizado por correção monetária medida pelo INCC até a entrega da unidade imobiliária e depois pelo IGP-M após a entrega, mas não foi localizada a data da entrega do imóvel, determinando o juízo que os cálculos fossem refeitos com aplicação do INCC até a entrega do imóvel. Quanto ao argumento de que outros laudos periciais produzidos nos autos de nº 0802576-25.2018.8.20.5124, 0809217-05.2021.8.20.5001 e 0818004-28.2018.8.20.5001, concluíram pela ausência de anatocismo, estes estão em harmonia com a conclusão da perícia realizada nos presentes autos, não havendo na sentença julgamento contrário a essa conclusão. No que se refere ao segundo argumento de que utiliza um único sistema/programa para gerir todos os contratos de compra e venda dos lotes que comercializa e que este Tribunal já se manifestou pela ausência de capitalização de juros no processo nº 0802576-25.2018.8.20.5124, sabe-se que os julgados desta Corte Estadual não possuem efeito vinculante. Ademais, as perícias são realizadas por profissionais diversos, os quais utilizam metodologias distintas, tendo sido identificado no caso examinado nesses autos que no contrato não existe nenhuma informação sobre o sistema de amortização, porém, na elaboração do cálculo foi utilizado o SACOC, conduta vedada pelo CDC por violar o dever de informação. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando a gratuidade da justiça. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Insiste a ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em reformar a sentença que determinou o recálculo do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Razões não lhe assistem. O contrato foi firmado em 02.08.2016, cujo imóvel foi vendido ao preço de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante dividido em 120 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidas mensalmente pelo INCC até a entrega do imóvel, passando a correção a ser medida pelo IGPM, mais juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor, nos termos do quadro resumo capturado do contrato: Nas informações no Extrato do Cliente, juntado aos id.26652661 - Págs. 1-7, emitido em 30.08.2019 até 28.01.2020, consta um saldo devedor na importância de R$ 136.534,12 [cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos], com saldo devedor atualizado pelo sistema Sacoc: No Laudo Pericial Judicial Contábil, realizado em 19.06.2023 pelo Perito Contador ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO – PR-074962/O-1, juntado ao id n. 26652698 - Págs. 1-7, o perito respondeu o que segue: 1 - “A metodologia aplicada foi o SACOC. O contrato não informa a metodologia de amortização a ser aplicada”. 2 - “A exponencialidade dos juros que se demonstra no cálculo elaborado por este expert no Anexo I, evidencia a aplicação de juros compostos”. 3 - “O sistema SACOC é o mais oneroso; demonstrado na conclusão deste laudo pericial um comparativo entre o SACOC, PRICE e SAC”; 4 - ”Os juros remuneratórios representam o percentual cobrado pela instituição financeira, para remunerar o capital disponibilizado a terceiros; o sistema de amortização é a forma de evolução das parcelas, existindo sistemas que tornam o financiamento mais ou menos oneroso. O custo de um financiamento está diretamente ligado a estes dois fatores”. 5 - “Existem estudos relacionados ao SACOC, todavia, sua metodologia não é amplamente conhecida e aplicada. A legalidade de sua aplicação é matéria de julgamento.” Ao final, “realizou o cálculo através da tabela SACOC, e pelas tabelas SAC e PRICE, aplicando juros remuneratórios de 1% a.m., todavia, desconsiderando a aplicação da correção pelo IGP-M acordada, com a finalidade de demonstrar a diferença gerada pelos diferentes métodos de amortização”. Vejamos: “Através da utilização da tabela SAC: 1ª Parcela R$ 2.200,00 Última Parcela R$ 1.010,00 Total dos Juros R$ 72.600,00 Total das Parcelas R$ 192.600,00” “Através da utilização da tabela PRICE: Valor das Parcelas R$ 1.721,65 Total dos Juros R$ 86.598,17 Total das Parcelas R$ 206.598,17” “Através da utilização do sistema SACOC, ao contrário do sistema SAC, que possui parcelas decrescentes, as parcelas são crescentes: 1ª Parcela R$ 1.010,00 Última Parcela R$ 3.300,39 Total dos Juros R$ 112.339,08 Total das Parcelas R$ 232.339,08” Em respostas complementares aos quesitos das partes, acrescentou o Perito ao id 26652709 - Págs. 1- 4 que: “Quanto ao anatocismo, sua prática somente ocorre na ocasião em que o valor das parcelas pagas é inferior aos juros incorporados ao saldo devedor no período, fato este não ocorrido no contrato objeto dos autos, tendo em vista que as parcelas eram reajustadas mensalmente, proporcionalmente aos juros incorporados.” A sentença não merece reforma, pois em conformidade com a perícia. De fato, o perito identificou que no contrato não há informação sobre o sistema de amortização do saldo devedor e de fato não há, porém se observa que na elaboração dos cálculos do saldo devedor, claramente foi utilizada a metodologia de amortização pelo SACOC, ordenando o Juízo a exclusão da metodologia de amortização do SACOC com o recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear. A perícia também identificou a aplicação de juros compostos, não havendo incorreção na sentença que determinou o recálculo do saldo devedor por meio de juros simples. A perícia informou também ao Juízo que o contrato estabelece que o saldo devedor é atualizado por correção monetária medida pelo INCC até a entrega da unidade imobiliária e depois pelo IGP-M após a entrega, mas não foi localizada a data da entrega do imóvel, determinando o juízo que os cálculos fossem refeitos com aplicação do INCC até a entrega do imóvel. Quanto ao argumento de que outros laudos periciais produzidos nos autos de nº 0802576-25.2018.8.20.5124, 0809217-05.2021.8.20.5001 e 0818004-28.2018.8.20.5001, concluíram pela ausência de anatocismo, estes estão em harmonia com a conclusão da perícia realizada nos presentes autos, não havendo na sentença julgamento contrário a essa conclusão. No que se refere ao segundo argumento de que utiliza um único sistema/programa para gerir todos os contratos de compra e venda dos lotes que comercializa e que este Tribunal já se manifestou pela ausência de capitalização de juros no processo nº 0802576-25.2018.8.20.5124, sabe-se que os julgados desta Corte Estadual não possuem efeito vinculante. Ademais, as perícias são realizadas por profissionais diversos, os quais utilizam metodologias distintas, tendo sido identificado no caso examinado nesses autos que no contrato não existe nenhuma informação sobre o sistema de amortização, porém, na elaboração do cálculo foi utilizado o SACOC, conduta vedada pelo CDC por violar o dever de informação. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando a gratuidade da justiça. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(30)