Cumprimento de sentença 0809473-35.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809473-35.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:22

Documento (Certidão)

19/01/2026, 18:01

Publicação

15/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS REQUERIDO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO o advogado da parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença protocolado nos autos. Parnamirim/RN, aos 11 de dezembro de 2025. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9310 e-mail [email protected] 0809473-35.2019.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:49

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:48

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/11/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:13

Publicação

18/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-35.2019.8.20.5124. REQUERENTE: UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS REQUERIDO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que procedi com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Com permissão do art. 3º, XXXI, do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e com fulcro no art. 523 do CPC, INTIMO a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Parnamirim/RN, data do sistema. JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:28

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:27

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809473-35.2019.8.20.5124 Polo ativo UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS VALERIO MAMEDES DOS SANTOS, ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR Polo passivo ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, mantendo sentença que excluiu a aplicação de juros compostos (anatocismo), determinou a substituição do sistema SACOC por sistema linear de amortização e afastou a aplicação do IGPM como índice de correção monetária antes da entrega do imóvel. A embargante alegou omissões quanto aos princípios da adstrição ao pedido e da congruência decisória, além de contradições no reconhecimento da ausência de capitalização de juros e posterior modificação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto aos limites do pedido inicial e à congruência decisória, conforme os arts. 141 e 492 do CPC; (ii) estabelecer se há contradição entre a fundamentação que reconhece a ausência de anatocismo e a determinação de alteração no sistema de amortização e correção monetária do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado reconhece que o pedido de revisão contratual por abusividade autoriza a atuação judicial para afastar cláusulas abusivas, independentemente de pedido específico quanto a cada cláusula, inexistindo, portanto, violação ao princípio da adstrição ou incongruência decisória. 4 - A decisão está em conformidade com a prova pericial judicial, que indicou a ausência de cláusula contratual informando sobre sistema de amortização, com a adoção prática do SACOC – mais oneroso ao consumidor – e a utilização de juros compostos sem previsão expressa, bem como pela abusividade do uso do IGPM antes da entrega do imóvel, o que justifica a intervenção do Judiciário, legitimando a substituição por sistema linear e aplicação de juros simples. 5 - Não há contradição entre o reconhecimento da inexistência de anatocismo stricto sensu e a constatação de capitalização de juros no sistema SACOC, sendo válida a interpretação de que o uso de juros compostos sem previsão contratual expressa é abusivo. 6 - O julgado embargado apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada ao conjunto probatório, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1 - O pedido genérico de revisão contratual por abusividade autoriza o Judiciário a afastar cláusulas contratuais ilegais ou onerosas, ainda que não expressamente impugnadas. 2 - A ausência de cláusula contratual sobre o sistema de amortização, aliada à adoção prática de modelo mais oneroso ao consumidor, legitima a substituição judicial por sistema linear. 3 - A capitalização de juros sem previsão expressa no contrato configura prática abusiva, autorizando a substituição por juros simples. 4 - Não configura contradição reconhecer a ausência de anatocismo e, ao mesmo tempo, afastar o uso de juros compostos não pactuados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível desproveu o seu recurso de apelação, nos termos a seguir ementados: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECÁLCULO PELO SISTEMA LINEAR. EXAME PERICIAL QUE IDENTIFICOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR JUROS COMPOSTOS. CORRETA ALTERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Alega a parte embargante que o acórdão é omisso quanto à análise dos princípios da adstrição ao pedido e da congruência decisória, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC. Argumenta que a decisão judicial extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, ao modificar a sistemática de cálculo do contrato, especialmente no tocante à exclusão da correção monetária pelo IGP-M e à imposição de sistema linear de amortização, alterações que não teriam sido expressamente requeridas pela parte autora. Aduz, ainda, que a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de capitalização de juros (anatocismo) no contrato discutido. Acrescentou que há referência a laudos periciais emprestados de outros processos (nº 0802576-25.2018.8.20.5124 e nº 0809217-05.2021.8.20.5001), os quais corroborariam a inexistência de anatocismo. Aponta também contradição no acórdão embargado, que, mesmo reconhecendo a ausência de cláusula contratual específica quanto à metodologia de amortização e a inexistência de anatocismo, determinou alterações no contrato em desconformidade com o conjunto probatório. Assim discorrendo, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Restringe-se o mérito dos embargos, à verificação de vícios de omissão e contradição no acórdão. Oportuno registrar que o processo trata de uma ação revisional de contrato de compra e venda com alienação fiduciária. O demandante/embargado reclamou da cobrança de juros compostos (anatocismo) e pediu a revisão do saldo devedor. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, excluindo os Juros compostos; a correção do saldo devedor pelo IGPM antes da entrega do imóvel; bem como o Sistema SACOC de amortização. A ESPACIAL recorreu e esta 3ª Câmara manteve a sentença com base em laudo pericial judicial que identificou, de forma clara que (1) o contrato não previa sistema de amortização; (2) o sistema SACOC foi aplicado na prática e é mais oneroso; (3) o laudo técnico mostrou capitalização indevida; Não há violação ao princípio da adstrição, haja vista que o demandante reclamou da existência de abusividade no contrato e o Judiciário pode intervir para afastar cláusulas abusivas, mesmo sem pedido expresso sobre cada ponto. O julgado é congruente com o pedido de revisão contratual e pautado na prova técnica, por intermédio do qual o perito identificou que no contrato não há informação sobre o sistema de amortização utilizado, mas, mesmo assim, o SACOC foi utilizado na prática sendo mais oneroso Mesmo que o autor não tenha pedido expressamente a substituição do SACOC ou a exclusão do IGPM, ele pediu a revisão do contrato por abusividade. Este Colegiado decidiu pela violação do contrato ao dever de informação quanto a utilização do SACOC como sistema de amortização da dívida bem como pela abusividade do uso do IGPM antes da entrega do imóvel, o que justifica a intervenção do Judiciário. A seu turno, inexiste contradição entre as proposições internas do acórdão. A perícia explicou que não houve anatocismo no sentido de “juros sobre juros não pagos”. Mas também afirmou que havia juros compostos aplicados no sistema SACOC. A capitalização de juros sem previsão expressa é ilegal, decidindo o julgado por substituí-la por juros simples. O acórdão é claro, coerente e fundamentado, não sendo possível a rediscussão da matéria decidida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809473-35.2019.8.20.5124 Polo ativo UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS VALERIO MAMEDES DOS SANTOS, ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR Polo passivo ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECÁLCULO PELO SISTEMA LINEAR. EXAME PERICIAL QUE IDENTIFICOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR JUROS COMPOSTOS. CORRETA ALTERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença do Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da ação ordinária, ajuizada por UBIRANILDO JEYSON SOARES DE MEDEIROS, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos termos que seguem: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: 1 - excluir dos cálculos das parcelas do contrato eventual capitalização de juros, pois não pactuada expressamente; 2 – excluir a metodologia de amortização do SACOC e fazer recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear; 3 – excluir juros compostos sobre o saldo devedor e fazer recálculo deste com juros simples; 4 – excluir a correção monetária pelo IGPM das parcelas iniciais do contrato até a data da entrega do imóvel e fazer o recálculo com aplicação do INCC. Outrossim, CONDENO a parte ré a ressarcir em favor da parte autora os valores fruto de recálculo das parcelas, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária na forma supra, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Libere-se o valor dos honorários do perito, se ainda não o fez. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança quanto ao réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN (…) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito” A ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA impugna o julgado acima, alegando, em suma, que: A – nas respostas complementares, concluiu o perito pela ausência de anatocismo no contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária; B – outros laudos periciais produzidos nos autos de nº 0802576-25.2018.8.20.5124, 0809217-05.2021.8.20.5001 e 0818004-28.2018.8.20.5001, concluíram pela ausência de anatocismo, pois, utiliza um único sistema/programa para gerir todos os contratos de compra e venda dos lotes que comercializa, inclusive, este Tribunal já se manifestou pela ausência de capitalização de juros no processo nº 0802576-25.2018.8.20.5124 em voto da relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo; D – a parcela é calculada pelo IGPM do mês anterior e considera o saldo devedor de cada contrato, sob o qual é aplicado juros de 1% ao mês, dividindo-se o resultado pelo número de parcelas faltantes para quitação, ocorre que o perito aplicou os juros remuneratórios de 1% ao mês, porém, desprezou a correção pelo IGP-M, concluindo que existe diferença a maior nos valores cobrados pela recorrente. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o apelado nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O recurso foi redistribuído a este gabinete por prevenção do Agravo de Instrumento nº 0803799-88.2020.8.20.0000. Sem contrarrazões. A 17ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Insiste a ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em reformar a sentença que determinou o recálculo do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Razões não lhe assistem. O contrato foi firmado em 02.08.2016, cujo imóvel foi vendido ao preço de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante dividido em 120 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidas mensalmente pelo INCC até a entrega do imóvel, passando a correção a ser medida pelo IGPM, mais juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor, nos termos do quadro resumo capturado do contrato: Nas informações no Extrato do Cliente, juntado aos id.26652661 - Págs. 1-7, emitido em 30.08.2019 até 28.01.2020, consta um saldo devedor na importância de R$ 136.534,12 [cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos], com saldo devedor atualizado pelo sistema Sacoc: No Laudo Pericial Judicial Contábil, realizado em 19.06.2023 pelo Perito Contador ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO – PR-074962/O-1, juntado ao id n. 26652698 - Págs. 1-7, o perito respondeu o que segue: 1 - “A metodologia aplicada foi o SACOC. O contrato não informa a metodologia de amortização a ser aplicada”. 2 - “A exponencialidade dos juros que se demonstra no cálculo elaborado por este expert no Anexo I, evidencia a aplicação de juros compostos”. 3 - “O sistema SACOC é o mais oneroso; demonstrado na conclusão deste laudo pericial um comparativo entre o SACOC, PRICE e SAC”; 4 - ”Os juros remuneratórios representam o percentual cobrado pela instituição financeira, para remunerar o capital disponibilizado a terceiros; o sistema de amortização é a forma de evolução das parcelas, existindo sistemas que tornam o financiamento mais ou menos oneroso. O custo de um financiamento está diretamente ligado a estes dois fatores”. 5 - “Existem estudos relacionados ao SACOC, todavia, sua metodologia não é amplamente conhecida e aplicada. A legalidade de sua aplicação é matéria de julgamento.” Ao final, “realizou o cálculo através da tabela SACOC, e pelas tabelas SAC e PRICE, aplicando juros remuneratórios de 1% a.m., todavia, desconsiderando a aplicação da correção pelo IGP-M acordada, com a finalidade de demonstrar a diferença gerada pelos diferentes métodos de amortização”. Vejamos: “Através da utilização da tabela SAC: 1ª Parcela R$ 2.200,00 Última Parcela R$ 1.010,00 Total dos Juros R$ 72.600,00 Total das Parcelas R$ 192.600,00” “Através da utilização da tabela PRICE: Valor das Parcelas R$ 1.721,65 Total dos Juros R$ 86.598,17 Total das Parcelas R$ 206.598,17” “Através da utilização do sistema SACOC, ao contrário do sistema SAC, que possui parcelas decrescentes, as parcelas são crescentes: 1ª Parcela R$ 1.010,00 Última Parcela R$ 3.300,39 Total dos Juros R$ 112.339,08 Total das Parcelas R$ 232.339,08” Em respostas complementares aos quesitos das partes, acrescentou o Perito ao id 26652709 - Págs. 1- 4 que: “Quanto ao anatocismo, sua prática somente ocorre na ocasião em que o valor das parcelas pagas é inferior aos juros incorporados ao saldo devedor no período, fato este não ocorrido no contrato objeto dos autos, tendo em vista que as parcelas eram reajustadas mensalmente, proporcionalmente aos juros incorporados.” A sentença não merece reforma, pois em conformidade com a perícia. De fato, o perito identificou que no contrato não há informação sobre o sistema de amortização do saldo devedor e de fato não há, porém se observa que na elaboração dos cálculos do saldo devedor, claramente foi utilizada a metodologia de amortização pelo SACOC, ordenando o Juízo a exclusão da metodologia de amortização do SACOC com o recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear. A perícia também identificou a aplicação de juros compostos, não havendo incorreção na sentença que determinou o recálculo do saldo devedor por meio de juros simples. A perícia informou também ao Juízo que o contrato estabelece que o saldo devedor é atualizado por correção monetária medida pelo INCC até a entrega da unidade imobiliária e depois pelo IGP-M após a entrega, mas não foi localizada a data da entrega do imóvel, determinando o juízo que os cálculos fossem refeitos com aplicação do INCC até a entrega do imóvel. Quanto ao argumento de que outros laudos periciais produzidos nos autos de nº 0802576-25.2018.8.20.5124, 0809217-05.2021.8.20.5001 e 0818004-28.2018.8.20.5001, concluíram pela ausência de anatocismo, estes estão em harmonia com a conclusão da perícia realizada nos presentes autos, não havendo na sentença julgamento contrário a essa conclusão. No que se refere ao segundo argumento de que utiliza um único sistema/programa para gerir todos os contratos de compra e venda dos lotes que comercializa e que este Tribunal já se manifestou pela ausência de capitalização de juros no processo nº 0802576-25.2018.8.20.5124, sabe-se que os julgados desta Corte Estadual não possuem efeito vinculante. Ademais, as perícias são realizadas por profissionais diversos, os quais utilizam metodologias distintas, tendo sido identificado no caso examinado nesses autos que no contrato não existe nenhuma informação sobre o sistema de amortização, porém, na elaboração do cálculo foi utilizado o SACOC, conduta vedada pelo CDC por violar o dever de informação. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando a gratuidade da justiça. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Insiste a ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em reformar a sentença que determinou o recálculo do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Razões não lhe assistem. O contrato foi firmado em 02.08.2016, cujo imóvel foi vendido ao preço de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante dividido em 120 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidas mensalmente pelo INCC até a entrega do imóvel, passando a correção a ser medida pelo IGPM, mais juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor, nos termos do quadro resumo capturado do contrato: Nas informações no Extrato do Cliente, juntado aos id.26652661 - Págs. 1-7, emitido em 30.08.2019 até 28.01.2020, consta um saldo devedor na importância de R$ 136.534,12 [cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos], com saldo devedor atualizado pelo sistema Sacoc: No Laudo Pericial Judicial Contábil, realizado em 19.06.2023 pelo Perito Contador ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO – PR-074962/O-1, juntado ao id n. 26652698 - Págs. 1-7, o perito respondeu o que segue: 1 - “A metodologia aplicada foi o SACOC. O contrato não informa a metodologia de amortização a ser aplicada”. 2 - “A exponencialidade dos juros que se demonstra no cálculo elaborado por este expert no Anexo I, evidencia a aplicação de juros compostos”. 3 - “O sistema SACOC é o mais oneroso; demonstrado na conclusão deste laudo pericial um comparativo entre o SACOC, PRICE e SAC”; 4 - ”Os juros remuneratórios representam o percentual cobrado pela instituição financeira, para remunerar o capital disponibilizado a terceiros; o sistema de amortização é a forma de evolução das parcelas, existindo sistemas que tornam o financiamento mais ou menos oneroso. O custo de um financiamento está diretamente ligado a estes dois fatores”. 5 - “Existem estudos relacionados ao SACOC, todavia, sua metodologia não é amplamente conhecida e aplicada. A legalidade de sua aplicação é matéria de julgamento.” Ao final, “realizou o cálculo através da tabela SACOC, e pelas tabelas SAC e PRICE, aplicando juros remuneratórios de 1% a.m., todavia, desconsiderando a aplicação da correção pelo IGP-M acordada, com a finalidade de demonstrar a diferença gerada pelos diferentes métodos de amortização”. Vejamos: “Através da utilização da tabela SAC: 1ª Parcela R$ 2.200,00 Última Parcela R$ 1.010,00 Total dos Juros R$ 72.600,00 Total das Parcelas R$ 192.600,00” “Através da utilização da tabela PRICE: Valor das Parcelas R$ 1.721,65 Total dos Juros R$ 86.598,17 Total das Parcelas R$ 206.598,17” “Através da utilização do sistema SACOC, ao contrário do sistema SAC, que possui parcelas decrescentes, as parcelas são crescentes: 1ª Parcela R$ 1.010,00 Última Parcela R$ 3.300,39 Total dos Juros R$ 112.339,08 Total das Parcelas R$ 232.339,08” Em respostas complementares aos quesitos das partes, acrescentou o Perito ao id 26652709 - Págs. 1- 4 que: “Quanto ao anatocismo, sua prática somente ocorre na ocasião em que o valor das parcelas pagas é inferior aos juros incorporados ao saldo devedor no período, fato este não ocorrido no contrato objeto dos autos, tendo em vista que as parcelas eram reajustadas mensalmente, proporcionalmente aos juros incorporados.” A sentença não merece reforma, pois em conformidade com a perícia. De fato, o perito identificou que no contrato não há informação sobre o sistema de amortização do saldo devedor e de fato não há, porém se observa que na elaboração dos cálculos do saldo devedor, claramente foi utilizada a metodologia de amortização pelo SACOC, ordenando o Juízo a exclusão da metodologia de amortização do SACOC com o recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear. A perícia também identificou a aplicação de juros compostos, não havendo incorreção na sentença que determinou o recálculo do saldo devedor por meio de juros simples. A perícia informou também ao Juízo que o contrato estabelece que o saldo devedor é atualizado por correção monetária medida pelo INCC até a entrega da unidade imobiliária e depois pelo IGP-M após a entrega, mas não foi localizada a data da entrega do imóvel, determinando o juízo que os cálculos fossem refeitos com aplicação do INCC até a entrega do imóvel. Quanto ao argumento de que outros laudos periciais produzidos nos autos de nº 0802576-25.2018.8.20.5124, 0809217-05.2021.8.20.5001 e 0818004-28.2018.8.20.5001, concluíram pela ausência de anatocismo, estes estão em harmonia com a conclusão da perícia realizada nos presentes autos, não havendo na sentença julgamento contrário a essa conclusão. No que se refere ao segundo argumento de que utiliza um único sistema/programa para gerir todos os contratos de compra e venda dos lotes que comercializa e que este Tribunal já se manifestou pela ausência de capitalização de juros no processo nº 0802576-25.2018.8.20.5124, sabe-se que os julgados desta Corte Estadual não possuem efeito vinculante. Ademais, as perícias são realizadas por profissionais diversos, os quais utilizam metodologias distintas, tendo sido identificado no caso examinado nesses autos que no contrato não existe nenhuma informação sobre o sistema de amortização, porém, na elaboração do cálculo foi utilizado o SACOC, conduta vedada pelo CDC por violar o dever de informação. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando a gratuidade da justiça. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(131)