Execução Fiscal 0812605-28.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0812605-28.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812605-28.2017.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo J. M. REBOUCAS COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): DANIEL MENDES PAULA BRASIL EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O JUDICIÁRIO. SUSPEITAS QUANTO À CONDUTA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PREMATURAMENTE. ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível para, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo a quo, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de J. M. Rebouças Comercial Ltda – ME, julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (Num. 24770479), o Apelante alega que o processo permaneceu parado por longos períodos por inércia atribuída exclusivamente ao Judiciário e que se aplica ao caso o precedente firmado no REsp 1340553/RS. Afirma inexistir inércia do credor em promover as devidas diligências em busca da satisfação do crédito exequendo, o que afasta a prescrição intercorrente. Defende que a demora para promover a citação da parte adversa por motivos inerentes ao mecanismo judicial, não é motivo a justificar a declaração de prescrição, conforme prevê a Súmula 106 do STJ. Aduz a aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314 do STJ, que exigem, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, a suspensão da execução por um ano, findo o qual será arquivado o processo, tendo início, neste momento, o curso do prazo prescricional. Acrescenta: “observa-se que o Douto Julgador em 21/08/2013, no id 11266196 - Pág. 85, chamou o feito a ordem e anulou a citação por edital realizada em 11/05/2011, id 11266196 - Pág. 69. É de salientar que, anterior a este último evento, o executado, em tese, não havia sido encontrado, isto porque foram levantadas suspeitas acerca do proceder do oficial de justiça a respeito da veracidade das informações consignadas no id 11266196 - Pág. 16. Ora, o meirinho, tendo encontrado o "dono do supermercado Rebouças", deixou de citá-lo. Nos autos, constata-se que, na nova diligência determinada pelo Juízo, foi realizada a citação em 18/02/2014, id 11266196 - Pág. 96.” Argumenta que “se declarada nula a diligência de id 11266196 - Pág. 16, é errônea a atribuição de efeitos prescricionais a contar da mesma, principalmente em prejuízo do exequente que não deu causa nem agiu com culpa pelo transcurso do lapso temporal de 07 (sete) anos, o qual é atribuível, tão somente ao Judiciário.” Ressalta que a manutenção do julgado caracteriza ofensa ao princípio venire contra factum proprium. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do processo de execução. O Apelado apresentou contrarrazões (Num. 24770481) rechaçando as teses recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 25578240). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Destaco, logo de início, que a sentença merece ser anulada. Como se sabe, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que não encontrados bens penhoráveis, deve-se suspender o processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se deve determinar o arquivamento do feito. Se da data do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional sem que se tenham encontrado bens penhoráveis, o juiz deve decretar de ofício a prescrição. Esse entendimento se encontra amplamente consolidado, tendo sido inclusive editada Súmula n.º 314 do STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” De acordo com o entendimento da Súmula supramencionada, o início do prazo prescricional é automático, a partir da suspensão da demanda por um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda e só sendo obstado pela localização de bens penhoráveis. Ademais, conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553, o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso presente, verifico que o magistrado a quo reconheceu a incidência da prescrição intercorrente considerando o dia 17/10/2007 como termo inicial – supostamente um ano após a suspensão dos autos na forma do art. 40 da LEF – e o dia 17/10/2012 como termo final. Entretanto, não há que se falar em prescrição intercorrente, considerando a inexistência de decisão que tenha determinado a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF no referido período. Somente em 13/02/2007 houve decisão de suspensão da execução, em razão do insucesso da tentativa de citação, tendo sido cientificada a Fazenda Pública em 01/03/2007 (Certidão Num. 24769613 – Pág. 23). Contudo, posteriormente, após requerimentos do ora Apelante, houve a citação por edital (Num. 24769613 – Pág. 67), em 11/05/2011, a qual interrompe a prescrição. Após, o Juízo a quo chamou o feito a ordem e determinou nova citação das partes, por considerar “extremamente duvidosa” a certidão do oficial de justiça que deixou de citar os executados, tornando nulos os atos processuais posteriores a tal ato (Despacho Num. 24769613 – Pág. 83/85. Ainda, determinou a comunicação da situação ao Diretor do Foro e ao Ministério Público para apurações. Portanto, além da inexistência de suspensão do processo no período contabilizado pela Juízo a quo para a caracterização da prescrição e da citação por edital também efetivada em tal período, posteriormente, os atos processuais praticados foram anulados por suspeitas quanto à lisura da conduta do oficial de justiça, razão pela qual a demora para a citação recai sobre o Poder Judiciário. Nesse contexto, é pertinente ressaltar o que preceitua a Súmula n.º 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Portanto, não há como se reconhecer a prescrição relativa a tal período, considerando que a demora em efetivar a citação editalícia se deu, mormente, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo a quo, reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs VOTO VENCIDO V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Destaco, logo de início, que a sentença merece ser anulada. Como se sabe, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que não encontrados bens penhoráveis, deve-se suspender o processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se deve determinar o arquivamento do feito. Se da data do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional sem que se tenham encontrado bens penhoráveis, o juiz deve decretar de ofício a prescrição. Esse entendimento se encontra amplamente consolidado, tendo sido inclusive editada Súmula n.º 314 do STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” De acordo com o entendimento da Súmula supramencionada, o início do prazo prescricional é automático, a partir da suspensão da demanda por um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda e só sendo obstado pela localização de bens penhoráveis. Ademais, conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553, o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso presente, verifico que o magistrado a quo reconheceu a incidência da prescrição intercorrente considerando o dia 17/10/2007 como termo inicial – supostamente um ano após a suspensão dos autos na forma do art. 40 da LEF – e o dia 17/10/2012 como termo final. Entretanto, não há que se falar em prescrição intercorrente, considerando a inexistência de decisão que tenha determinado a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF no referido período. Somente em 13/02/2007 houve decisão de suspensão da execução, em razão do insucesso da tentativa de citação, tendo sido cientificada a Fazenda Pública em 01/03/2007 (Certidão Num. 24769613 – Pág. 23). Contudo, posteriormente, após requerimentos do ora Apelante, houve a citação por edital (Num. 24769613 – Pág. 67), em 11/05/2011, a qual interrompe a prescrição. Após, o Juízo a quo chamou o feito a ordem e determinou nova citação das partes, por considerar “extremamente duvidosa” a certidão do oficial de justiça que deixou de citar os executados, tornando nulos os atos processuais posteriores a tal ato (Despacho Num. 24769613 – Pág. 83/85. Ainda, determinou a comunicação da situação ao Diretor do Foro e ao Ministério Público para apurações. Portanto, além da inexistência de suspensão do processo no período contabilizado pela Juízo a quo para a caracterização da prescrição e da citação por edital também efetivada em tal período, posteriormente, os atos processuais praticados foram anulados por suspeitas quanto à lisura da conduta do oficial de justiça, razão pela qual a demora para a citação recai sobre o Poder Judiciário. Nesse contexto, é pertinente ressaltar o que preceitua a Súmula n.º 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Portanto, não há como se reconhecer a prescrição relativa a tal período, considerando que a demora em efetivar a citação editalícia se deu, mormente, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo a quo, reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(32)