Execução de Título Extrajudicial 0820940-94.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820940-94.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820940-94.2021.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO ITAU S/A Polo passivo: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial formulada por BANCO ITAU S/A em desfavor de MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, pelo valor atualizado de R$ 3.148.841,25 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Em decisão proferida no ID 105683229, ficou determinado o faturamento sobre o percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa, até que seja atingido a totalidade da obrigação, que hoje giram em torno de R$ 3.148.841,25 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Oficiado ao NUPEJ, para informar a existência de administrador judicial para realizar o controle e a prestação de contas ao Juízo, dos valores penhorados sob o faturamento da executada, aquele órgão informou pela inexistência do profissional. Intimada a se manifestar, a exequente peticionou requerendo que a penhora fosse realizada, mesmo sem a existência de administrador judicial, requerendo que a parte executada indicasse um preposto para cuidar e prestar as informações necessárias ao Juízo, sobre o valor arrecadado com a penhora e o seu controle. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida a ser quitada, possui um valor vultuoso, impossibilitando que a penhora sobre o faturamento seja realizada sem a intervenção de administrador judicial ou que seja realizado o seu controle por prepostos de uma das partes, posto que se faz necessário o controle dos valores por pessoa com conhecimento técnico de contabilidade, para que as informações prestadas ao Juízo sejam fidedignas. Nesse prisma, não se concebe que a penhora deferida não possua um administrador judicial para seu controle. Ademais, sendo nomeado preposto da empresa demandada para o encargo, casará suspeitas em relação à sua atividade, bem como a prudência e moralidade impõe que o administrador judicial seja pessoa isenta e sem ligação com qualquer das partes. Nesse sentido se inclina a nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência da Agravante contra o deferimento da penhora sobre o faturamento mensal das Empresas, bem como nomeação de Administrador Judicial. Inconformismo. Penhora prevista nos artigos 835 e 866 do Código de Processo Civil. Possibilidade da penhora desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade da devedora. Nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Exigência de nomeação de um Administrador imparcial para a gestão do faturamento da penhora deferida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para que seja indicado o administrador judicial (perito) de confiança do Juízo, cabendo à Parte Executada a antecipação dos valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo pericial, mantendo-se no mais a respeitável Decisão de Primeiro Grau proferida nos Autos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121327-38.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADOS QUE FIGURAM NA QUALIDADE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM ATIVIDADE. PENHORA DE PARTE DOS LUCROS QUE PERTENCEREM AOS EXECUTADOS DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL NO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSEQUENTE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NOMEAÇÃO QUE DECORRE DA LEI E DA PRÓPRIA CONSTRIÇÃO DOS LUCROS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXEQUENTE COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DO ART. 869 DO CPC E DIANTE DA INÉRCIA DOS EXECUTADOS. 1. Como a agravante empreendeu esforços na tentativa de penhorar outros ativos e bens em nome dos devedores, não tendo logrado êxito, a penhora de parte dos lucros dos sócios executados, que fazem parte de empresa ativa, revela-se adequada e está em consonância com o entendimento desta c. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, a decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação de administrador-depositário merece reforma, pois a nomeação do administrador-depositário é consequência, inclusive decorrente da própria lei, da medida constritiva, além de não violar o princípio da preservação da empresa, pois não decorre da penhora injustificada e direta de quotas, mas sim da constrição sobre os eventuais lucros dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044473-55.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00444735520208160000 PR 0044473-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020) Como se depreende da análise dos arrazoados trazido, nomeação de administrador judicial é imprescindível e decorre de previsão legal, que impõe a indicação de um profissional com conhecimentos aprofundados sobre contabilidade e/ou administração. Na impossibilidade de se nomear um profissional isento, ante a resposta do NUPEJ, e como a parte exequente tem todo o interesse que a obrigação seja cumprida, devendo para esse intento, proceder todos os esforços, a ela caberá a indicação de profissional competente para administrar a penhora realizada, prestando informações mensais ao Juízo, por meio de demonstrativos dos valores por ele administrados. Nesse passo, a parte exequente deverá ser intimada para indicar profissional para administrar os valores penhorados sobre o faturamento da empresa executada, devendo o profissional aceitando o encargo e indicar o valor que pretende para receber mensalmente pelo desempenho da tarefa, devendo o pagamento ser arcado pela executada, por ter dado causa a penhora, destarte, o valor correspondente a remuneração do perito/administrador deve ser descontado dos valores adquiridos com a penhora, porém, sem serem deduzidos dos valores que a parte exequente receberá para a quitação da obrigação, Desta forma, intime-se a parte exequente para que indique pessoa com as habilidades necessária para assumir o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser desconstituída a penhora sobre o faturamento da executada. Indicado o administrador, intime-o para informar os honorários mensais, necessários para que assuma o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado o valor, intimem-se as partes para se manifestares, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo para impugnação do valor relativo à remuneração do administrador judicial, retornem os autos conclusos para análise do valor pretendido pelo profissional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 28 de janeiro de 2025. Edino Jales de Almeida Junior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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