Procedimento Comum Cível 0801683-57.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801683-57.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUANA CRISTINA FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801683-57.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUANA CRISTINA FERNANDES RODRIGUES em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos devidamente qualificados e representados, onde requer, pela via da tutela de urgência, a condenação da parte requerida ao custeio integral das cirurgias plásticas reparadoras, todas discriminadas na petição inicial. Decisão de Id nº 127530245 concedendo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, constando a petição no Id nº 128963867. Não concedida a antecipação da tutela, vide ID. 129539382. Contestação apresentada, argumenta que o tratamento médico não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS e, portanto, não é coberto pelo plano de saúde. A empresa defende que custear tratamentos fora do rol causaria desequilíbrio econômico e que muitos dos procedimentos solicitados são estéticos e não obrigatórios. A AMIL cita decisões judiciais e leis para sustentar sua posição e alega que não houve dano moral, pois a negativa de cobertura está dentro dos direitos contratuais e legais da operadora. A empresa pede a improcedência dos pedidos de Luana e, caso haja condenação, que os valores sejam fixados com base na razoabilidade e proporcionalidade, vide ID. 130132963. Em réplica, argumenta a parte autora que os procedimentos solicitados são necessários para sua saúde física e mental, não sendo meramente estéticos. Destaca que a cirurgia bariátrica resultou em excesso de pele, causando problemas de saúde e psicológicos. Cita decisões judiciais que obrigam os planos de saúde a cobrir cirurgias reparadoras pós-bariátricas e contesta a negativa da AMIL, alegando que o rol da ANS é exemplificativo. Luana também defende a urgência dos procedimentos e alega danos morais devido à negativa de cobertura, vide ID. 130243250. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo sanear o feito. Compulsando a defesa apresentada, deixo de apreciar a matéria preliminar (impugnação ao valor da causa), em razão da patente iliquidez do direito que, em caso de procedência, deverá ser submetido à fase de liquidação de sentença, onde, inclusive, será analisado o arbitramento dos honorários de sucumbência, razão pela qual passo a análise do mérito. A questão de fato orbita em aferir se as cirurgias plásticas pleiteadas pela parte autora são de caráter reparador e, em caso positivo, se há obrigação legal da ré em fornecê-las. Para tanto, se faz necessário deferir o pedido de perícia, formulado na contestação, no afã de dirimir se os procedimentos cirúrgicos têm natureza reparadora ou estética. O caso foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. São fatos incontroversos: a flacidez decorrente da considerável perda de peso após a realização de cirurgia bariátrica pela parte autora, e a negativa do plano para realização de procedimentos reparadores. São questões de fato controvertidas: a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos pela autora, se possuem caráter estético ou reparador a complementar da cirurgia bariátrica realizada anteriormente; e se houve ou não ofensa a direito da personalidade da autora em razão de conduta atribuível à parte ré. Considerando os argumentos apresentados pelas partes e a necessidade de dirimir dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada à paciente pós-cirurgia bariátrica, Defiro a perícia requerida pela parte ré. À Secretaria para sortear profissional que possa dirimir a controvérsia (médico cirurgião plástico), a fim de atuar como perito no presente processo. Na hipótese do profissional aceitar o encargo, deve formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntada a proposta, intime-se a parte ré para dizer se concorda, também no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Juntando a requerida o pagamento dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos da perícia no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham sido formulados, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. A perícia técnica deverá ser acostada em até 30 (trinta) dias, liberando-se o alvará com a entrega do laudo pelo perito. Com a juntada do laudo, intimem-se os interessados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, conforme o art. 635 do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

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