Embargos à Execução 0802578-10.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0802578-10.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802578-10.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, KARINA AGLIO AMORIM Polo passivo FOCUS AUTOMACAO LTDA e outros Advogado(s): ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível em Embargos à Execução n. 0802578-10.2017.8.20.5001. Apte/Apdo: Focus Automação Ltda - EPP. Advogado: Armindo Augusto Albuquerque Neto. Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogados: Haroldo Wilson Martinez de Souza. Marizze Fernanda Martinez. Maritzza Fabiane Martinez. Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À CONFECÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS REQUISIÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. LAUDO CONCLUÍDO SEM A INTEGRALIDADE DOS PAPÉIS REPUTADOS PELO EXPERT COMO ESSENCIAIS. ESTUDO TÉCNICO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO SEGUNDO RECORRENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer do recurso da Focus Automação Ltda - EPP para a ele dar provimento, anulando a sentença proferida nestes autos, com a reabertura da fase instrutória e ordem de juntada dos documentos requisitados no despacho de id 24773320, e julgando prejudicado o exame do apelo interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., conforme o voto da Relatora, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela empresa Focus Automação Ltda - EPP e Banco do Nordeste do Brasil S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0802578-10.2017.8.20.5001, movida pela primeira apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos à execução, para determinar a atualização do saldo bancário conforme o laudo pericial contábil de ID. 87014791, o qual, apesar de atualizado até junho de 2016, deverá ser considerado regular até a presente data, uma vez que o embargado deixou de juntar os documentos necessários para que os valores fossem devidamente atualizados. Ante a inexistência de vencedores e vencidos, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0834809-27.2016.8.20.5001). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em suas razões, id 24773343, a Focus Automação Ltda. aponta o desacerto da decisão, arguindo que: i) o embargado exige o pagamento de valores absurdos, motivo pelo qual utilizou-se da consignação extrajudicial para adimplir as obrigações mencionadas na execução, objetivando a descaracterização da mora e a exigibilidade do contrato; ii) na petição inicial, esclareceu a impossibilidade de apresentar o valor que entendia devido porque não foram acostados os documentos requisitados por ordem judicial, notadamente os extratos bancários atualizados, impossibilitando a aferição do excesso de execução; iii) a perícia foi realizada de forma incompleta, justamente pela ausência dos documentos que a recorrida deveria juntar e não o fez, de modo que restou inviável a impugnação ao laudo, inclusive porque a sentença “se antecipou e julgou a possibilidade de julgar mesmo ante o descumprimento judicial do apelado” (sic); iv) a ausência da documentação indispensável comprometeu o resultado do laudo pericial, desvirtuando o seu objetivo primordial; v) os valores cobrados são abusivos, onerosamente excessivos, o que motivou o reconhecimento e pagamento do montante que entendia devido. Requer, diante do exposto, o provimento do recurso, com a reforma da sentença mediante a realização de nova perícia, para somente após o mérito dos embargos seja analisado. Conforme certidão de id 24773351, a parte recorrida não se manifestou a respeito do apelo. Por sua vez, o Banco do Nordeste do Brasil S.A também recorre, alegando que: i) a sentença é nula, pois “o expert não procedeu com a realização dos cálculos da forma que o respeitável juízo determinou, posto que não há presença no laudo pericial de nenhum demonstrativo com os encargos pactuados contratualmente com a previsão de capitalização mensal” (sic), permitida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 93 e 539; ii) não há falar em excesso de execução, tendo sido os valores financiados atualizados de acordo com o que de comumente ocorre nos contratos, aí incluídos impostos; iii) com relação aos juros remuneratórios, não há em nenhum dos demonstrativos acostados aos autos da utilização de quais índices de correção monetária, mas a parte apelada insistiu na realização de diversos quesitos nesse sentido com o claro intuito de confundir o processo; iv) as contratações de financiamento com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste obedece a regramento legal próprio, conforme Leis n. 7.827/1989 e 10.177/2001 e Decreto n. 6.367/2008; v) a aplicação de uma taxa de 1,4% e 1,45% nos contratos com Fonte RECIN é quantia módica para os concorrentes; vi) os termos contratados não afrontam princípios ou regras, tendo sido firmado dentro da regularidade. Requer, por tudo, o provimento da pretensão recursal, para o fim de que sejam os embargos julgados improcedentes. Em contrarrazões, a recorrida defendeu o desprovimento do apelo, ratificando que a ausência dos extratos a privou de provar a data dos pagamentos, valor, se foram feitos no prazo, evolução do débito, amortizações, cumulação de juros, correção, encargos, bem assim excesso de execução, impossibilitando o exercício do contraditório. Desnecessária a atuação do Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, o Banco do Nordeste do Brasil postula a execução de 04 (quatro) contratos mantidos com a Focus Automação Ltda – EPP, consistentes da Nota de Crédito Comercial n. 215.2013.534.573 - R$ 25.300,00; Cédula de Crédito Comercial n. 215.2013.583.594 - R$ 165.300,00; Cédula de Crédito Comercial n. 215.2013.584.599 - R$ 104.391,00; e Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular n. 215.2014.239.727. I – RECURSO DA FOCUS AUTOMAÇÃO LTDA – EPP: Quanto à pretensa nulidade da sentença, razão assiste ao apelante. Explico melhor. Já na exordial, a parte embargante alegou a necessidade de aferição dos valores negociados desde o início dos contratos mencionados, pugnando pela vinda aos autos dos extratos bancários atualizados, visando à revisão dos termos acordados; à indicação de valor de excesso de execução; e à verificação de taxas e juros cobrados desde então, tudo a ser aferido por meio de perícia judicial. Na petição de id. 24773286, acostada após o deferimento do pedido de realização da perícia, id 24773267, reforçou-se o pleito da vinda da documentação e formulação de quesitos. O perito nomeado, apesar de, no id 24773313, ter se manifestado nos autos, afirmando que não haviam sido juntados os extratos bancários atualizados, reputando-os essenciais para esclarecer sobre as transações e lançamentos ocorridos durante o período das operações, apresentou um laudo mesmo sem a documentação necessária, id 24773319. Nele, registrou que, devido à ausência dos extratos atualizados, limitou-se a concluir o estudo com “a apuração dos encargos até data junho/2016 como data fim da apuração dos encargos ex vide extratos constates dos autos” (sic). O despacho de id 24773320 ordenou a liberação dos honorários e a juntada dos documentos requeridos pela embargante e pelo perito. Determinou ainda a complementação do laudo. No novo laudo acostado, o expert verificou a deficiência dos papéis digitais trazidos pela instituição financeira e disse que a perícia estava prejudicada em parte, diante da falta dos documentos. Intimados para se pronunciarem a respeito, novamente houve impugnação pela apelante, uma vez mais requerendo a juntada dos extratos, alegadamente indispensáveis. Conforme despacho id 24773339, o magistrado ordenou expressamente a conclusão dos autos para sentença, proferindo-a sem os documentos solicitados, id 24773340. Pois bem. O cerne da questão consiste em perquirir se a ausência dos extratos atualizados pode ter obstaculizado o direito do apelante de apontar possíveis ilegalidades ou mesmo excesso de execução, como postulado. Adianto que sim, se se considerar o objetivo primordial da proposição destes embargos à execução. Conforme os termos da petição inicial, a pretensão do embargante sempre envolveu a evolução das dívidas oriundas dos contratos executados, afirmando que a necessidade da vinda ao feito dos extratos bancários atualizados adviria do fato de que não mais tinha acesso à conta corrente para verificar valores efetivamente pagos, débitos indevidos e, especificamente, montantes já adimplidos para compensar do valor cobrado, ou seja, para apontar eventual excesso de execução, como permite o inciso III do art. 917 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados – Irresignação dos executados – Alegação de nulidade por incerteza, iliquidez e inexigibilidade afastada – Alegação de excesso de execução, juros abusivos e capitalização indevida – Não cabimento – Matérias que demandam dilação probatória – A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão-somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelos agravantes – Ad argumentandum tantum, os juros moratórios possuem expressa previsão contratual e os agravantes não apresentaram planilha para discussão do propalado excesso de execução – Capitalização e abusividade de juros, outrossim, inocorrentes - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243002-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024).” Para além disso, a recorrente também em sua exordial pleiteou a revisão dos contratos objetos da execução com o intuito de aferir a existência de encargos excessivos, hipótese viável diante dos termos da Súmula 286 do STJ (“Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: ‘A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.”). Especificamente sobre os documentos cuja juntada ao processo não se concretizou satisfatoriamente, o magistrado entendeu que a falta dos documentos não inviabilizava a execução - pois a liquidez do título era ponto incontroverso – e que apenas a atualização dos valores havia sido afetada, tendo sido o estudo concluído mesmo com a ausência dos dados solicitados. Acrescentou por fim que o embargado deveria ser “penalizado pela desídia” (sic), momento em que considerou as conclusões existentes no primeiro laudo, em que foram utilizados valores até junho/2016. Contudo, como já ressaltado, as teses que estimularam o ajuizamento dos presentes embargos denotam sim a imprescindibilidade dos extratos bancários atualizados, pois se consubstanciam primordialmente em excesso de execução e ilegalidades supostamente acontecidas no período das operações. O próprio expert por mais uma assentada alertou para a insuficiência da documentação constante do processo. O próprio juiz, ao requisitar os documentos, atendendo ao pedido da apelante e do perito, aferiu a necessidade da vinda aos autos dos papéis solicitados. Forçoso reconhecer, pois, a evidente violação à ampla defesa, cerceada pela impossibilidade de o apelante, entre outros impedimentos, arguir em termos monetários precisos não somente o quantum de excesso de execução, como ordena o art. 917, § 3º, do CPC, mas também acerca de retiradas, descontos ou débitos indevidos. Referida conclusão não significa que o fundamento posto na sentença está incorreto, não. Apenas é inservível ou insuficiente para que se considere atendida a regra contida no art. 93, IX, da Constituição da República, levando em conta os argumentos contidos na petição inicial, atrelados à alegada conduta abusiva ou ilegal do banco apelado, sabidamente aferível em sede de embargos à execução. Vale dizer, as questões mais controvertidas não foram esclarecidas nos autos, o que justifica a reabertura da fase instrutória, a fim de que, com a juntada da integralidade dos documentos suscitados pela embargante e pelo perito, reste sedimentado que a cobrança exequenda foi norteada segundo as regras e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, sob o risco de, contrariamente ao que afirmado na sentença, mais se penalize o apelante do que o embargado. Dessa forma, assegurando a aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a anulação da sentença impugnada. II – RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A No que concerne ao recurso interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, que igualmente postula a nulidade da sentença, verifico que a insurgência recai sobre o laudo produzido acolhido pelo juízo, negativa de excesso de execução e regularidade da contratação. No entanto, salvo melhor juízo, entendo que, com a anulação da sentença ora feita por esse Colegiado, resta prejudicado o exame das razões recursais, cujo teor poderá ser rediscutido no juízo de origem. III - CONCLUSÃO: Face ao exposto, conheço dos recursos para dar provimento ao interposto pela Focus Automação Ltda - EPP, anulando a sentença proferida nestes autos, com a reabertura da fase instrutória e ordem de juntada dos documentos requisitados no despacho de id 24773320, e julgando prejudicado o exame do apelo interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora 13 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO APELANTES/APELADOS: FOCUS AUTOMAÇÃO LTDA, KERGINALDO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, VALÉRIA LÍGIA DE MORAIS NUNES TEIXEIRA Advogado(s): ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/08/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802578-10.2017.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO APELANTE/

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de As partes em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)