Procedimento Comum Cível 0811262-16.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811262-16.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BLUE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS APELADO: DOMUS AURÉA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(s): RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29355508 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/03/2025 HORA: 08h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. LAIS SILVA DE MEDEIROS CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811262-16.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/12/2024, 12:49

Decorrido prazo de Réu em 12/12/2024.

13/12/2024, 11:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 23:21

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 23:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

06/12/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

06/12/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

02/12/2024, 11:06

Publicado Intimação em 31/10/2024.

02/12/2024, 11:06

Publicado Intimação em 12/04/2024.

25/11/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

25/11/2024, 05:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 10:45

Despacho

•16/08/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811262-16.2020.8.20.5001. AUTOR: BLUE CONSTRUTORA LTDA REU: DOMUS AUREA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO A Blue Construtora Ltda ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor da Domus Aurea Investimentos Imobiliários Ltda, alegando, em síntese, que concedeu um empréstimo à empresa ré, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem que esta tenha amortizado as prestações concernentes à obrigação ajustada. Assim, requer que a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que a parte ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$42.136,96 (quarenta e dois mil cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), valor este já acrescido de juros remuneratório, juros de mora e correção monetária. Este juízo não acolheu o pedido de justiça gratuita e determinou que a autora recolhesse as custas podendo parcelar em até 05 (cinco) vezes consecutivas (Id. 55996520). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (Id. 56909941) e este juízo suspendeu o feito até a decisão do agravo (Id. 58493494). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso conforme acórdão juntado no Id. 68465392. Assim, foi proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 69923800). Posteriormente, ambas as partes interpuseram embargos de declaração (Id. 70134430 e Id. 71236938), e este juízo acolheu o pleito da parte autora e tornou sem efeito, em juízo de retratação, a sentença prolatada no Id. 69923800 e declarou a perda do objeto dos embargos opostos pela parte ré (Id. 72791436). Citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 74693456. Em tal peça, arguiu preliminarmente a impugnação a justiça gratuita, e a prescrição. No mérito, aduz em suma que a tela de um extrato bancário não indica quem é o beneficiário da transação, logo, não se pode afirmar que a transferência apontada foi destinada a conta da ré. Por fim, requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Foi ofertada a réplica (Id. 78073530). Em seguida, o autor peticionou requerendo que fosse deferido o pleito da prova emprestada, oficiando-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, para enviar as gravações audiovisuais das audiências de instrução e julgamento realizadas no processo nº 0811278- 67.2020.8.20.5001 (Id. 108849348). Logo após, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, presente somente a parte ré que concordou com o pedido de prova emprestada, e o juiz que deferiu o pedido e determinou a expedição do ofício para a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 108970254). Foi então anexada a prova emprestada no Id. 118775692 e seguintes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, ao analisar a preliminar de prescrição arguida pela parte ré em sede de defesa, percebo que na verdade este pleito se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual analisaremos a seguir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por Blue Construtora Ltda em desfavor da Domus Aurea Investimentos Imobiliários Ltda, em cujo bojo alega ter concedido um empréstimo à empresa ré, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem que esta tenha amortizado as prestações concernentes à obrigação ajustada. A demandada, por seu turno, aduz que a autora junta um extrato bancário que não indica quem é o beneficiário da transação, logo, não se pode afirmar que a transferência apontada foi destinada a conta da ré, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Salvo melhor juízo, entendo não merecerem acolhimento os pedidos contidos à inicial. Explico. A controvérsia dos presentes autos se trata do inadimplemento imputado à parte ré, decorrente de suposto contrato de mútuo verbal estabelecido entre as partes. Pois bem. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil assim aduz acerca do ônus da prova, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifos acrescidos). Dessa forma, verifica-se que a parte autora instruiu sua petição inicial com termo de autorização e extrato bancário (Id. 54564157 e Id. 54564159), a fim de demonstrar o cumprimento da avença ao que lhe cabia. Contudo, não há indícios suficientes para comprovar a transferência dos valores da autora para a requerida e, havendo apenas o extrato de Id. 54564159 que comprova a transferência de valores por meio de transferência online, sem especificar o nome do destinatário ou sequer a conta de destino, se torna impossível vincular as transferências à empresa requerida. Além disso, a parte ré, por seu turno, demonstrou, no curso do processo, que os valores ora reclamados foram transacionados a título de investimento pelos então sócios da Blue Construtora, conforme depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento do processo de nº 0811278- 67.2020.8.20.5001 pelos Srs. Mássimo Cordella e Michelângelo Camili (Id. 118775692 e seguintes). Dessa forma, não se restou evidenciado que os valores foram transferidos a título de mútuo e sim, como forma investimento na empresa. Com efeito, a testemunha Mássimo Cordella, que era procurador, no Brasil, da Blue Construtora, conforme contratos anexados nos Ids. 129767787, 129767788 e 129767789, tinha conhecimento dos fatos em questão, e atestou que as transferências eram constantes, para fins de investimento, de modo que não se pode atestar que o valor em questão foi, por exceção, enviado a título de empréstimo. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos corroboram com o entendimento de que a transferência de valores foi feita a título de investimento, pois os Instrumentos Particulares de Mútuos Financeiros (Ids. 129767787, 129767788 e 129767789) indicam que diversas outras quantias foram transferidas à parte ré como capital de giro, conforme cláusula segunda. Diante disso, cumpre registrar que o capital de giro, em uma conceituação simplória, consiste em valores correspondentes aos custos operacionais necessários ao bom funcionamento de um negócio. Sendo assim, não há nos autos nenhum indício de que a parte ré tenha se comprometido a devolver a quantia. Dessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral, fazendo de rigor a sua improcedência. Por fim, verifico que a parte ré pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.641.154. Assim, não vejo como comprovada a tese de litigância de má-fé, pois que não foi demonstrado o dolo por parte da autora em iludir este juízo, já que existe uma verdadeira confusão acerca da destinação dos valores transferidos pela parte autora. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 28 de outubro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Réu em 12/12/2024.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 22/11/2024 23:59.

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