Procedimento Comum Cível 0857678-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857678-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857678-76.2019.8.20.5001. Autora: ANA PAULA HORTENCIO DE ALEXANDRIA Parte Ré: FLOR DE LOTUS PARTICIPACOES LTDA. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Trata-se de reiterado pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, onde pretende obter provimento jurisdicional para que seja determinada a outorga da escritura pública em seu nome, considerando que o preço do imóvel se encontra depositado em juízo. Decisão de Id n. 109440593 além de outras determinações intimando a parte ré para manifestar-se sobre o novo pedido de tutela. Manifestação da parte demandada (Id n. 109929471). É o que pertine relatar. Decido. A tutela provisória de urgência antecipada consiste, basicamente, na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida, nos termos do que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC. A probabilidade do direito, consiste na demonstração de provável veracidade das alegações de fato, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, plausíveis e suficientes para dar verossimilhança às alegações autorais. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, equivale ao prejuízo derivado do retardamento da medida definitiva, apto a ocasionar a ineficácia da decisão judicial. Melhor dizendo, é a possibilidade de ocorrência de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. No caso sub judice, reafirmo o entendimento de que o pedido liminar de outorga da escritura pública não se coaduna, em essência, com o pedido de antecipação de tutela, isso porque a sua apreciação e consequente outorga esvaziaria, nesse momento processual, a matéria atinente ao mérito da demanda e ao deferi-la este juízo estaria propriamente antecipando o julgamento do objeto sobre o qual repousa a Ação. Nesse prisma, a compreensão em torno da satisfatividade integral ou não do crédito titularizado pela parte ré a ponto de conferir a autora o direito à escritura representaria a antecipação da decisão sobre a questão de fundo, somente possível em cognição exauriente, devendo ser apreciada em momento oportuno com após a realização da prova pericial. Por fim, considerando a imprescindibilidade de subsunção dos fatos alegados pela parte autora ao preenchimento da probabilidade do direito, quando ausente, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida antecipatória consoante o disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito autoral. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Em prosseguimento, considerando a certidão de Id n. 119953112 MANTENHO a nomeação da perita Ana Tereza Galvão Madureira, número do Conselho RN5480/O-2, para produção de prova pericial, plo que determino a intimação da expert, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita após a minoração dos honorários periciais (R$ 4.738,03 - ID n. 109440593). Em caso positivo, considerando que as partes requereram a realização da perícia, deve ser rateado o ônus para custeá-la (art.95 do CPC), devendo comprovarem o pagamento do depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Providenciado o aludido pagamento, intime-se a perita para confecção do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo rejeitado o valor dos honorários da perícia, voltem os autos conclusos para nomeação de novo expert. P.I. NATAL /RN, 1 de agosto de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

05/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLOR DE LOTUS PARTICIPACOES LTDA. em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA TEREZA GALVAO MADUREIRA em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)