Procedimento Comum Cível 0857678-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857678-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 13:41

Publicação

31/03/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANA PAULA HORTENCIO DE ALEXANDRIA Réu: FLOR DE LOTUS PARTICIPACOES LTDA. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0857678-76.2019.8.20.5001 Vistos etc. Certifique a Secretaria unificada acerca da intimação da perita para atender aos termos do despacho, no prazo de dez dias, manifestando sobre as impugnações ao laudo pericial, sob pena de destituição, comunicação ao órgão de classe e aplicação de outras penalidades previstas no diploma processual. Faculta este juízo a intimação por e-mail/telefone em atenção à celeridade processual, devendo a SU observar o cadastro respectivo no NUPEJ e possível atualização do contato da perita. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANA PAULA HORTENCIO DE ALEXANDRIA Réu: FLOR DE LOTUS PARTICIPACOES LTDA. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0857678-76.2019.8.20.5001 Vistos etc. Certifique a Secretaria unificada acerca da intimação da perita para atender aos termos do despacho, no prazo de dez dias, manifestando sobre as impugnações ao laudo pericial, sob pena de destituição, comunicação ao órgão de classe e aplicação de outras penalidades previstas no diploma processual. Faculta este juízo a intimação por e-mail/telefone em atenção à celeridade processual, devendo a SU observar o cadastro respectivo no NUPEJ e possível atualização do contato da perita. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:43

Mero expediente

20/03/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2025, 09:15

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:06

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857678-76.2019.8.20.5001. Autora: ANA PAULA HORTENCIO DE ALEXANDRIA Parte Ré: FLOR DE LOTUS PARTICIPACOES LTDA. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Trata-se de reiterado pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, onde pretende obter provimento jurisdicional para que seja determinada a outorga da escritura pública em seu nome, considerando que o preço do imóvel se encontra depositado em juízo. Decisão de Id n. 109440593 além de outras determinações intimando a parte ré para manifestar-se sobre o novo pedido de tutela. Manifestação da parte demandada (Id n. 109929471). É o que pertine relatar. Decido. A tutela provisória de urgência antecipada consiste, basicamente, na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida, nos termos do que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC. A probabilidade do direito, consiste na demonstração de provável veracidade das alegações de fato, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, plausíveis e suficientes para dar verossimilhança às alegações autorais. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, equivale ao prejuízo derivado do retardamento da medida definitiva, apto a ocasionar a ineficácia da decisão judicial. Melhor dizendo, é a possibilidade de ocorrência de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. No caso sub judice, reafirmo o entendimento de que o pedido liminar de outorga da escritura pública não se coaduna, em essência, com o pedido de antecipação de tutela, isso porque a sua apreciação e consequente outorga esvaziaria, nesse momento processual, a matéria atinente ao mérito da demanda e ao deferi-la este juízo estaria propriamente antecipando o julgamento do objeto sobre o qual repousa a Ação. Nesse prisma, a compreensão em torno da satisfatividade integral ou não do crédito titularizado pela parte ré a ponto de conferir a autora o direito à escritura representaria a antecipação da decisão sobre a questão de fundo, somente possível em cognição exauriente, devendo ser apreciada em momento oportuno com após a realização da prova pericial. Por fim, considerando a imprescindibilidade de subsunção dos fatos alegados pela parte autora ao preenchimento da probabilidade do direito, quando ausente, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida antecipatória consoante o disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito autoral. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Em prosseguimento, considerando a certidão de Id n. 119953112 MANTENHO a nomeação da perita Ana Tereza Galvão Madureira, número do Conselho RN5480/O-2, para produção de prova pericial, plo que determino a intimação da expert, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita após a minoração dos honorários periciais (R$ 4.738,03 - ID n. 109440593). Em caso positivo, considerando que as partes requereram a realização da perícia, deve ser rateado o ônus para custeá-la (art.95 do CPC), devendo comprovarem o pagamento do depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Providenciado o aludido pagamento, intime-se a perita para confecção do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo rejeitado o valor dos honorários da perícia, voltem os autos conclusos para nomeação de novo expert. P.I. NATAL /RN, 1 de agosto de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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