Execução de Título Extrajudicial 0802664-68.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802664-68.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO FLORIDA GARDENS Advogado:Advogado(s) do reclamante: ODILON JOSE MARTINS BEZERRA, THIAGO DA SILVA ARAUJO, ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR Executado: MARGARETE SOARES DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamado: DIANA IRIS PEREIRA DE SANTANA BARBOSA D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0802664-68.2015.8.20.5124 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 174.552,19 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 127621765. O mandado de imissão de posse foi devidamente cumprido, conforme Auto de Imissão de id 129786578. As partes, exequente e arrematante, juntam termo de acordo, conforme Id 134754147. A parte arrematante, em petição de id 134754146, requer inicialmente, a habilitação na qualidade de Terceira Interessada; homologação do acordo extrajudicial, nos moldes dos referidos termos de acordo assinado pelas partes envolvidas; a subtração do valor de R$ 29.278,29 (vinte e nove mil reais,duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente a honorários sucumbenciais indevidos e inexistentes; A quitação da arrematação pelo valor de R$ 144.552,19 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), incluído o percentual de 25% de entrada, por fim, deduzindo do total os tributos relativos a débito de IPTU. Decido. Vejo que assiste razão à parte arrematante quanto ao valor acordado. Ademais, havendo anuência das partes, não há que se admitir interferência nas condições cominadas. Noutro pórtico, verifico que o valor da dívida vai além do valor apurado na arrematação e daquele constante no acordo, portanto, sem prejuízo à parte executada. No tocante à cobrança indevida de honorários sucumbenciais, de igual modo, assiste razão à arrematante, haja vista que na sentença de id 1941745, objeto da presente ação de execução, não há condenação nesse sentido. No que tange ao acordo, verifico que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível, portanto de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS - Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Pelo exposto, para que surta todos os efeitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 922 do CPC. Visando evitar que o feito permaneça paralisado na Secretaria desta Central, até o cumprimento do acordo, determino a suspensão do mesmo até o cumprimento do acordo ora homologado. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.I.C Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(47)