Cumprimento de sentença 0801739-90.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801739-90.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801739-90.2024.8.20.5113. AUTORA: VERA LUCIA DE FRANCA RAMALHO RÉU: FRANCISCA FRANCINETE GADELHA DAMASCENO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ajuizada por VERA LUCIA DE FRANÇA RAMALHO em desfavor de FRANCISCA FRANCINETE GADELHA DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 127443673), a parte autora pleiteia o reconhecimento da paternidade biológica de José das Neves Barbosa (falecido) e relata, ainda, que os irmãos biológicos do suposto pai, quais sejam: Severino Neves Barbosa e Francisca Barbosa Cabral, realizaram exame de DNA com a autora em 13/06/2024, cujo laudo apresentou índice de probabilidade de paternidade biológica de 99,99994% (ID 127444584). No curso do processo, foi designada audiência de conciliação. Contudo, não houve acordo entre as partes, conforme registrado na ata de audiência (ID 134801422). Em sede de Contestação (ID 136676296), a parte demandada afirmou que o laudo genético acostado pela autora não pode ser considerado prova irrefutável, uma vez que não foi submetido ao crivo judicial, motivo pelo qual requereu a realização de um novo exame de DNA, a ser determinado por este Juízo e realizado em laboratório vinculado ao TJRN, a fim de verificar a existência ou não de consanguinidade entre a requerente e o falecido José das Neves Barbosa. Em sede de Réplica à Contestação (ID 136874077), a requerente reiterou os pedidos da exordial, bem como pleiteou que realização do referido exame genético fique a cargo da promovida, por ser aquela quem contesta a confiabilidade daquele. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (art. 98 do CPC), ante a documentação juntada no ID 136676796. Cumpre estabelecer que a ação investigatória de paternidade tem por objetivo, nas hipóteses em que o pai deixa de reconhecer voluntariamente o vínculo jurídico existente entre pai e filho(a), obter a declaração do estado civil de filho em favor daquele em cujo registro não consta a filiação paterna. Nesse sentido, o exame de DNA assume, na atualidade, significativa importância para a instrução probatória do processo de investigação de paternidade e para a formação do convencimento do magistrado, tendo em vista que a aludida prova pericial é capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre dois indivíduos Reconhecendo a relevância de dita prova, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de acentuar a necessidade de realização de perícia para investigação genética, porque se permite alcançar um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza, do alegado vínculo biológico. Confiram-se os seguintes julgados, que bem ilustram o consolidado entendimento daquela Corte Superior: EMENTA: INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR. PROVA. EXAME GENETICO. (DNA). EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENDO MAIOR E CAPAZ, A MÃE DO MENOR IMPUBERE, AUTOR DA AÇÃO, PODE CONSTITUIR ADVOGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. E SEMPRE RECOMENDAVEL A REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA INVESTIGAÇÃO GENETICA (HLA E DNA), PORQUE PERMITE AO JULGADOR UM JUÍZO, SENÃO DE CERTEZA, MAS NÃO IMPRESCINDIVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO, NEM CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO, POIS SÃO CONHECIDAS AS DIFICULDADES PARA SUA REALIZAÇÃO, POR OPOSIÇÃO DO REU OU CARENCIA DE RECURSOS. A ALEGAÇÃO DE PLURIUM CONCUBENTIUM DE DEFESA E ONUS PROBATORIO DO DEMANDADO. EXCLUSÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (grifos acrescidos) (STJ, REsp 38.451/MG, Rel. Ministro Nome, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das relações de parentesco, amparadas em ações de estado (CPC/1973, arts. 469, II, e 471, I; CPC/2015, arts. 504, I, e 505, I), tem ensejado, ante as novas descobertas científicas, discussão acerca da relativização da coisa julgada. O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.[...] 4. Recurso especial provido. (grifos acrescidos) (STJ, REsp 1071458/MG, Rel. Ministro Nome, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Destaco que o art. 2º-A da Lei 8560/92, em consonância com o Código de Processo Civil, garante que na ação de investigação de paternidade sejam utilizados todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos: "Art. 2-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos". Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. BUSCA DA VERDADE REAL. (...) 2. O exame de DNA é imprescindível para a apuração da verdade real, quando houver incerteza da paternidade, sobretudo porque a revelia não induz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, que é o caso. 3. Tratando-se de ação de estado e sendo o direito em debate indisponível, cabe ao julgador a condução adequada do feito, de modo a propiciar uma decisão justa, lastreada em prova contundente (exame de DNA), para que se busque a verdade real dos fatos. 4. Apesar da Súmula 301 do STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade, no caso dos autos não houve recusa injustificada por parte do investigado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (grifos acrescidos) (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 01475164820188090044, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES DE INVESTIGAÇÃO DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA). RESULTADOS POSITIVOS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. CONFIABILIDADE, SEGURANÇA E CERTEZA. VÍNCULO BIOLÓGICO DEMONSTRADO. - O exame de DNA assume, na atualidade, significativa importância para a instrução probatória do processo de investigação de paternidade e para a formação do convencimento do magistrado, tendo em vista que a aludida prova pericial é capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre dois indivíduos - O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de acentuar a necessidade de realização de perícia genética, nas ações de investigação de paternidade, porque se permite alcançar um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza, do alegado vínculo biológico - Demonstrada nos autos a existência de vínculo biológico entre as partes e não evidenciado qualquer erro ou inadequação dos métodos utilizados pelos dois laboratórios que realizaram os exames, revela-se adequada e impositiva a declaração de paternidade do réu em relação à autora. (grifos acrescidos) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000186-05.2018.8.13.0313, Relator: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024) No presente feito, verifica-se que a parte autora juntou aos autos exame de DNA realizado com os irmãos biológicos de José das Neves Barbosa – suposto pai –, quais sejam, Severino Neves Barbosa e Francisca Barbosa Cabral. O exame, datado de 13/06/2024, analisou as amostras apresentadas e indicou um índice de probabilidade de paternidade biológica de 99,99994%, constituindo-se, pois, em meio legal de prova (ID 127444584). Nesse contexto, embora a demandada tenha requerido a realização de um novo exame, tal medida não se mostra necessária, uma vez que não foram apresentadas alegações ou provas que apontem qualquer indício de irregularidade que justifique o afastamento do resultado já obtido. Além disso, a demandada não questionou a idoneidade do laboratório responsável pelo exame e nem apresentou fundamentos suficientes que demonstrem a necessidade de sua substituição. É Importante destacar que, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), a realização de nova perícia somente é cabível para corrigir omissão ou inexatidão dos resultados da perícia anterior, quando a matéria não restar suficientemente esclarecida. No presente caso, o exame de DNA apresentado pela parte autora atende plenamente à sua finalidade probatória. Além disso, não há qualquer evidência que demonstre a necessidade de um segundo exame genético, sendo insuficiente a mera discordância da parte com o resultado obtido. Ademais, a realização de uma nova perícia de DNA, implicaria prolongar desnecessariamente a duração do feito, o que afrontaria o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, cumpre destacar que, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, o juiz possui autonomia para valorar as provas apresentadas, desde que assim o faça de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, considerando que o exame de DNA já realizado atendeu aos critérios técnicos e possui elevada confiabilidade científica, com probabilidade de paternidade biológica de 99,99994%, não se justifica a realização de um novo exame genético, especialmente ante a ausência de elementos que demonstrem qualquer falha ou omissão no procedimento já realizado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. PERÍCIA IMPARCIAL E ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 480 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. JULGAMENTO FUNDADO NA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (grifos acrescidos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808832-25.2021.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 22/02/2022). Diante das razões e fundamentos acima expostos, INEFIRO o pedido da parte demandada quanto à realização de um novo exame de DNA. Nesse sentido, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir outras provas, justificando de forma objetiva a necessidade de dilação probatória. Somente após, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801739-90.2024.8.20.5113. AUTORA: VERA LÚCIA DE FRANÇA RAMALHO RÉ: FRANCISCA FRANCINETE GADELHA DAMASCENO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. À vista da documentação colacionada ao feito pela demandante (ID 127500585), DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à autora (art. 98 do CPC). Considerando que, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Neste momento processual, INDEFIRO o pedido da parte autora (ID 127609287) de inclusão e de citação por edital do espólio de José das Neves Barbosa (CPF: 016.651.893-04), tendo em conta que a citação por edital deve ser exceção no ordenamento jurídico brasileiro e que a parte requerente não indicou nos autos quaisquer herdeiros, com seus respectivos endereços, pelos quais poder-se-ia haver a citação do referido espólio [1]. Em estímulo à solução consensual dos conflitos, expressamente delimitado no art. 3º, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO entre as partes requerente e requerida, a fim de estimular a solução consensual quanto ao imbróglio objeto destes autos, a qual será realizada pelo CEJUSC deste Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Caso seja infrutífera, intime-a pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8°). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Intimem-se as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) [1] Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio – universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp nº 1.424.475 - MT, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES, DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU INVENTARIANTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O espólio responde pelo crédito tributário até conclusão do inventário, devendo, todavia, ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ou por administrador provisório, haja vista não deter capacidade processual (art. 75, VII CPC). E, na hipótese de não ocorrido ainda partilha, respondem pelo crédito tributário os herdeiros e/ou sucessores, o teor do art. 131, II e III, do CTN. 2. No caso, a Execução Fiscal foi proposta em desfavor do espólio do proprietário do imóvel sobre o qual incide a cobrança da dívida ativa decorrente de IPTU e taxa de lixo; contudo, sem indicação ou qualquer esclarecimento quanto ao seu representante processual, razão pela qual mostrou-se correta a determinação do Juízo a quo para que o exequente informasse nos autos o inventariante ou, caso não aberto inventário, realizasse a qualificação dos herdeiros, como forma de regularizar representação processual do executado. 3. Após intimada para regularizar a representação processual do polo passivo da Execução Fiscal, não tendo a Fazenda Pública cumprido a determinação judicial, a fim de se desonerar do encargo estabelecido pela legislação em vigor; impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (grifos acrescidos) (TJTO. AP 0001262-85.2023.8.27.2706. Rel. Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER. Julg. 11/10/2023. DJe 20/10/2023).

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801739-90.2024.8.20.5113. AUTORA: VERA LUCIA DE FRANCA RAMALHO REU: FRANCISCA FRANCINETE GADELHA DAMASCENO DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta comprovação de hipossuficiência da autora, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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