Execução de Título Extrajudicial 0843142-89.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843142-89.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843142-89.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL EXECUTADO: EDNA KARLA MEDEIROS DE ARAUJO, FABIANO DE CARVALHO CABRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta Sociedade de Educação Infantil de Natal, em desfavor de Edna Karla Medeiros de Araujo, Fabiano de Carvalho Cabral. Apesar de regularmente intimada, a executada não efetuou o pagamento, nem indicou bens a penhora ou interpôs embargos à execução, conforme certidão de ID 120739463. Pugna o exequente, pela execução recair em face da sócia da empresa Avant Construções Ltda, para bloqueio do lucro da sócia, bem como a penhora dos créditos de Edna Karla Medeiros de Araújo no rosto dos autos nº 0809522- 28.2017.8.20.5001, em tramite na Central de Avaliação e Arrematação e ainda, o reconhecimento de fraude à execução e envio de ofícios as bandeiras de cartão de crédito. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a petição de ID. 122852011, a qual encerra pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não consta no polo passivo da ação. Cumpre registrar, que as alegações constantes na peça vestibular, acrescidas dos documentos acostados, não são capazes de demonstrar a indispensável probabilidade do direito. Ademais, ante a mencionada unilateralidade da prova documental produzida, em observância aos princípios da amplitude da defesa e do contraditório, constitucionalmente consagrados, impõe-se o indeferimento do pedido. Relativamente ao referido pleito, algumas considerações devem ser postas. Inicio por registrar, que o caput do artigo 134 do CPC, permite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, inclusive na execução fundado em título extrajudicial. Todavia, o CPC trata tal pedido como incidente processual autônomo, semelhante a nova modalidade de intervenção de terceiros, com vistas a assegurar aos sócios ou administradores, não apenas o direito de defesa e do contraditório por todos os meios que lhes são franqueados pela lei processual, mas também para garantir que os terceiros de boa-fé, também sejam protegidos. Observo que trata-se de uma empresa de sociedade empresarial limitada,a qual não consta no polo passivo desta ação, conforme ID 122852012. Nos termos do artigo 134, § 2º do referido diploma legal, a instauração do incidente será dispensada somente se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for deduzido no início do processo, quando da propositura da petição inicial. Porquanto, foi requerida em momento inoportuno, como no caso sob exame, haja vista que deverá ser objeto de petição própria, em autos apartados, na qual o requerente deverá demonstrar a satisfação dos requisitos necessários à desconsideração, e uma vez atendidos, suspenderá o curso do processo, até sua decisão. A exemplo de tantas outras decisões no mesmo sentido, cuja reprodução torna-se desnecessária, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 795, § 4º, 133 e 134, do NCPC – DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 795, § 4º, 133 e 134, do NCPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais. Além do mais, cediço que o rito da ação de execução de título extrajudicial não comporta dilação probatória. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021987-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 21.08.2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, tendo o juiz autorizado o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. 1.1. Afirma-se que não há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem ser em autos apartados, asseverando-se que o juiz sequer analisou o erro do procedimento nos presentes autos, acolhendo e julgando procedente o incidente de desconsideração nos próprios autos. 2. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial. 3. Nos termos do Código Processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber intervir, e cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 4. A instauração do incidente suspenderá o curso do processo originário e o seu requerimento, em linha de princípio, deve assinalar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recebido o incidente, o juízo da causa deverá citar o sócio ou a pessoa jurídica, que será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Finalizada a etapa instrutória, o magistrado resolverá o incidente por decisão interlocutória (inteligência dos artigos 133 e seguintes do CPC). 6. Em que pese a possibilidade de variação dos pressupostos e requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em cada caso, o rito procedimental previsto deve ser seguido, não havendo possibilidade de deferimento ou indeferimento liminar do pedido. 7. É devida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, ficando a cargo do Juízo de origem aferir os requisitos do seu cabimento, nos termos do art. 50 do Código Civil, tais como desvio de finalidade ou confusão patrimonial em prejuízo de terceiros. 8. Recurso provido.(TJ-DF 07161810520198070000 DF 0716181-05.2019.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 16/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07014671120178070000 DF 0701467-11.2017.8.07.0000, Relator:SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/07/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2017 (Destaques acrescidos). À luz das razões e fundamentos acima expostos, e considerando que no caso sob exame, o procedimento de incidente processual autônomo não restou observado, na forma dos artigos 133,134 e 795, § 4º, do vigente código processual civil, que inclusive impõe o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, deixo de apreciar o pedido, tal como requerido. Desta feita, indefiro o pedido de desconstituição da personalidade jurídica da referida empresa, uma vez que o CPC trata tal pedido como incidente processual (artigo 133 do CPC). Tendo em vista que a executada é parte no polo ativo do processo nº 0809522- 28.2017.8.20.5001, em tramite na Central de Avaliação e Arrematação, defiro o pedido formulado pelo exequente, conforme ID 122852011, para determinar a penhora no rosto dos autos do referido processo, no valor de R$ 14.098,31 (quatorze mil, noventa e oito reais e trinta e um centavos), consoante ID. 88577827, para fins de garantia da dívida pleiteada neste feito. Proceda-se a penhora mediante apresentação deste despacho, oficiando-se a Central de Avaliação. Em seguida, proceda-se a juntada dos termos de penhora e intimação do executado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a ausência de bens para penhora, rejeito a alegação de fraude à execução. Intime-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução. Quanto a expedição de mandado às operadoras de cartão de crédito para depositar em juízo possíveis valores a receber da executada, entendo que o pedido não deve ser acolhido, por falta de amparo legal, tendo em vista que na prática, as referidas operadoras são credoras do executado em razão das operações realizada com seus cartões, não cabendo a este juízo, intervir na relação jurídica existente entre estas, por mera liberalidade do exequente. Por tal razão, Indefiro o pedido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P. I.C Natal/RN, 24 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de guia

Decorrido prazo de ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO VIEIRA DA COSTA em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIUZA DE CARVALHO CABRAL em 15/09/2025.

Decorrido prazo de MARIUZA DE CARVALHO CABRAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(157)