Execução de Título Extrajudicial 0825925-72.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825925-72.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825925-72.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: HOTEL TIROL LTDA - ME EXECUTADO: MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por HOTEL TIROL LTDA - ME, em desfavor de MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA e JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO, todos devidamente individuados. Em petição carreada em ID 128465800, requer o exequente a inclusão de LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TÂMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA no polo passivo da ação, ambas ex-cônjuges dos executados JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO e RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, respectivamente. Instada a se manifestar, a Defensoria Pública no exercício da curadoria especial em favor de LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO e MURILO BANDEIRA CARDOSO pontua que tendo em vista atuar unicamente em favor de tais executados, não reúne eventuais informações hábeis para se manifestar em relação ao pleito autoral, de inclusão de supostas cônjuges dos outros demandados. Ao final, pontua reservar-se ao direito de objetar eventuais nulidades e/ou vícios que porventura venham a ser detectados durante o curso do presente procedimento executório. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, pontua o exequente que à época da contração da dívida, em 07 de dezembro de 2016, o executado JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO era casado com LAISE DE QUEIROZ COSTA, união esta que perdurou de 15 de dezembro de 2014 até 13 de outubro de 2020, data em que transitou em julgado a sentença de divórcio consensual, tendo sido o registro efetivado na matrícula de casamento em 11 de dezembro de 2020, conforme certidão em anexo. Por outro lado, conforme diligências realizadas no 5º ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do Distrito Federal, restou evidenciado que, também a época da contração da dívida, em 7 de dezembro de 2016, o executado RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA era casado com JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, união que perdura até os dias atuais. Requer, desta feita, a inclusão de LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA no polo passivo da presente execução. Em princípio, verifico que quanto a RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA e JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, fora adotado o regime de comunhão parcial de bens (ID 128465804). Quanto a JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO e LAISE DE QUEIROZ COSTA, enquanto perdurou a comunhão, o regime de bens adotado igualmente fora o de comunhão parcial de bens (ID 128467036). Nesse viés, destaca-se a possibilidade da realização da penhora de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão parcial, conforme assentada jurisprudência pátria. Nesse sentido, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. 1. Com fundamento no artigo 1.658 do Código Civil e no artigo 843 do Código de Processo Civil, revela-se possível a penhora de bens que se encontrarem em nome do cônjuge da devedora, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento e que seja observada a meação do produto da alienação em prol do cônjuge do executado. Dessa forma, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim deferir o pedido de bloqueio das contas do cônjuge da agravada Jeruza. 2. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido sucessivo de penhora da motocicleta de propriedade do cônjuge da agravada, tendo em vista que, além de tal matéria não ter sido apreciada na decisão recorrida, trata-se de pedido condicionado ao insucesso da penhora on-line, motivo pelo qual deve ser reiterado no Juízo de origem, a fim de evitar indesejável supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078783560, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/10/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. Possível a penhora de bens da esposa do executado, desde que resguardada a meação. Art. 1.658 do Código Civil. Veículo que deve permanecer na posse da embargante até a realização do leilão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA EM PARTE, A RELATORA DAVA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080814700, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE DE ERROR IN PROCEDENDO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACERCA DA PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU E INDEFERIU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O BLOQUEIO DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS, ANTE O REGIME DE CASAMENTO ESCOLHIDO PELAS PARTES, RESPEITADA A MEAÇÃO DA VIRAGA E AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032726-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019) (grifei) Na situação dos autos, atenta às peculiaridades do caso concreto, observa-se a juntada de certidão de casamento expondo que o regime de bens adotado pelo executado e sua cônjuge é o de comunhão parcial de bens. Ademais, Se a dívida foi contraída durante o casamento e em benefício da família ou do patrimônio comum, o ex-cônjuge pode ser responsabilizado, mesmo após a separação. Ressalte-se, por oportuno, que o pleito ora deferido, deverá resguardar a meação da cônjuge do executado, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Por fim, a incidência da penhora deverá ocorrer de forma distinta com relação a LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TÂMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA. No tocante a JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, considerando que continua casada com o executado RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, possível que a penhora recaia sobre todo o patrimônio, desde que resguardada a meação. Noutro vértice, quanto a LAISE DE QUEIROZ COSTA, ex-cônjuge de JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO, necessário que seja apontado pelo exequente, o(s) bem(ns) que fora(m) adquirido(s) na constância da união. Ante o exposto: a) defiro o pedido da parte exequente para determinar a inclusão de LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TÂMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA no polo passivo desta execução. b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados necessários à citação de ambas. c) Após, citem-se as executadas para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. Promovidas as diligências acima, retornem conclusos para exame dos demais pedidos carreados em ID 128465800. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de setembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(48)