Execução de Título Extrajudicial 0825925-72.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825925-72.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825925-72.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: HOTEL TIROL LTDA - ME EXECUTADO: MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO, LAISE DE QUEIROZ COSTA, JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos para Decisão. P.I. NATAL/RN, 26 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Publicação

06/04/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 09:39

Publicação

01/04/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:27

Mero expediente

31/03/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825925-72.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: HOTEL TIROL LTDA - ME EXECUTADO: MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO, LAISE DE QUEIROZ COSTA, JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Como é cediço, ao réu revel citado por edital ou por hora certa, será nomeado curador especial, conforme prescreve o art. 72, II do CPC, bem ainda a teor do que prescreve a Súmula 196, do STJ, in verbis: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Súmula n.º 196 - STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim sendo, nomeio curador especial o defensor público lotado na 14ª Defensoria Pública, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa/embargos no prazo legal, em relação a executada JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha de débito, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:58

Mero expediente

30/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0825925-72.2017.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) HOTEL TIROL LTDA - ME LAISE DE QUEIROZ COSTA e outros (5) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de março de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:56

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: HOTEL TIROL LTDA - ME em desfavor de EXECUTADO: MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO, LAISE DE QUEIROZ COSTA, JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S), JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 003.947.865-30, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 47.437,38 (quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 28/01/2026. Eu,(CYNTHIA RAMOS DO MONTE), Analista Judiciário(a), o digitei e conferi. NATAL/RN, 28 de janeiro de 2026. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS A Sua Excelência o(a) Senhor(a) ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) (Processo n 0825925-72.2017.8.20.5001) promovida por

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825925-72.2017.8.20.5001. Exequente: HOTEL TIROL LTDA - ME Executado(a): MURILO BANDEIRA CARDOSO e outros Valor da dívida: R$ 47.437,38 (quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do dia do recebimento deste mandado. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do aviso de recebimento ao processo. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, NATAL-RN, 8 de setembro de 2025 11:29:34. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Quarta Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Destinatário(a): JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA Avenida Deodoro da Fonseca, 302, LJ 6, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-145 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Por meio desta carta, fica citado(a), JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 003.947.865-30, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Compromisso (9606)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825925-72.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: HOTEL TIROL LTDA - ME EXECUTADO: MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por HOTEL TIROL LTDA - ME, em desfavor de MURILO BANDEIRA CARDOSO, LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO, RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA e JOAO CAMILO DE ANDRADE FILHO, todos devidamente individuados. Em petição carreada em ID 128465800, requer o exequente a inclusão de LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TÂMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA no polo passivo da ação, ambas ex-cônjuges dos executados JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO e RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, respectivamente. Instada a se manifestar, a Defensoria Pública no exercício da curadoria especial em favor de LIVIA MARIA SILVA BANDEIRA CARDOSO e MURILO BANDEIRA CARDOSO pontua que tendo em vista atuar unicamente em favor de tais executados, não reúne eventuais informações hábeis para se manifestar em relação ao pleito autoral, de inclusão de supostas cônjuges dos outros demandados. Ao final, pontua reservar-se ao direito de objetar eventuais nulidades e/ou vícios que porventura venham a ser detectados durante o curso do presente procedimento executório. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, pontua o exequente que à época da contração da dívida, em 07 de dezembro de 2016, o executado JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO era casado com LAISE DE QUEIROZ COSTA, união esta que perdurou de 15 de dezembro de 2014 até 13 de outubro de 2020, data em que transitou em julgado a sentença de divórcio consensual, tendo sido o registro efetivado na matrícula de casamento em 11 de dezembro de 2020, conforme certidão em anexo. Por outro lado, conforme diligências realizadas no 5º ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do Distrito Federal, restou evidenciado que, também a época da contração da dívida, em 7 de dezembro de 2016, o executado RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA era casado com JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, união que perdura até os dias atuais. Requer, desta feita, a inclusão de LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA no polo passivo da presente execução. Em princípio, verifico que quanto a RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA e JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, fora adotado o regime de comunhão parcial de bens (ID 128465804). Quanto a JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO e LAISE DE QUEIROZ COSTA, enquanto perdurou a comunhão, o regime de bens adotado igualmente fora o de comunhão parcial de bens (ID 128467036). Nesse viés, destaca-se a possibilidade da realização da penhora de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão parcial, conforme assentada jurisprudência pátria. Nesse sentido, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. 1. Com fundamento no artigo 1.658 do Código Civil e no artigo 843 do Código de Processo Civil, revela-se possível a penhora de bens que se encontrarem em nome do cônjuge da devedora, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento e que seja observada a meação do produto da alienação em prol do cônjuge do executado. Dessa forma, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim deferir o pedido de bloqueio das contas do cônjuge da agravada Jeruza. 2. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido sucessivo de penhora da motocicleta de propriedade do cônjuge da agravada, tendo em vista que, além de tal matéria não ter sido apreciada na decisão recorrida, trata-se de pedido condicionado ao insucesso da penhora on-line, motivo pelo qual deve ser reiterado no Juízo de origem, a fim de evitar indesejável supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078783560, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/10/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. Possível a penhora de bens da esposa do executado, desde que resguardada a meação. Art. 1.658 do Código Civil. Veículo que deve permanecer na posse da embargante até a realização do leilão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA EM PARTE, A RELATORA DAVA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080814700, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE DE ERROR IN PROCEDENDO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACERCA DA PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU E INDEFERIU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O BLOQUEIO DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS, ANTE O REGIME DE CASAMENTO ESCOLHIDO PELAS PARTES, RESPEITADA A MEAÇÃO DA VIRAGA E AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032726-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019) (grifei) Na situação dos autos, atenta às peculiaridades do caso concreto, observa-se a juntada de certidão de casamento expondo que o regime de bens adotado pelo executado e sua cônjuge é o de comunhão parcial de bens. Ademais, Se a dívida foi contraída durante o casamento e em benefício da família ou do patrimônio comum, o ex-cônjuge pode ser responsabilizado, mesmo após a separação. Ressalte-se, por oportuno, que o pleito ora deferido, deverá resguardar a meação da cônjuge do executado, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Por fim, a incidência da penhora deverá ocorrer de forma distinta com relação a LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TÂMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA. No tocante a JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, considerando que continua casada com o executado RAPHAEL CARLOS GOMES SILVA, possível que a penhora recaia sobre todo o patrimônio, desde que resguardada a meação. Noutro vértice, quanto a LAISE DE QUEIROZ COSTA, ex-cônjuge de JOÃO CAMILO DE ANDRADE FILHO, necessário que seja apontado pelo exequente, o(s) bem(ns) que fora(m) adquirido(s) na constância da união. Ante o exposto: a) defiro o pedido da parte exequente para determinar a inclusão de LAISE DE QUEIROZ COSTA e JAMILLE TÂMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA no polo passivo desta execução. b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados necessários à citação de ambas. c) Após, citem-se as executadas para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. Promovidas as diligências acima, retornem conclusos para exame dos demais pedidos carreados em ID 128465800. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de setembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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