Execução Fiscal 0804665-41.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804665-41.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMBRAV – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804665-41.2019.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA Polo passivo EMBRAV - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0804665-41.2019.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0804665-41.2019.8.20.5106, ajuizada em desfavor da EMBRAV – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que pretende executar. Em suas razões recursais (ID 26257189), defendeu o apelante, inicialmente, a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que não foi intimado previamente “para se manifestar sobre a aplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), que trata da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.” Depois, alegou que a soma das execuções fiscais promovidas contra o executado Embrav - Distribuidora de Alimentos LTDA - ME ultrapassa o valor de um milhão de reais, sendo assim, conforme determina a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, é imperativo o prosseguimento da presente execução fiscal. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para anular a sentença, afastando a alegação de falta de interesse de agir. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No caso em apreço, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte exequente, em razão do baixo valor da execução. De acordo com o Princípio da Não Surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão baseada em fundamento sem antes conferir aos litigantes oportunidade de sobre ele se manifestar. Visa, portanto, garantir o direito ao contraditório às partes. É o que se pode depreender da redação dos referidos dispositivos legais, in verbis: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Inclusive, em situações similares, esta Câmara Cível decidiu, à unanimidade, pelo reconhecimento da violação ao princípio da não surpresa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 E ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ/RN. AC 0846364-70.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 06/03/2024. Publicado em 07/03/2024). (Grifos acrescentados). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES.” (TJ/RN. AC nº 0832445-14.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 21/02/2024. Publicado em 06/03/2024). (Grifos acrescentados). Ante o exposto, em razão da violação ao princípio da não surpresa, dou provimento ao apelo interposto, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)