Execução de Título Extrajudicial 0822270-48.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822270-48.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822270-48.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA 03206004403 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial proposta por REDENÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA. O executado, através de seu advogado, requer autorização para purgar a mora, reconhecendo a dívida e procedendo ao pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, bem como o parcelamento do restante do débito em 06(seis) prestações mensais e sucessivas e a suspensão da execução. Anexou o comprovante de depósito. O exequente se manifestou favorável ao pedido. Relatei. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil encoraja o devedor ao pagamento voluntário de suas dívidas. Tal regra exige o pedido expresso do parcelamento por parte do executado, dentro do prazo de interposição dos embargos, constando em seu requerimento o explícito reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação documental do depósito de 30%(trinta por cento) do valor da execução. O requisito do reconhecimento da dívida é indispensável para o deferimento do pedido de purgação da mora e, estando presentes os demais requisitos legais fixados no dispositivo acima indicado,é direito do executado obtê-lo. Orienta, outrossim, o art.916 do CPC, que caso a proposta do executado seja deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e ficarão suspensos os atos executivos. Assim sendo, com fulcro do art.916 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido do executado de parcelamento da dívida e, por conseguinte, a concessão de moratória legal. As demais parcelas, no total de 06(seis) prestações, serão iguais, mensais e sucessivas, acrescentando-se correção monetária e juros de mora estipulados em 1% (hum por cento) ao mês, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As prestações terão como termo de vencimento, a data da publicação desta decisão, sendo devida a primeira a partir do mês subsequente, a ser pago até o dia 10(dez) de cada mês, e assim sucessivamente, cabendo ao executado juntar mensalmente o comprovante do pagamento. O executado terá de cumprir pontualmente as prestações previstas, pois o não pagamento das prestações subsequentes acarretará cumulativamente as sanções previstas no art.916, §5º do CPC. Expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado em favor do exequente nos moldes e em contas indicadas no petitório do ID 142283076. Permanecem suspensos os demais atos executivos. P.I. NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 28/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Outras Decisões

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)