Procedimento Comum Cível 0800184-71.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800184-71.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800184-71.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: SONIA MARIA PAIVA FERNANDO FARIAS, 413, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO DO BRASIL SA Avenida Rio Branco, 240, Agencia Marco Zero, Recife, RECIFE/PE - CEP 50030- 310 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SONIA MARIA PAIVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, qualificados nos autos, na qual pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, em que alegada insuficiência de recursos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. O art. 98, do CPC, ao regulamentar o direito constitucional de livre acesso à justiça àqueles que possuem parcos ou nenhum recurso financeiro, disciplinou que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao tratar sobre a insuficiência de recursos, o art. 99, §§ 2o e 3o, do CPC, dizem que o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido se houverem nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, ouvir a parte, oportunizando a comprovação da alegação, sendo presumida, quando formulada por pessoa natural, a afirmação de insuficiência financeira. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos é juris tantum e, portanto, relativa, podendo ser afastada se as provas e narrativa dos autos demonstrarem situação diversa. No caso em comento, em que pese a autora tenha formulado o pedido de justiça gratuita ao argumento de não ter condições de litigar em juízo sem prejuízo do seu sustento, os documentos que ele junta indicam o contrário. Considerando a análise dos documentos apresentados e alegações do requerente, constato que o mesmo não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. A requerente, funcionária pública, não demonstrou, de maneira suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que a mera condição de dívidas não é, por si só, suficiente para a concessão automática da assistência judiciária gratuita, devendo ser analisadas as condições financeiras específicas da requerente, não pode o judiciário arcar com a desorganização financeira da demandante. Dessarte, em vista da argumentação supra e da ausência do preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Decorrido o prazo supra, independente de manifestação, venham-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2025 08:30, CEJUSC CEARÁ-MIRIM.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

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