Embargos à Execução 0802602-85.2024.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0802602-85.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802602-85.2024.8.20.5100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: SENTENÇA Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe, ambos devidamente qualificados. Em suas razões, a parte embargante suscitou preliminar de vício de representação e, no mérito, aduziu acerca de inexigibilidade do título executivo e suposto excesso de execução, pugnando pelo reconhecimento de alegada abusividade da capitalização diária dos juros pactuados. Intimada acerca dos embargos, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, considerando que, do compulsar do processo de execução, verifica-se que consta do ID n. 114102251 a procuração que outorga poderes ao causídico que representa o exequente. Passando à análise do mérito, quanto a alegação de ausência de título executivo, esclareço que o eg. TJRN tem entendimento no sentido de que a duplicata devidamente acompanhada de protesto, nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias tem força de título executivo certo, líquido e exigível, conforme se destaca a seguir: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA. APELADA/EXECUTADA QUE, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, PERMANECEU INERTE. DUPLICATA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE PROTESTO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0851237-16.2018.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2022, PUBLICADO em 27/10/2022) Sendo essa a hipótese dos presentes autos não merece acolhimento a tese de nulidade da execução por alegada ausência de título executivo. Finalmente, quanto ao alegado excesso de execução, cumpre esclarecer que incumbiria ao exequente declarar o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Na hipótese em apreço, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus, motivo que, por si só, é suficiente para a rejeição da tese de excesso de execução. Diante, desse contexto, verifica-se a certeza e a liquidez do título executivo, bem como a mora da parte executada, sendo a rejeição dos embargos medida a ser imposta. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Extraia-se cópia desta sentença para ser juntada ao processo executório de n. 0800313-82.2024.8.20.5100. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802602-85.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo opostos por SETA ENGENHARIA S/A em desfavor da execução de título extrajudicial n. 0800313-82.2024.8.20.5100 que lhe move a ISOELETRIC BRASIL LTDA. À luz da legislação em vigor, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executórios é medida excepcional e sujeita aos requisitos legais previstos no art. 919,§ 1º do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Feitas tais considerações, neste momento processual, verifica-se que não foram evidenciados os requisitos legais autorizadores da tutela antecipatória de urgência, situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. É de se dizer que o embargante não logrou êxito em apresentar provas inequívocas aptas a afastar a higidez do título exequendo, além do manifesto perigo de grave dano a ser experimentado pelo executado. Ademais, verifico a inexistência de qualquer documento apto a demonstrar que a execução se encontra garantida seja por penhora, depósito ou caução suficientes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado, através do causídico habilitado nos autos da ação de execução vinculada ao presente feito para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Anexe-se cópia da presente decisão aos autos da execução de título extrajudicial de n. 0800313-82.2024.8.20.5100. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISES MACHADO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

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