Cumprimento de sentença 0801695-04.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801695-04.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801695-04.2024.8.20.5103 Polo ativo JOSE SEGUNDO DE MELO Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS Polo passivo ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS e outros Advogado(s): WILLIANS FERNANDES SOUSA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Segundo de Melo em face da sentença proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN (ID 27003408), que julgou procedentes os pleitos autorais, para: "a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao seguro objeto da presente demanda, sob a rubrica "ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES"; b) Condenar a ASENAS - Associação dos Servidores Públicos Nacionais ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 179,98 (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos)." No mesmo dispositivo, condenou a “Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID 27003410), a apelante alega em suma que “O dano moral emerge in re ipsa, ou seja, é presumido, que pelo simples fato de acontecer já se evidencia o sofrimento da vítima, dispensando até mesmo comprovação posterior da aflição uma vez que o Autor se viu, em situação de sensação de incapacidade ao ver descontado de ser parco benefício parcela a qual não deu causa.” Defende “Em casos idênticos, a mesma Vara de Currais Novos/RN concedeu os danos Morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme processos de números 0801966-47.2023.8.20.5103 e 0804275-75.2022.8.20.5103 entre outras.” Sustenta a necessidade de majoração dos danos morais fixados. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Apelo para majorar o valor de reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao apelo, conforme certidão de ID 27003419. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 27080830). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença no tocante ao quantum fixado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Em se tratando dos danos morais, é assente na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente em seu benefício por empréstimo e pacote de serviço não contratados, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte demandante. In casu, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte ré de reparar o dano moral que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, escopo do presente recurso, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, considerando que a cobrança indevida se deu em apenas uma parcela, entendo que o valor da prestação indenizatória fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se compatível com os danos morais ensejados, sendo este o valor consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 do STJ) e, correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, corrigido pelo INPC, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ, por tratar-se de relação extracontratual. Nestes termos, a sentença deve ser mantida. Por fim, deixo de aplicar o art. §11, do artigo 85, do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800480-22.2026.8.20.5103

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)