Agravo em Recurso Especial 0102962-51.2014.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

HELENA MARIA DE QUEIROZ LEITE

CPF

Autor

MANACES LEITE DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ENCANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

10/04/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 05/04/2024

10/04/2024, 12:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:54

Conheço do agravo de HELENA MARIA DE QUEIROZ LEITE e MANACES LEITE DA SILVA - ESPÓLIO para não conhecer do Recurso Especial

05/03/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

05/03/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/12/2023, 10:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/12/2023, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

23/10/2023, 13:51

Documentos

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