Procedimento Comum Cível 0803940-91.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803940-91.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803940-91.2024.8.20.5101. AUTOR: DALCILIO DIONISIO DOS SANTOS RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação em que DALCILIO DIONISIO DOS SANTOS pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. por supostos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. Na análise do feito, verifico que a demanda está prescrita. De acordo com o Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a prescrição quinquenal para ações de natureza condenatória relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, a prescrição é o prazo máximo de dez anos, contados a partir do momento em que a parte autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, conforme determina o art. 205, do Código Civil brasileiro Na presente hipótese, é possível observar do extrato da anexado ao ID 126264058 que a parte autora realizou o saque do PASEP em 14/02/2014, portanto, tomando ciência do dano nesta data. Assim, tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada no dia 18/07/2024, portanto, passados mais de 10 (dez) anos deste a ocorrência do suposto fato ilícito, a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Ademais, não merece prosperar a alegação da requerente de que tomou conhecimento dos desfalques apenas no ano de 2024 quanto recebeu o extrato PASEP. O termo inicial para contagem deste prazo, à luz do Princípio da Actio Nata, é a data a partir da qual a parte autora poderia ter intentado a ação. A propósito, incide no caso em apreço o disposto no art. 332, §1º, do CPC, autorizando o julgamento liminar por parte deste juízo, senão vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ademais, acerca da aplicação do §1º do art. 332, do CPC deve-se destacar que a ele não se aplica o disposto no art. 10 do CPC, por expressa exceção legal constante no §1º do art. 487, do referido diploma legal, razão pela qual não há que se falar em violação ao contraditório. Neste particular, incide ao caso a hipótese prevista no art. 332, §1º, do CPC, ao prever que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência ou prescrição. A sistemática de julgamento liminar prevista no caput do art. 332 do CPC tem aplicação no presente caso, vez que dispensada a fase instrutória, na medida em que o mérito da matéria sob exame se resolve mediante a análise da questão jurídica subjacente, a saber, a prescrição. Além disso, deve-se ter em mente que o instituto da improcedência liminar foi criado com o objetivo de se obter celeridade e economia processual. Logo, não haveria sentido em se determinar o prosseguimento do feito, aguardando todo o desenrolar de atos processuais e ocupando a máquina judiciária com uma ação que se sabe desde já improcedente e que, ao cabo do feito, teria o mesmo resultado. Diante do exposto, DEFIRO pedido de gratuidade da justiça e, com base no art. 487, II c/c art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito por prescrição. Dispensa-se o pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade deferida e da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803940-91.2024.8.20.5101. AUTOR: DALCILIO DIONISIO DOS SANTOS RÉU: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de demanda judicial em que a parte autora pede a condenação da ré por supostos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos. A matéria foi objeto do Tema Repetitivo n.º 1.150, pelo STJ, que firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora sacou os recursos do PASEP em 14/02/2014, quando da aposentadoria, data em que tomou ciência dos valores supostamente inferiores do que devidos, ao passo em que a ação somente foi ajuizada em 18/07/2024, antevejo a possibilidade de prescrição da pretensão porquanto superado o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre a possibilidade de prescrição da pretensão, para o que concedo o prazo de 15 dias. Após, à conclusão para despacho inicial. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

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