Procedimento Comum Cível 0802289-60.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802289-60.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802289-60.2020.8.20.5102. AUTOR: JOAO PEREIRA DE LIMA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação sob o procedimento comum cível entre as partes em epígrafe. Passo a analisar as questões processuais pendentes e procedo ao saneamento e organização do processo. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerido em sua peça contestatória alega que necessária se faz a revogação do benefício concedido ao Requerente por este juízo, atestando que a parte Autora ajuizou múltiplas ações em que requereu o benefício em todas elas. A impugnação não merece acolhimento, porquanto o benefício da justiça gratuita é analisado caso a caso e nos presentes autos o contexto evidencia o direito à gratuidade, não tendo a parte ré apresentado documentos que infirmasse a presunção em favor da parte autora. Sendo assim, indefiro a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça da parte Requerente. CONEXÃO Sobre a conexão aventada, verifica-se que, realmente, tramitam ações envolvendo as mesmas partes, referentes a contratos diversos. No entanto, não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, porque são relações jurídicas independentes, devendo ser indeferido o pedido de conexão. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA O Requerido alega a ausência de prévia reclamação na via administrativa. Consoante entendimento da jurisprudência, na ação declaratória de inexigibilidade de débito, não há a necessidade de prévia reclamação administrativa: Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais – Negativa contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa – Descabimento - Há interesse processual da autora na declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, por ela não reconhecido - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019137220218260322 SP 1001913-72.2021.8.26.0322, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA PRESCRIÇÃO Defende a instituição bancária que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil. Razão não assiste ao Requerido, uma vez que a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada o entendimento é o seguinte quanto à PRESCRIÇÃO: inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. II - Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. III - Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20110111577333 DF 0001942-61.2011.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2018. Pág.: 331/334) Nesse sentido, indefiro a preliminar de prescrição. Em que pese o pedido intempestivo da realização da perícia grafotécnica, esta é necessária para o deslinde da causa, e poderá acarretar nulidade se não realizada, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio TJRN: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. GRAFOTÉCNICA OFICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO.” (TJRN – AC nº 0800615-85.2023.8.20.5120 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 19/12/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DOS APELOS. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803004-67.2023.8.20.5112 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL.” (TJRN – AC nº 0808231-17.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 01/11/2023). Uma vez que a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, em que restou assentado que “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, motivo pelo qual determino a realização de perícia grafotécnica destinada a averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato coligido, a ser custeada pela demandada. Nesse contexto, considerando que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, e tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio perita a Sra. Adriana Paloma Cartaxo, CPF: 04403362443; e-mail: [email protected]; tel: (81)999173779; Endereço: Rua Olímpio Ferreira Chaves, 99 (complemento: Ap 904), Casa Caiada, Olinda - PE cep: 53130460. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do(a) perito(a) nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC, devendo informar seus honorários, devendo as partes ser intimadas a se manifestar sobre o valor no mesmo prazo. 1.2) Da parte demandada para pagamento da perícia, nos termos do art. 95, do CPC, em 05 dias. 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e considerando o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 1.5) Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, devendo também informar interesse na produção de outras provas. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito. 1.6) A seguir, caso não haja qualquer outro requerimento de prova, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. A seguir, conclusão do feito para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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