Procedimento Comum Cível 0856781-48.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amílcar Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de Andre Luiz de Oliveira Campos em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de recurso de apelação

29/10/2025, 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 21:17

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:45

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:35

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de Andre Luiz de Oliveira Campos em 29/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:33

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de recurso de apelação

29/10/2025, 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 21:17

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:45

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de GEORDECI MENEZES DE SOUZA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de Andre Luiz de Oliveira Campos em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 22:42

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 19:37

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:28

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2025, 10:50

Conclusos para decisão

01/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:10

Publicado Intimação em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 00:33

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 18:56

Publicado Despacho em 20/02/2024.

06/12/2024, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

06/12/2024, 21:04

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de Andre Luiz de Oliveira Campos em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de Andre Luiz de Oliveira Campos em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:09

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL REU: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, CONSTRUTORA F SOUZA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0856781-48.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL REU: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, CONSTRUTORA F SOUZA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0856781-48.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:04

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 20:32

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856781-48.2019.8.20.5001.. Autor: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL Réu: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 1 de de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 11:42

Juntada de Petição de contestação

01/12/2023, 08:37

Decorrido prazo de GEORDECI MENEZES DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 04:48

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de GEORDECI MENEZES DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:27

Juntada de diligência

08/11/2023, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 17:18

Publicado Intimação em 16/10/2023.

18/10/2023, 16:30

Publicado Intimação em 16/10/2023.

18/10/2023, 16:30

Publicado Intimação em 16/10/2023.

18/10/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 01:47

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL REU: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, CONSTRUTORA F SOUZA LTDA DESPACHO Considerando que não restou devidamente comprovada a citação da demandada CONSTRUTORA F SOUZA LTDA, renove-se a diligência de ID 56458255, através de oficial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0856781-48.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:17

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 23:17

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856781-48.2019.8.20.5001.. Autor: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL Réu: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 26 de j Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 21:59

Publicado Intimação em 30/01/2023.

20/03/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

20/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de comunicações

12/02/2023, 13:33

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856781-48.2019.8.20.5001.. Autor: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL Réu: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para se pronunciar acerca da diligência que resultou negativa nos autos (ID 93728467), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 21:39

Juntada de aviso de recebimento

16/01/2023, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2022, 15:43

Publicado Intimação em 17/11/2022.

19/11/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

19/11/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2022, 11:49

Conclusos para despacho

30/07/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 19:38

Juntada de ato ordinatório

15/05/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:48

Juntada de Petição de comunicações

05/07/2020, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:29

Conclusos para despacho

12/05/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 22:39

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

12/05/2020, 22:38

Juntada de Petição de comunicações

11/02/2020, 22:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

18/12/2019, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 07:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 17:00

Conclusos para decisão

01/12/2019, 11:54

Distribuído por sorteio

01/12/2019, 11:54

Sentença

•29/08/2025, 10:50

Despacho

•13/05/2025, 18:56

Despacho

•16/02/2024, 12:48

Despacho

•16/02/2024, 12:48

Despacho

•16/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:42

Despacho

•10/10/2023, 16:17

Despacho

•22/05/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 21:39

Despacho

•15/11/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 19:37

Despacho

•13/05/2020, 16:29

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:33

Sentença

•29/08/2025, 10:50

Despacho

•13/05/2025, 18:56

Despacho

•16/02/2024, 12:48

Despacho

•16/02/2024, 12:48

Despacho

•16/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:42

Despacho

•10/10/2023, 16:17

Despacho

•22/05/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 21:39

Despacho

•15/11/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 19:37

Despacho

•13/05/2020, 16:29

Despacho

•10/12/2019, 17:00