Monitória 0814404-86.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0814404-86.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814404-86.2024.8.20.5001. AUTOR: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR RÉU: OLINTO JOSE PEREIRA FILHO SENTENÇA Alexandre Guerra Porpino Dias Júnior, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação monitória em face de Olinto José Pereira Filho, igualmente qualificado, ao fundamento de que o réu contratou serviços prestados pela demandante, mas não adimpliu com as suas obrigações. Em razão disso, pediu a expedição de mandado de pagamento no valor devido, qual seja: R$14.290,50 (quatorze mil, duzentos e noventa reais e cinquenta centavos). No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento integral do débito. Trouxe documentos. Emenda à inicial em ID’s. 118941077 e 120594667. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (ID. 125722166). Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em preliminar, suscita inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à ação. No mérito, insurge-se contra os cálculos apresentados pelo autor. Afirma que, no dia 16.08.2023, procedeu com a transferência ao autor da quantia de R$800,00 (oitocentos reais), devendo ser abatido do saldo devedor. Sustenta que o montante final devido é R$ 12.537,79 (doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Por fim, pede o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a adequação do valor devido. Anexou documentos. Impugnação aos embargos monitórios em ID. 128573792. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação monitória movida por Alexandre Guerra Porpino Dias Júnior em face de Olinto José Pereira Filho, em que a parte autora alega o inadimplemento, por parte do réu, de contrato firmado entre as partes. Em contestação, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à ação. Entendo, contudo, que a referida tese não comporta acolhimento. Isso porque a inicial foi instruída com os documentos necessários ao seus deslinde, especialmente os cheques devidamente assinados pela parte ré. Ademais, a inexistência ou não de eventuais documentos probatórios, confunde-se com o próprio mérito da demanda, o qual será analisado a seguir. Analisada a preliminar, presentes as condições de ação. Frise-se que se trata de demanda cuja matéria é essencialmente de direitos e os documentos acostados aos autos são suficientes para fazer prova dos elementos fáticos, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese as partes não terem sido intimadas para manifestar eventual interesse na instrução probatória, entendo prescindível a produção de outras provas. Superado tal ponto, passo ao julgamento do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 700, prevê, como causa de pedir da ação monitória, a existência de dívida que tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo. Compulsando os autos, observa-se o preenchimento da prova escrita sem eficácia de título diante dos cheques devidamente assinados em ID. 116294658. Nesse sentido, ao réu cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em análise, constata-se que o autor acostou cheques assinados, acrescidos de relação de débito atualizado, pelo que se desincumbiu do seu ônus de fazer juntada aos autos de prova escrita sem força de título executivo judicial. Recaiu, portanto, sobre o réu o ônus de juntar lastro probatório capaz de provar que o débito é inexiste ou não é devido. Verifica-se, no entanto, que a parte ré sequer se insurgiu contra as assinaturas constantes nos cheques, pelo que resta comprovada a relação contratual entre as partes. Em verdade, observa-se que, em contestação, o requerido tão somente se insurgiu contra o montante que entende como devido, apontando a quantia de R$12.537,79 (doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), tese que foi acatada pelo próprio demandante em manifestação aos embargos. Assim, entendo ter restado devidamente comprovada a obrigação do requerido de pagar ao autor pela prestação de serviços, na quantia ao final reconhecida por ambas as partes (R$12.537,79), visto que não evidenciados qualquer vício ou defeito que eventualmente poderia afastar o direito do demandante. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.537,79 (doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data de ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)