Procedimento Comum Cível 0800091-76.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800091-76.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800091-76.2023.8.20.5124. Autora: EDUARDO NOVAES RANGEL ROMA Parte Ré: HBX ED 4 URBANISMO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HBX ED 4 URBANISMO LTDA. Alegou o embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão e erro, uma vez que não analisou as teses levantadas no caderno processual e impôs multa cominatória em uma obrigação de pagar. Pugnou, assim, pela supressão da omissão e pela retificação do erro com o afastamento da multa imposta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seguida, a parte embargada manifestou-se contrariamente ao pedido, requerendo que, em caso de inaplicabilidade da multa, seja expedida “ordem de penhora em desfavor do embargante”. Sumariado, decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não há se falar em omissão na decisão embargada, visto que foram analisados os fundamentos necessários para a questão e para o convencimento do juízo, não existindo compulsoriedade em eventual esgotamento das teses suscitadas. Além disso, a parte embargante resumiu-se a dizer que há omissão, mas sequer especificou qual seria a suposta tese suscitada que não foi analisada. No que se refere à alegação de que a obrigação em questão seria de pagar e, por tal motivo, impossível a imposição de multa, há de se esclarecer primeiramente que a multa questionada não foi imposta pela decisão de ID 121622448. A referida decisão apenas reconheceu o descumprimento da obrigação de devolução dos 75% determinada anteriormente, reduzindo-a para o valor de R$ 10.000,00. Assim, a decisão que, efetivamente, impôs a multa impugnada foi a de ID 100470479, proferida em 22.05.2023, a qual não foi embargada. Ademais, interposto o Agravo de Instrumento n. 0807839- 11.2023.8.20.0000, a tutela de urgência foi alterada, liminarmente, apenas para que “os valores sejam restituídos no prazo de 180 dias, conforme determina a Lei nº 13.786/2018, bem como para alterar o índice de correção monetária constante da decisão recorrida, que deverá ser o INPC”. Portanto, os embargos de declaração ora opostos não se prestam para impugnar propriamente a imposição da multa, visto que a decisão embargada nada mais fez que reconhecer o descumprimento da obrigação determinada na tutela de urgência e, inclusive, reduzindo a multa. Como dito, a decisão que impôs a multa foi a de ID 100470479. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração em apreço. Intimem-se. Aguarde-se a audiência aprazada para esta data. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL REVOREDO ASSAD em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)