Monitória 0824710-85.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0824710-85.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824710-85.2022.8.20.5001. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: CONCRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - EPP e outros DECISÃO Intimada, a parte autora acostou aos autos a petição de ID. 132851366, por meio da qual pleiteou a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e SERASAJUD, para fins de tentativa de localização dos endereços dos réus. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Indefiro a consulta ao INFOJUD, visto que realizada há menos de 1 (um) ano. Ainda, indefiro a pesquisa no SERASAJUD, uma vez que se trata de sistema com finalidade diversa. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de ID. 93914009, expedida para fins de citação da ré Concreta Construções e Serviços Ltda – EPP retornou com assinatura. Entendo que a citação da requerida Concreta Construções deve ser considerada como válida. Isso porque deve ser aplicada a teoria da aparência, segundo a qual é considerada válida a citação quando, enviada ao endereço indicado pelo autor, o mandado ou a carta é assinada por quem se apresenta com poder para receber citação, sem realizar nenhuma ressalva. Sobre o assunto, colaciono ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento dotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer. 5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1357895 / SP, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, julgamento em 07/02/2019, publicação em 20/02/2019). Sendo assim, tendo a carta de citação sido assinada por pessoa no endereço indicado sem que tenha sido realizada qualquer ressalva em relação a inexistência de poderes para tanto, deve ser considerada válido o ato praticado. Pendente, pois, a citação do réu Carlos Fonseca Júnior. Em análise, observa-se que a carta de ID. 93912050 retornou com a informação “ausente”. Determino, pois, a renovação do ato por mandado, para diligências cabíveis por Oficial de Justiça. Restando infrutífera a diligência supracitada, expeça-se mandado para fins de tentativa de citação do demandado Carlos Fonseca Júnior nos endereços indicados no SISBAJUD – ID. 129628204 – e ainda não diligenciados. Na hipótese de não se lograr êxito na citação do demandado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do requerido Carlos Fonseca Júnior ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(19)