Procedimento Comum Cível 0803841-55.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803841-55.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803841-55.2023.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO MARLENE MEIRELES DA ROCHA ingressou com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO AGIBANK S.A alegando que não reconhece o empréstimo realizado com a referida parte demanda, CONTRATO Nº 1214095291, o qual vem sendo descontado de seu benefício previdenciário. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, referentes ao empréstimo em questão. Colacionou documentos. Tutela antecipada indeferida (Id 102361352). Contestação apresentada com Reconvenção, asseverando o réu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, e no mérito, em suma, que o autor celebrou o referido contrato, pugnando pela total improcedência dos pedidos contidos na peça exordial. Quanto a reconvenção, requer a condenação da autora por litigar de má-fé, com pleito de anulação de contrato regularmente firmado. Na remota possibilidade de o negócio jurídico ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, no total de R$ 632,62, sob pena de enriquecimento ilícito (Id 104201880). Intimada para réplica, a autora requereu a decretação da revelia do demandado (Id 104779670). Após, diligências determinadas, intimadas as partes, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o réu quedou-se inerte (Id 114207765). É o breve relato. Decido. Preliminar. Da Impugnação ao valor da causa. A Requerente atribui à causa o valor de R$ 10.310,42 (dez mil trezentos e dez reais e quarenta e dois centavos). Em sede de contestação, o Requerido impugnou o valor atribuído à causa, com a justificativa da quantificação ter sido feita de maneira aleatória, solicitando a adequação do valor. A ação tem como objeto a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, pedido de indenização acerca de danos materiais e morais. À vista disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Dessa maneira, o valor da causa no caso em tela, será de acordo com a cumulação dos pedidos de dano material e moral. Examinadas as questões processuais pendentes, importa agora delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos. Pois bem, analiso os pleitos de provas e distribuo o ônus de sua produção, entendo necessária a produção de prova pericial. FIXO como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória: 1. A efetiva contratação pelo Autor do empréstimo consignado impugnado neste feito; 2. A existência de eventual vício de consentimento na contratação indicada no item 1. INDICO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, sobre as quais é franqueada a manifestação das partes: 3. A nulidade da contratação impugnada; 4. aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição de parcelas pagas; 5. A existência e extensão dos danos morais. Considerando a hipossuficiência técnica e jurídica, nos termos do art. 6º do CDC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DEFIRO ao Autor a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos 1 e 2. Por sua vez, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ademais, a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, em que restou assentado que “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, motivo pelo qual DEFIRO ao Autor a realização de perícia grafotécnica destinada a averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato coligido, a ser custeada pela demandada. Nesse contexto, considerando que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, e tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o especialista ADIEDJA ALVES DA SILVA, e-mail: [email protected], telefone:11945518394, CPF/CNPJ: 14423050889, Endereço: Rua Presidente Quaresma, 954 (complemento: Apto 601), Lagoa Seca, Natal - RN cep: 59022150. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. 1.2) Da parte demandada para pagamento da perícia, nos termos do art. 95, do CPC, em 05 dias. 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e considerando o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 1.5) Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, devendo também informar interesse na produção de outras provas. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito. 1.6) A seguir, caso não haja qualquer outro requerimento de prova, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. A seguir, conclusão do feito para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOARES DE AQUINO LIMA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR AMARAL DE MIRANDA CASTRO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN LOPES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(137)