Procedimento Comum Cível 0803841-55.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803841-55.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:48

Publicação

13/04/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803841-55.2023.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Verifica-se que o Banco requerido, embora devidamente intimado para apresentar o documento original objeto da perícia grafotécnica, permaneceu inerte, não trazendo aos autos qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, a recusa injustificada em exibir documento que se encontra sob a posse da parte autoriza a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio da prova não produzida. No caso em análise, a apresentação do contrato original mostra-se imprescindível para a realização da perícia grafotécnica, sendo certo que sua não juntada inviabiliza a adequada verificação da autenticidade da assinatura impugnada. Ademais, incumbe à parte requerida o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de documento que se encontra sob sua guarda, nos termos do art. 429, II, do CPC. Diante disso, reconheço a preclusão da prova pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:53

Outras Decisões

08/04/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803841-55.2023.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando a manifestação da perita judicial grafodocumental e papiloscópica acerca das limitações técnicas para a realização da perícia em cópias digitalizadas, que impossibilitam o exame completo de elementos essenciais à formação do juízo pericial, e a manifestação da parte autora requerendo a apresentação do documento original pelo Banco Agibank S.A., Digo que, diante da imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura constante do contrato questionado, e visando garantir a efetividade da prova e o princípio do contraditório, determino o seguinte: Intime-se o Banco Agibank S.A., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie diligência para localização e apresentação do documento original objeto da perícia grafotécnica, em condições adequadas para a efetiva realização dos exames técnicos, sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis, inclusive multa diária. Caso o Banco requerido comprove documentalmente a impossibilidade de apresentação do documento original no prazo concedido, poderá a perícia ser realizada nas cópias já juntadas aos autos, ficando consignado expressamente no laudo pericial as limitações técnicas apontadas pela expert, especialmente quanto à qualidade do material e sua influência na conclusão pericial. Após cumprimento, voltem-me os autos com as providências adotadas para as deliberações subsequentes. Certifique-se o cumprimento. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803841-55.2023.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO MARLENE MEIRELES DA ROCHA ingressou com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO AGIBANK S.A alegando que não reconhece o empréstimo realizado com a referida parte demanda, CONTRATO Nº 1214095291, o qual vem sendo descontado de seu benefício previdenciário. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, referentes ao empréstimo em questão. Colacionou documentos. Tutela antecipada indeferida (Id 102361352). Contestação apresentada com Reconvenção, asseverando o réu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, e no mérito, em suma, que o autor celebrou o referido contrato, pugnando pela total improcedência dos pedidos contidos na peça exordial. Quanto a reconvenção, requer a condenação da autora por litigar de má-fé, com pleito de anulação de contrato regularmente firmado. Na remota possibilidade de o negócio jurídico ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, no total de R$ 632,62, sob pena de enriquecimento ilícito (Id 104201880). Intimada para réplica, a autora requereu a decretação da revelia do demandado (Id 104779670). Após, diligências determinadas, intimadas as partes, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o réu quedou-se inerte (Id 114207765). É o breve relato. Decido. Preliminar. Da Impugnação ao valor da causa. A Requerente atribui à causa o valor de R$ 10.310,42 (dez mil trezentos e dez reais e quarenta e dois centavos). Em sede de contestação, o Requerido impugnou o valor atribuído à causa, com a justificativa da quantificação ter sido feita de maneira aleatória, solicitando a adequação do valor. A ação tem como objeto a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, pedido de indenização acerca de danos materiais e morais. À vista disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Dessa maneira, o valor da causa no caso em tela, será de acordo com a cumulação dos pedidos de dano material e moral. Examinadas as questões processuais pendentes, importa agora delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos. Pois bem, analiso os pleitos de provas e distribuo o ônus de sua produção, entendo necessária a produção de prova pericial. FIXO como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória: 1. A efetiva contratação pelo Autor do empréstimo consignado impugnado neste feito; 2. A existência de eventual vício de consentimento na contratação indicada no item 1. INDICO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, sobre as quais é franqueada a manifestação das partes: 3. A nulidade da contratação impugnada; 4. aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição de parcelas pagas; 5. A existência e extensão dos danos morais. Considerando a hipossuficiência técnica e jurídica, nos termos do art. 6º do CDC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DEFIRO ao Autor a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos 1 e 2. Por sua vez, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ademais, a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, em que restou assentado que “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, motivo pelo qual DEFIRO ao Autor a realização de perícia grafotécnica destinada a averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato coligido, a ser custeada pela demandada. Nesse contexto, considerando que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, e tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o especialista ADIEDJA ALVES DA SILVA, e-mail: [email protected], telefone:11945518394, CPF/CNPJ: 14423050889, Endereço: Rua Presidente Quaresma, 954 (complemento: Apto 601), Lagoa Seca, Natal - RN cep: 59022150. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. 1.2) Da parte demandada para pagamento da perícia, nos termos do art. 95, do CPC, em 05 dias. 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e considerando o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 1.5) Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, devendo também informar interesse na produção de outras provas. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito. 1.6) A seguir, caso não haja qualquer outro requerimento de prova, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. A seguir, conclusão do feito para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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