Procedimento Comum Cível 0802520-48.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802520-48.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802520-48.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ENIO CARIELE TAVARES DA SILVA Rua José Clementino, S/N, null, CENTRO, SÃO BENTO/PB - CEP 58865-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ERENILDO SOUZA DE ASSIS PO Aningas, 200A, Rua Antônio Basilio, s/n, Aningas/Zona Rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Com fundamento nos arts. 6º e 10, do atual Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como, aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões controversas remanescentes, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. Advirtam-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802520-48.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ENIO CARIELE TAVARES DA SILVA Rua José Clementino, S/N, null, CENTRO, SÃO BENTO/PB - CEP 58865-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ERENILDO SOUZA DE ASSIS PO Aningas, 200A, Rua Antônio Basilio, s/n, Aningas/Zona Rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por ENIO CARIELE TAVARES DA SILVA em face de ERENILDO SOUZA DE ASSIS, ambos qualificados nos autos. Na exordial, resumiu-se a descrever que a presente demanda trata-se de uma ação indenizatória, em razão de bens que eram de sua propriedade negociado em uma compra de veículo, de propriedade do Sr. Erenildo Souza de Assis. Alega que cumpriu sua obrigação de pagar e fazer, com a entrega do bem móvel, todavia, o requerido não cumpriu com sua obrigação, haja visto que mudou-se de endereço para esta comarca e em primeiro momento alegou ter ocorrido assalto do veículo negociado, entretanto, após recuperação o mesmo não foi entregue. Isto posto, argumenta que o promovido veio a protocolar uma Ação Trabalhista, assim como, houve um procedimento criminal que resultou em uma não persecução penal. Despacho determinado a emenda à inicial, em ID nº: 124198679 A parte autora comprovou o pagamento das custas e consequentemente os termos da emenda determinada, em ID nº: 126869637 É o brevíssimo relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Recebo à inicial e emenda acostada, eis que vislumbro preenchido os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. II.I - DA TUTELA DE URGÊNCIA A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável. Do mesmo modo é o requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora, indicando a possível irregularidade quanto a concretização da relação de compra e venda e consequente negociação. Contudo, a concessão da tutela de urgência também exige a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, no caso em questão, o autor teve conhecimento acerca do não cumprimento da negociação em 2023, sendo que a presente ação foi proposta em 2024. Esse lapso temporal indica que a urgência alegada não se mostra premente, visto que até a presente data, a parte autora conviveu com a situação antes de buscar a tutela judicial. Ainda que os transtornos causados pela ausência da concretização do negócio firmado, deve ser avaliado as provas que constituem o direito, assim como, o não cumprimento arguido não foi apresentado nos autos do acordo citado de persecução criminal, objetivando uma nova demanda, para discutir o descumprimento. Logo, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Assim, neste estágio processual e pelos fatos narrados entendo ser prudente e em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, indeferir a liminar, eis que neste momento não afiro a urgência na forma apontada. III - DISPOSITIVO Pela razões expostas, indefiro o pedido liminar ante a ausência de um dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, qual seja, o perigo de dano irreparável. Recebo a inicial eis que presentes os requisitos legais Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização do ato. Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação. Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIUS FABIAN DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)