Execução de Título Extrajudicial 0801118-17.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801118-17.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801118-17.2019.8.20.5001. Autor: Colegio Salesiano Nossa Senhora auxiliadora Réu: IVO DE SOUZA BARROS NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Colégio Salesiano Nossa Senhora auxiliadora, em face IVO DE SOUZA BARROS NETO, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Após o não pagamento do débito, sobreveio petição do exequente, de ID. 107691607, requerendo a constrição de ativos financeiros, em busca de localizar bens dos executados, havendo bloqueio conforme certidão de id. 116102750. Em petição de ID. 122638931, o executado pugna pelo desbloqueio dos valores constritos, alegando ser estes, provenientes de verba salarial. Contudo, não apresentou nenhuma documentação que comprove a incidência de salário. Em petição de id. 131883156, o exequente requer a manutenção do bloqueio, bem como penhora no rosto dos autos do processo de nº 0821950-23.2023.8.20.5004, tramitando no 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, onde o executado é credor da quantia de R$ 4.238,02. Relatei. Decido. O instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O legislador transferiu ao executado, o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, verifica-se do detalhamento da ordem de bloqueio, que a penhora on line de valores alcançou o importe total de R$ 117,03 cujo valor é de titularidade do executado. É cediço que os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Todavia,, o executado não acostou cópia do extrato bancário, ou alguma comprovação de que o valor bloqueado e depositado, é fruto de recebimento de salário. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, e converto a indisponibilidade em penhora. Noutro pórtico, defiro o pedido de id. 131883156, e determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0821950-23.2023.8.20.5004, que tramita no 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no valor de R$ 4.238,02, para fins de garantia da dívida pleiteada neste feito. Oficie-se a antecitada vara, devendo a penhora ser realizada, mediante apresentação da presente decisão. Em seguida, proceda-se a juntada dos termos de penhora e intimação do executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o caso sob exame, não se enquadra em nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 189 do CPC, proceda-se a imediata retirada do sigilo processual, dos presentes autos. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 29 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(26)