Execução de Título Extrajudicial 0801118-17.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801118-17.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA EXECUTADO: IVO DE SOUZA BARROS NETO, AISLANE SURAMA DA SILVA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada da petição de id Num. 184670212, requerer o que entender de direito. NATAL, 8 de maio de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0801118-17.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:11

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 05:56

Publicação

11/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA EXECUTADO: IVO DE SOUZA BARROS NETO, AISLANE SURAMA DA SILVA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, em face da certidão ID 179904702, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito,para fins de prosseguimento do feito. NATAL, 9 de março de 2026. LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0801118-17.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 15:01

Publicação

05/03/2026, 05:40

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora Executado: Ivo de Souza Barros Neto D E C I S Ã O. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801118-17.2019.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora em desfavor de Ivo de Souza Barros Neto, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido no ano letivo de 2014. Após diversas diligências e a efetiva citação do executado, houve o bloqueio judicial de valores ínfimos via sistema Sisbajud (R$ 200,48 e R$ 117,03). O executado, por meio de seu então patrono, apresentou impugnação à penhora, arguindo prescrição da dívida e impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza salarial. No curso do processo, o advogado do executado renunciou ao mandato. Devidamente intimado para constituir novo patrono, o executado quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. Por sua vez, o exequente pugnou pela manutenção dos bloqueios, pela penhora no rosto dos autos de processo em que o executado é credor, e pela inclusão da genitora do aluno no polo passivo da demanda. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da representação processual Verifico que o executado, embora pessoalmente intimado por carta com aviso de recebimento para constituir novo advogado após a renúncia de seu patrono anterior, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Desta feita, decreto a revelia processual do executado no que tange à sua representação, devendo o processo seguir independentemente de nova intimação pessoal, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 2. Da prejudicial de mérito: O executado alega a prescrição quinquenal da dívida. Contudo, compulsando os autos, observa-se que o inadimplemento refere-se às mensalidades de fevereiro a dezembro de 2014. A presente ação foi protocolada em 19 de dezembro de 2018, conforme consta na petição inicial. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil), e que o ajuizamento ocorreu antes do decurso deste prazo, contado da primeira parcela vencida, rejeito a tese de prescrição, uma vez que o direito de ação foi exercido tempestivamente. 3. Da impenhorabilidade de valores: Quanto à alegação de que o montante de R$ 117,03 bloqueado teria natureza salarial, verifico que o executado não colacionou aos autos, extratos bancários ou comprovantes de rendimentos que corroborassem sua afirmação. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova documental robusta, não bastando a mera alegação de hipossuficiência. Ademais, o valor é ínfimo diante do débito total atualizado, que ultrapassa R$ 43.000,00. Assim, mantenho a penhora do valor bloqueado, convertendo a indisponibilidade em penhora definitiva. 4. Da penhora no rosto dos autos: O exequente demonstrou que o executado é credor da quantia de R$ 4.238,02 nos autos do processo nº 0821950-23.2023.8.20.5004, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível de Natal. Considerando o princípio da efetividade da execução e a ausência de outros bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do referido processo, até o limite do débito aqui executado, nos termos do art. 860 do CPC. 5. Da inclusão da genitora no polo passivo: O exequente requer o redirecionamento da execução contra a Sra. Aislane Surama da Silva Ramos, mãe do aluno, com base na responsabilidade solidária dos pais pelo sustento e educação da prole. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.472.316/SP, consolidou o entendimento de que a dívida decorrente de mensalidades escolares de filhos pode ser cobrada de ambos os genitores, ainda que apenas um tenha assinado o contrato, em virtude do dever de assistência mútua e solidariedade familiar (Arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil). Considerando que as tentativas de satisfação do crédito contra o pai restaram infrutíferas há anos e que a obrigação é solidária por força de lei, defiro o pedido de inclusão de Aislane Surama da Silva Ramos no polo passivo desta execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, afastando a tese de prescrição e mantendo a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud; 2. Determino a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento dos valores já depositados em juízo; 3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0821950-23.2023.8.20.5004 (6º JEC de Natal), devendo se oficiar aquele juízo, com urgência para a reserva do crédito do executado; 4. Determino a inclusão da Sra. Aislane Surama da Silva Ramos no polo passivo desta demanda. Após a retificação da autuação, proceda-se a citação da nova executada, para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora (Art. 829 do CPC). Após, à conclusão. P.I.C. Natal/RN, 11 de fevereiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801118-17.2019.8.20.5001. Autor: Colegio Salesiano Nossa Senhora auxiliadora Réu: IVO DE SOUZA BARROS NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Colégio Salesiano Nossa Senhora auxiliadora, em face IVO DE SOUZA BARROS NETO, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Após o não pagamento do débito, sobreveio petição do exequente, de ID. 107691607, requerendo a constrição de ativos financeiros, em busca de localizar bens dos executados, havendo bloqueio conforme certidão de id. 116102750. Em petição de ID. 122638931, o executado pugna pelo desbloqueio dos valores constritos, alegando ser estes, provenientes de verba salarial. Contudo, não apresentou nenhuma documentação que comprove a incidência de salário. Em petição de id. 131883156, o exequente requer a manutenção do bloqueio, bem como penhora no rosto dos autos do processo de nº 0821950-23.2023.8.20.5004, tramitando no 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, onde o executado é credor da quantia de R$ 4.238,02. Relatei. Decido. O instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O legislador transferiu ao executado, o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, verifica-se do detalhamento da ordem de bloqueio, que a penhora on line de valores alcançou o importe total de R$ 117,03 cujo valor é de titularidade do executado. É cediço que os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Todavia,, o executado não acostou cópia do extrato bancário, ou alguma comprovação de que o valor bloqueado e depositado, é fruto de recebimento de salário. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, e converto a indisponibilidade em penhora. Noutro pórtico, defiro o pedido de id. 131883156, e determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0821950-23.2023.8.20.5004, que tramita no 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no valor de R$ 4.238,02, para fins de garantia da dívida pleiteada neste feito. Oficie-se a antecitada vara, devendo a penhora ser realizada, mediante apresentação da presente decisão. Em seguida, proceda-se a juntada dos termos de penhora e intimação do executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o caso sob exame, não se enquadra em nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 189 do CPC, proceda-se a imediata retirada do sigilo processual, dos presentes autos. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 29 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs

02/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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