Cumprimento de sentença 0827226-83.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827226-83.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827226-83.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOSE GOMES DA COSTA NETO EXECUTADO: AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON, VIVENDA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de pedido formulado por AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON, nos autos do cumprimento de sentença movido por CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, requerendo a compensação dos débitos executados com os créditos reconhecidos em seu favor na ação nº 0815170-91.2014.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. O requerente sustenta que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferida na mencionada demanda, incluindo a empresa exequente no polo passivo da execução que lhe é favorável, reconhecendo-se a solidariedade entre CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARIA DOLORES PLANAS CASAPONSA no débito existente em seu favor, cujo valor supera substancialmente o montante ora cobrado nestes autos. Por sua vez, a parte exequente manifesta-se contrariamente ao pleito, argumentando que a decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica está pendente de recurso especial nº 0813300-27.2024.8.20.0000, não havendo trânsito em julgado da matéria, razão pela qual requer o indeferimento do pedido de compensação. Inicialmente, verifica-se que a decisão proferida nos autos do processo nº 0815170-91.2014.8.20.5001, pela 4ª Vara Cível, determinou a inclusão da empresa exequente no polo passivo da execução movida por AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON, reconhecendo a solidariedade do débito. Além disso, em sede recursal, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0805416-44.2024.8.20.0000, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a validade da decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a compensação dos créditos em questão. Desse modo, a alegação da parte exequente de que o recurso especial pendente pode modificar a situação jurídica não obsta a imediata implementação da compensação, uma vez que não há efeito suspensivo automático sobre a decisão já proferida e confirmada pelo Tribunal, considerando ainda que não haverá liberação imediata e de valores e que a partes concordam na realização da perícia judicial. Ademais, o instituto da compensação, previsto nos artigos 368 a 380 do Código Civil, aplica-se à presente situação, pois se trata de créditos líquidos e exigíveis entre as mesmas partes, independentemente da existência de demandas distintas. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a compensação pode ser reconhecida judicialmente quando presentes créditos recíprocos entre credor e devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, no que se refere ao pedido de realização de perícia contábil para a apuração do montante exato devido, não há óbice ao deferimento da diligência, devendo ser nomeado perito judicial vinculado ao sistema NUPEJ – Núcleo de Peritos Judiciais, conforme requerido pelo executado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 368 do Código Civil, DEFIRO o pedido formulado por AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON, determinando que Seja efetivada a compensação do débito em execução com o crédito do executado reconhecido na demanda nº 0815170-91.2014.8.20.5001, com a garantia de penhora no rosto dos presentes autos dos referidos valores. Defiro ainda o pedido seja nomeado perito vinculado ao NUPEJ – Núcleo de Peritos Judiciais, para que proceda ao cálculo contábil do valor exato da compensação a ser realizada, levando em consideração os critérios de atualização aplicáveis, tendo em vista a alegação de excesso de execução, na petição de id 124337247,fixando os honorários pericias em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Oficie-se ao NUPEJ. P.I. NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820363-69.2025.8.20.0000

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(49)