Cumprimento de sentença 0802029-08.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802029-08.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-08.2024.8.20.5113. AUTOR: M. D. M. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO feito pela ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., onde requer a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. No Id n° 132304566 a parte autora peticionou informando que a ré não cumpriu com a obrigação fixada na decisão de Id n° 131397578, requerendo, ainda, o aditamento da inicial. Relatei. Decido. A parte requerida sustentou, na petição de Id n° 132225040, que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência, contudo a decisão de Id n° 131397578 foi precisa em dissecar todos os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência, inexistindo razões, nesse momento processual, para retratação deste juízo. Quanto ao mérito, haverá a análise no momento oportuno, por ocasião da sentença. Desse modo, indefiro o pedido de retratação. Quanto ao pedido de aditamento da inicial feito pela parte autora, tenho por deferi-lo, o que faço nos termos do art. 329, I, CPC, segundo o qual o autor pode aditar a inicial até a citação, sem o consentimento do réu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retratação e, lado outro, RECEBO O ADITAMENTO À INICIAL, pelo que determino a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa sobre os novos fatos apresentados. Escoado o prazo com a devida manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-08.2024.8.20.5113. AUTOR: M. D. M. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I – RELATÓRIO M. D. M. C., menor impúbere, através da sua genitora e representante legal, VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., todos devidamente qualificados e representados, onde requer, pela via da tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar/custear os procedimentos denominados “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO E TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, argumentando que é portadora de Osteossarcoma (câncer nos ossos) e precisa realizar, com a máxima urgência, os procedimentos requeridos para tentar conter as consequências de tumores malignos que acometem os seus pulmões, conforme documentos juntados (Id nº 130916934). Determinada intimação da parte demandada para manifestação acerca do pedido (Id. 130928074). Intimação expedida via sistema, a qual ainda não foi processada a leitura pela parte demandada. No Id nº 131393518 a parte autora juntou novo exame comprovando o agravamento do quadro clínico da infante. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência merece prosperar, haja vista que a urgência está plenamente comprovada, consoante se vê dos laudos médicos de Id nº 130916934 e Id nº 130916932 a paciente, uma criança com onze anos de idade, tem câncer metastático e necessita de realizar os procedimentos para conter as consequências da doença, estando plenamente visível, no caso em espécie, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Saliente-se, ainda, que a ausência de médico e de insumos disponíveis na rede credenciada da parte requerida não obsta a exigibilidade da obrigação, devendo a operadora arcar com os custos da cirurgia na clínica médica que possa desempenhar os serviços. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OSTEOSSARCOMA METÁSTICO, QUE FOI ENCAMINHADO, POR ORIENTAÇÃO MÉDICA, PARA REALIZAR TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DIANTE DO RISCO DE DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICO CREDENCIADO NA LOCALIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA CREDENCIADO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA E DOS HONORÁRIOS MÉDICOS QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800497-79.2022.8.20.5400, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE OSTEOSSARCOMA/CONDROSSARCOMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O PROCEDIMENTO ELETIVO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810760-45.2020.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2021, PUBLICADO em 16/07/2021) Preenchidos, pois, os pressupostos fáticos para a concessão da tutela de urgência, tenho pelo deferimento da medida. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré custei os procedimentos “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO e TORACOSTOMIA com DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, os quais necessita a paciente M. D. M. C., conforme laudo médico exarado pelo Cirurgião Torácico Dr. Eustácio Aquino (CRM-RN 5811), a ser realizado pelo referido médico, com o custeio de todas as taxas exigidas e a disponibilização de todos os materiais necessários para a realização do procedimento, segundo os protocolos médico, no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, diante da gravidade do caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Intime-se a parte requerida com a máxima urgência. Em vista da urgência apresentada, caso a ré não deposite o pagamento da cirurgia, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com o bloqueio judicial. Em caso de descumprimento da ordem judicial, será arbitrada multa, no valor diário de R$ 100 (cem reais) diários limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Como a parte autora manifestou desinteresse na audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato, uma vez que a práxis forense tem evidenciado a sua inutilidade para resolver o contencioso bancário. Assim sendo, cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 17 de setembro de 2024 ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 09/07/2025 23:59.

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