Cumprimento de sentença 0802029-08.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802029-08.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-08.2024.8.20.5113. REQUERENTE: M. D. M. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se eletronicamente a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: M. D. M. C. REQUERIDO: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802029-08.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. D. M. C., representada por sua genitora VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO, ambas devidamente qualificadas e através de advogado regularmente constituído, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificado(a)(s). Narra a autora em sua inicial que “Desde 2022 é submetida à tratamento oncológico de Osteossarcoma, realizando, além das quimioterapias, 2 cirurgias de amputação de parte do membro inferior esquerdo, situação em que a Requerida, por meio do plano de saúde contratado àquela época, realizou a cobertura de todo o procedimento. A despeito deste procedimento ter concluído pela cura da doença, recentemente a Autora fora acometida novamente por tumores malignos em seu organismo, especialmente no pulmão.”, e que, a contenção do seu quadro de saúde depende de tratamento cirúrgico de urgência (medida imediata e ostensiva), conforme atestado pelo “profissional Dr. José Eustácio, que a acompanha desde o começo de seu tratamento asseverou a urgência do início da intervenção, visto que a sua demora pode acarretar sérios malefícios à Autora.”. Aduziu solicitou junto ao plano de saúde em 08/08/2024 autorização para o tratamento cirúrgico dos tumores malignos em seu pulmão, e que a resposta inicial da operadora se daria em 10 (dez) dias úteis, e que em resposta, foi alterado na guia o profissional solicitante que já acompanhava a paciente/autora, reemitindo nova guia em 19/08/2024, razão pela qual a autora fez nova solicitação para que o plano de saúde reavaliasse a troca do médico, mas que a resposta foi prometida para em 07 (sete) dias úteis, não tendo havido a resposta da operadora. Informa que o profissional indicado pelo plano de saúde, DR. VICTOR CAMARÃO, “não se encontrava disponível para atendimento médico em consultório, muito menos para realização da cirurgia, inúmeras foram as vezes em que a autora tentou marcar consulta e ela foi reagendada, sendo informada pela atendente do médico que os atendimentos se encontravam suspensos por tempo indeterminado”, e que após isso, em 11/09/2024, foi atendida pelo DR. VICTOR CAMARÃO, e que “solicitou que os exames fossem refeitos, incluindo também novos exames ainda mais complexos e de resultado demorado”, afirmando assim, que a espera em razão da troca de médico e novos exames “pode lhe custar a vida”. Alega que mesmo após parecer médico constatando a emergência da medida, o plano de saúde submeteu a autora a “uma confusão de informações e adiamentos sem qualquer justificativa, com a piora no estado de saúde pelo prolongado tempo de espera por respostas e soluções efetivas por parte da operadora do plano que inúmeras vezes tem retorno evasivo quanto às demandas urgentes”. Sustentou haver solicitado administrativamente a realização do procedimento, havendo a ré alegado necessidade de análise administrativa e troca de profissional, as tratativas adotadas pela HAPVIDA tem prazo incompatível com o quadro clínico da autora, adotando postura protelatória e negativa de assistência médica urgente, com o que restou configurada falha na prestação do serviço contratado. Pugnou, liminarmente, que a demandada fosse compelida a custear o procedimento nos moldes do valor orçado e, no mérito, a confirmação da liminar, sem prejuízo de indenização por danos morais em 10 (dez) salários-mínimos vigentes. Juntou procuração e documentos do ID 130914321 ao ID 130916957, e ao ID 130930747. Decisão ao ID 130928074, concedendo gratuidade judiciária, e prioridade de tramitação do feito, bem como, postergando a análise do pedido liminar para determinar a intimação da parte demandada para falar do pedido de urgência. Ao ID 131393517, a parte autora faz pedido de reconsideração para análise do pedido em sede de liminar (antes da oitiva da ré), informando que em 17/09/2024, recebeu novo laudo de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, onde constatou-se que “dentre outros fatores danos do aparelho pulmonar, “volumoso derrame pleural à esquerda e moderado à direita, associado a atelectasias do parênquima adjacente”.”, e que “a cirurgia necessária para extirpar a neoplasia é URGENTÍSSIMA, diante do grave risco de vida a cada hora que passa.”, e ao final, requer que seja a Requerida compelida a autorizar a cobertura do procedimento, conforme laudo médico exarado pelo Cirurgião Torácico Dr. Eustácio Aquino (CRM-RN 5811), a ser realizado pelo referido médico. Deferida tutela antecipada no ID 131397578, para que “a ré custei os procedimentos “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO e TORACOSTOMIA com DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, os quais necessita a paciente M. D. M. C., conforme laudo médico exarado pelo Cirurgião Torácico Dr. Eustácio Aquino (CRM-RN 5811), a ser realizado pelo referido médico, com o custeio de todas as taxas exigidas e a disponibilização de todos os materiais necessários para a realização do procedimento, segundo os protocolos médico, no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, diante da gravidade do caso.”. Ante a inércia da parte demandada, foi realizado o bloqueio de valores conforme ID 131592335, com o valor total de R$ 17.850,00, conforme orçamento apresentando no ID 130916941. Petição ao ID 132225040, pela parte demandada, com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, sob o argumento que presente o requisito da irreversibilidade da medida na concessão da liminar, bem como, sustentando em suma, que “a Operadora ré disponibilizou todo o acompanhamento necessário para o tratamento da patologia da beneficiária. (...) Agendado o retorno, sob o protocolo 36825320240918100509, (...) para o dia 25/09/2024, às 07:48 na Hapclinica Alecrim, no endereço Rua Presidente Quaresma 967, Lagoa Seca, Natal – RN, a paciente não compareceu. Assim, foi agendada nova consulta com o Dr. Victor Camarao Porto, para o dia 09/10/2024, às 08:00, (...) reitera-se que a Operadora Hapvida vem tentando contado com a beneficiária, contudo, ela desligou a ligação e não obteve mais sucesso nas tentativas (...)”. Ao ID 132304566, a parte autora apresenta emenda à inicial, informando que houve descumprimento da liminar pela parte demandada, e que “No dia 16/09/2024, o Dr. Vitor Camarão, médico credenciado do plano, por meio de sua assistente, recomendou que (...) não permanecesse em casa, devendo procurar atendimento imediato, e que não era possível atendimento com o referido profissional, pois não estaria na cidade durante toda a semana (áudios em anexo). Então houve o agendamento de uma consulta presencial com a demandante para o dia 25/09/2024.”, e que se dirigiu até a sede da HAPVIDA em 17/09/2024, em razão de os novos exames mostrarem o agravamento do quadro de saúde da menor, e que os funcionários lhe informaram que nada poderiam fazer sem autorização da matriz de Fortaleza/CE, mesmo a autora estando com evidentes sinais de cansaço respiratório e não ter sido possível o contato com o cirurgião pediátrico da operadora, razão pela qual, conseguiu com ajuda de familiares arrecadar valores suficiente para a realização de cirurgia de urgência, onde foram drenados líquidos dos pulmões da menor. Informou ainda que permaneceu internada por 04 (quatro) dias, e que nesse tempo foi procurada pela demandada em 24/09/2024 para tratar apenas de chamado aberto quanto aos materiais necessários para cirurgia, informando que foi constatado material insuficiente para a realização, e em 26/09/2024 também quando foi questionada no interesse de realizar a cirurgia autorizada pelo plano. Ao final, pugnou pela emenda à inicial, para o ressarcimento “das quantias despendidas pela autora em razão da cirurgia e demais procedimentos necessários para o tratamento da doença no valor de R$ 26.627,95, além das despesas provenientes da internação, (...) e também das complicações decorrentes”, bem como, a majoração dos danos morais para a quantia de R$ 100.000,00. Juntou os documentos de ID 132308603 ao ID 132308612. Foi proferida decisão ao ID 132264394, onde o pedido de reconsideração da decisão foi indeferido, e foi recebido o aditamento da inicial, e determinada a intimação da demandada sobre os novos fatos. A parte demandada juntou petição ao ID 132755969, para informar que a autora se ausentou da consulta agendada, e agendando nova data para 09/10/2024, e que no dia 11/09/2024, houve consulta com o médico credenciado, que solicitou nova tomografia, mas que “orientou a paciente e seus responsáveis a retornarem para uma nova consulta no dia 25 de setembro”, mas que, a paciente faltou a consulta. Juntou ao ID 132755970, relatório médico atestando a falta a consulta. Citada, a parte ré ofereceu contestação no ID 133086327, defendendo a ausência de negativa da operadora e a regulação de autorização para o procedimento, a possibilidade de inclusão nos contratos de planos de saúde de mecanismos de regulação, e que todas as solicitações de procedimento cirúrgicos eletivos necessitam de autorização prévia, bem como, a necessidade de atendimento perante a rede apta credenciada, e que “não pode a Operadora Hapvida ser compelida ao custeio de procedimentos realizados de forma particular, APENAS POR SER DE PREFERÊCIA DA BENEFICIÁRIA.”, e ainda, que há “urgência e emergência, DESDE QUE O ATENDIMENTO REGULAR SEJA IMPOSSÍVEL.”. Defende ainda a inexistência de dever de reembolso, por “ausência de preenchimento do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98”, e ainda, a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Juntou ao ID 133088783 a FICHA MÉDICA, e ao ID 133088784, cópia do CONTRATO. Informação de agravo de instrumento ao ID 133185877, em face da decisão que deferiu a liminar. Decisão ao ID 133258223, com a ciência do agravo e mantendo a decisão em seus termos e fundamentos, e determinando a intimação da parte demandante para se manifestar da contestação. Impugnação à contestação ao ID 136012551, informando que “A autora buscou atendimento emergencial na sede da ré, onde foi informada de que o procedimento dependia da autorização da matriz, localizada em Fortaleza – o que representou verdadeiro obstáculo ao atendimento imediato” e que isso contrariou o “Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), especialmente no tocante à vedação de práticas que dificultem o acesso ao tratamento em casos de urgência e emergência”, e aduz que o descumprimento da liminar causou sofrimento adicional, e pede majoração do pedido de danos morais, e reembolso das despesas comprovadas no aditamento da inicial. Em ato ordinatório, ao ID 136153718, intimação das partes para informarem aos autos se pretendem produzir outras provas em Juízo, especificando-as. Ao ID 138122370, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide, e ao ID 139082351, foi certificado aos autos a ausência de protesto por provas pela parte demandada. Conversão do julgamento em diligência ao ID 139119651, para determinar a intimação da Ministério Público, para emitir parecer. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 144711601, onde “OPINA pela procedência da ação, ratificando-se a liminar, nos termos formulados pela autora, condenando ainda a demandada ao pagamento do reembolso no valor de R$ 26.627,95 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) pleiteado pela requerente; condenando a demanda, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante a ser arbitrado pelo Juízo, bem como ao pagamento das custas sucumbenciais.”. Cópia da decisão de recebimento do Agravo de Instrumento nº 0814265-05.2024.8.20.0000, sem suspensividade da liminar, conforme anexado a presente decisão. Suficiente relato. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Prefacialmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de contrato de plano de saúde, cognoscível, portanto, unicamente pela via documental. A pretensão autoral assenta sua causa de pedir no atraso da análise de solicitação de procedimento cirúrgico de urgência para remoção de tumores através de “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO e TORACOSTOMIA com DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, para contenção do seu quadro de saúde, tendo em vista riscos irreversíveis para a demandante das consequências de tumores malignos que acometem os seus pulmões A ré, por sua vez, alegou inexistência de negativa formal de cobertura, e de possibilidade de inclusão nos contratos de planos de saúde de mecanismos de regulação para fins de autorização de procedimentos, e argumentando dispor de rede credenciada apta a atender as necessidades da autora, a qual, porém, optou pelo atendimento fora da rede contratada. Com efeito, o plano deve observar os prazos estabelecidos pelas Resoluções Normativas de n. 395/2016 e 566/2022, ambas da ANS, cujos arts. 9º, § 3º, e 3º, XVII, respectivamente, lhe impõem o prazo imediato para responder à solicitação de procedimento cirúrgico de urgência e emergência, com a possibilidade de se estender por mais cinco dias quando não for possível pronta resposta, prazos estes bem ultrapassados no caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Condenação da ré ao custeio das despesas médico-hospitalares, com danos morais. Paciente diagnosticado com doença grave. Quadro clínico de emergência. Afastamento da carência contratual. Prazo de carência previsto no art. 12, V, c, da Lei 9656/98. Necessidade de tratamento imediato. Danos morais demonstrados. Recusa ao tratamento emergente que ofende os direitos de personalidade. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1102857-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Paciente acometida por carcinoma – Falta de interesse de agir – Afastamento – Aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso – Demora na autorização do procedimento grave e urgente que equivale à negativa de autorização – Infração ao princípio da boa-fé objetiva – Justa expectativa da aderente no que tange à cobertura do tratamento de doenças com cobertura – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014982-44.2020.8.26.0602; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) In casu, quanto à emergência, a autora juntou Relatórios Médicos aos ID 130916934 e ID 130916932 atestando-lhe o potencial risco de rápido agravamento do seu quadro clínico, acaso não fosse realizado o procedimento com a maior brevidade possível. A operadora, por seu turno, sujeitou a autora à injustificada espera de realização de consultas e exames, apesar de ter sido determinado o cumprimento de realização de cirurgia de urgência/emergência em 24 (vinte e quatro) horas, tal como se infere da sua resposta ao ID 132225040, onde informa apenas medidas estas circunscritas às cirurgias eletivas, insuscetível de ser estendido às emergenciais e de pronta execução. Sem querer me imiscuir nas diligências necessárias a uma cirurgia de emergência, mas pela regra de experiência, bem como, ante a legislação pertinente (art. 35-C, inciso I, da Lei 9656/98), em necessitando de cirurgia de emergência não se faz razoável que sejam aprazadas apenas consultas e agendamento de exames em clínicas, uma vez que, havendo emergência médica declarada, tais atenções podem serem realizadas mediante avaliação médica e exames prévios no ambiente de urgência hospitalar. Quanto à existência de rede credenciada, da solicitação feita pela autora em 08/08/2024, o plano apenas veio a se manifestar com agendamento de consultas com o médico Dr. Victor Porto em 22/08/2024 e reagendamento em 05/09/2024 (ID 130916943), tendo a autora obtido informação que o médico Dr. Victor Porto agendado estaria com os atendimentos suspensos conforme ID 130916944 e ID 130930747. Não obstante a isso, trata-se de consulta prévia à realização do procedimento na sua rede credenciada, postura incompatível com a urgência do quadro clínico que demandava a execução imediata do procedimento cirúrgico conforme atestado por relatório do médico assistente ao ID 130916932, bem como pelo médico oncologista ligado à Liga Mossoroense De Estudos a Combate ao Câncer, conforme ID 130916934, não tendo, em momento algum, a HAPVIDA comrpovado aos autos o cumprimento da ordem liminar da realização dos procedimentos de “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO e TORACOSTOMIA com DRENAGEM PLEURAL FECHADA” dos quais necessitavam a parfte autora. Após o ajuizamento da demanda, e concessão da liminar houve apenas agendamento de consulta médica com o médico credenciado conforme ID 132308609 para o dia 25/09/2024, todavia, em 17/09/2024, em razão da sua situação de saúde e de necessidade de submissão a procedimento de emergência, a parte autora procurou atendimento de urgência no Hospital credenciado da HAPVIDA (ID 132308606) mas, não obtendo autorização para o procedimento cirúrgico, submeteu-se a tratamento de emergência as suas expensas junto a Rede Privada não credenciada a demandada, a ser custeado pelo Plano de Saúde, conforme já havia sido autorizado na liminar concedida ao ID 131397578, agindo assim no exercício regular do seu direito e ampara por decisão judicial. Ao ID 132755969, a parte demandada alega falta da autora/paciente na consulta aprazada médica aprazada para 25/09/2024, que como já exposto, é mera consulta prévia à realização do procedimento na sua rede credenciada, e não a realização de procedimento de forma emergencial conforme determinado na liminar proferida por este Juízo, e conforme preleciona a Lei 9656/98, bem como, como informado pela autora, a mesma não poderia comparecer pois havia sido submetida a procedimento cirúrgico de "A METASTASECTOMIA PULMONAR" fora da Rede Credenciada do plano ora demandado, conforme documentos acostados do ID 132308605 ao ID 132308612. No documento juntado ao ID 133088783 - Pág. 20, verifico que na data em que a parte autora foi atendida (ID 132308606) na urgência do hospital credenciado à HAPVIDA, consta tão somente autorização de consulta médica e de exame. Assim, em que pese a operadora ré alegar a possibilidade de atendimento na rede contratada, desincumbiu-se de comprovar a efetividade desse, com o que não se desincumbiu do seu ônus, na forma do art. 373, II, CPC. Posta a contenda sobre este prisma, patente se revela que o Princípio da Boa-Fé objetiva, inspirador de toda relação contratual foi violado, bem como frustrada a expectativa e confiança depositada pela autora, em razão de possuir um plano, e com isso, conseguir o adequado atendimento, visando o restabelecimento de sua saúde no momento em que mais precisava. Tal prática se despontou como abusiva e repulsiva, acometendo os direitos personalíssimos, em especial o sentimento de dignidade do ser humano, caracterizadora da lesão extrapatrimonial indenizável. No caso dos autos, conforme demonstrado no decorrer da instrução processual, desde o ajuizamento da demanda (ID 130916934 e ID 130916932) já havia Relatórios Médicos, senão vejamos: - a paciente foi avaliada por mim no dia 29 de julho do ano corrente e indicada ressecção em dois tempos (primeiro operar o pulmão esquerdo, repetir tomografia e avaliar cirurgia contralateral) e que o tumor tem rápido crescimento, pois não era observado em fevereiro de 2024; - Paciente precisa com urgência realizar o cirurgia torácica das metastase pelo risco de vida e progressão de doença !!! Solicito caracter emergencial. Após o ajuizamento da demanda, em 16/09/2024, foi juntado aos autos nova Tomografia Computadorizada do Tórax conforme ID 131393518, demonstrando aumento dos tumores desde a realização do primeiro exame, bem como, surgimento dos seguintes danos do aparelho pulmonar “volumoso derrame pleural à esquerda e moderado à direita, associado a atelectasias do parênquima adjacente”, antes inexistentes: “Não há evidências de derrame pleural. (ID 130916930 - Tomografia Tórax 06/06/2024)”. Assim, considerando o porte econômico da ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva praticada pela ré na demora da análise da solicitação de cirurgia em momento crítico da sua saúde, bem como na ausência da prática de atos de efetivo cumprimento da liminar concedida em Juízo, que resultou na piora do estado de saúde da parte autora, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Malgrado a quantificação do dano moral não tenha sido acolhida por este Juízo na integralidade postulada pela parte autora, a lesão imaterial foi, afinal, por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326 do STJ, segundo a qual, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral. Confirmo a liminar impositiva da obrigação de fazer, para condenar a HAPVIDA Assistência Médica Ltda, AO CUSTEIO dos procedimentos “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO e TORACOSTOMIA com DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, os quais necessitou/necessita a paciente M. D. M. C., conforme laudos médicos acostados aos ID 130916934 e ID 130916932, bem como, como ato consequente, o custeio de todas as taxas exigidas e a disponibilização de todos os materiais necessários para a realização do procedimento, segundo os protocolos médicos. Condeno a HAPVIDA Assistência Médica Ltda ao REEMBOLSO no valor comprovado nas notas fiscais de ID 132308605, ID 132308607, ID 132308614, e ID 132308612, ressaltando que conforme determinado na liminar, que incluiu a determinação de custeio “de todas as taxas exigidas e a disponibilização de todos os materiais necessários para a realização do procedimento”, deverá a parte autora comprovar demais despesas na fase de cumprimento de sentença. Condenado, ainda, a HAPVIDA Assistência Médica Ltda ao pagamento à autora da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser caso de mora "ex re", na forma do art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem essa dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico da demanda. Libere-se em favor da parte autora a importância bloqueada aos autos, em face da prestação de contas feita pela autora após a realização da cirurgia, e conforme liminar concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-08.2024.8.20.5113. AUTOR: M. D. M. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO feito pela ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., onde requer a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. No Id n° 132304566 a parte autora peticionou informando que a ré não cumpriu com a obrigação fixada na decisão de Id n° 131397578, requerendo, ainda, o aditamento da inicial. Relatei. Decido. A parte requerida sustentou, na petição de Id n° 132225040, que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência, contudo a decisão de Id n° 131397578 foi precisa em dissecar todos os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência, inexistindo razões, nesse momento processual, para retratação deste juízo. Quanto ao mérito, haverá a análise no momento oportuno, por ocasião da sentença. Desse modo, indefiro o pedido de retratação. Quanto ao pedido de aditamento da inicial feito pela parte autora, tenho por deferi-lo, o que faço nos termos do art. 329, I, CPC, segundo o qual o autor pode aditar a inicial até a citação, sem o consentimento do réu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retratação e, lado outro, RECEBO O ADITAMENTO À INICIAL, pelo que determino a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa sobre os novos fatos apresentados. Escoado o prazo com a devida manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-08.2024.8.20.5113. AUTOR: M. D. M. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I – RELATÓRIO M. D. M. C., menor impúbere, através da sua genitora e representante legal, VANESSA ROBERTA ALVES CANUTO, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., todos devidamente qualificados e representados, onde requer, pela via da tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar/custear os procedimentos denominados “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO E TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, argumentando que é portadora de Osteossarcoma (câncer nos ossos) e precisa realizar, com a máxima urgência, os procedimentos requeridos para tentar conter as consequências de tumores malignos que acometem os seus pulmões, conforme documentos juntados (Id nº 130916934). Determinada intimação da parte demandada para manifestação acerca do pedido (Id. 130928074). Intimação expedida via sistema, a qual ainda não foi processada a leitura pela parte demandada. No Id nº 131393518 a parte autora juntou novo exame comprovando o agravamento do quadro clínico da infante. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência merece prosperar, haja vista que a urgência está plenamente comprovada, consoante se vê dos laudos médicos de Id nº 130916934 e Id nº 130916932 a paciente, uma criança com onze anos de idade, tem câncer metastático e necessita de realizar os procedimentos para conter as consequências da doença, estando plenamente visível, no caso em espécie, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Saliente-se, ainda, que a ausência de médico e de insumos disponíveis na rede credenciada da parte requerida não obsta a exigibilidade da obrigação, devendo a operadora arcar com os custos da cirurgia na clínica médica que possa desempenhar os serviços. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OSTEOSSARCOMA METÁSTICO, QUE FOI ENCAMINHADO, POR ORIENTAÇÃO MÉDICA, PARA REALIZAR TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DIANTE DO RISCO DE DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICO CREDENCIADO NA LOCALIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA CREDENCIADO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA E DOS HONORÁRIOS MÉDICOS QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800497-79.2022.8.20.5400, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE OSTEOSSARCOMA/CONDROSSARCOMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O PROCEDIMENTO ELETIVO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810760-45.2020.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2021, PUBLICADO em 16/07/2021) Preenchidos, pois, os pressupostos fáticos para a concessão da tutela de urgência, tenho pelo deferimento da medida. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré custei os procedimentos “METASTASECTOMIA PULMONAR VIDEO, PLEUROSCOPIA VIDEO e TORACOSTOMIA com DRENAGEM PLEURAL FECHADA”, os quais necessita a paciente M. D. M. C., conforme laudo médico exarado pelo Cirurgião Torácico Dr. Eustácio Aquino (CRM-RN 5811), a ser realizado pelo referido médico, com o custeio de todas as taxas exigidas e a disponibilização de todos os materiais necessários para a realização do procedimento, segundo os protocolos médico, no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, diante da gravidade do caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Intime-se a parte requerida com a máxima urgência. Em vista da urgência apresentada, caso a ré não deposite o pagamento da cirurgia, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com o bloqueio judicial. Em caso de descumprimento da ordem judicial, será arbitrada multa, no valor diário de R$ 100 (cem reais) diários limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Como a parte autora manifestou desinteresse na audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato, uma vez que a práxis forense tem evidenciado a sua inutilidade para resolver o contencioso bancário. Assim sendo, cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 17 de setembro de 2024 ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

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