Cumprimento de sentença 0823273-19.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823273-19.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823273-19.2016.8.20.5001. Autora: LUCIANE OTTO e outros Parte Ré: FRANCISCA DE ASSIS NERI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN Parte Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por FRANCISCA DE ASSIS NERI CPF: 393.337.364-68, em face de KOSMOS INCORPORACOES LTDA CNPJ: 10.239.310/0001-17, Empresa Paiva & Gomes Ltda CNPJ: 04.392.903/0001-16, e GNA INCORPORACOES EIRELI CNPJ: 09.431.340/0001-41, fundada em título judicial proferido nestes autos. Considerando que as partes executadas já foram intimadas para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, tendo decorrido ainda o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a serem pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Nesse contexto, tendo sido requerida a penhora de dinheiro, defiro o pleito formulado pela parte exequente, FRANCISCA NERI, também devedora, em relação à execução de honorários promovida pela causídica Lucianne Otto, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio, perante as contas de titularidade das pessoas jurídicas executadas, nos termos da sentença proferida, via SISBAJUD, no valor a ser apresentado pela parte exequente, no prazo de dez dias, observando-se as penalidades decorrentes do inadimplemento (multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%), bem como a correção monetária e os juros de mora estipulados no julgado, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Por oportuno, face o teor das petições anexadas pela exequente, FRANCISCA DE ASSIS NERI, reputo prudente determinar a intimação desta, por seus patronos, para, no prazo de dez dias, anexarem planilha atualizada da dívida, fazendo incidir as penalidades decorrentes do inadimplemento, previstas no art. 523 do CPC, procedendo ainda a devida atualização do montante objeto da condenação, eis que até a presente data este não sofreu qualquer outra atualização. No mesmo prazo, em atenção ao contraditório, deverá a parte exequente, manifestar-se sobre o teor da petição (id. 130991600), em relação à execução de honorários promovida e em relação a qual esta é a devedora. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para decisão de penhora on line/desbloqueio, oportunidade em que serão apreciados os demais pleitos ainda pendentes. Apresentada a planilha atualizada pela exequente principal/autora, FRANCISCA NERI, cumpra-se a determinação de bloqueio, perante o Sisbajud, ora desde já deferida, desde que a planilha apresentada seja condizente com os exatos termos do julgado. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAULINO SALES SOBRINHO em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(47)