Cumprimento de sentença 0823273-19.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823273-19.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIANE OTTO e outros Réu: FRANCISCA DE ASSIS NERI e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0823273-19.2016.8.20.5001 Vistos etc. Face o teor da petição anexada (id. 180725045), renovem-se as pesquisas solicitadas, estendendo a área de abrangência, na forma requerida. Ademais, possibilite a Secretaria unificada o acesso às consultas à advogada requerente. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de cinco dias, requerer o que entenda pertinente, anexando planilha atualizada da dívida. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:43

Mero expediente

13/04/2026, 22:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:31

Publicação

06/04/2026, 08:04

Publicação

06/04/2026, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIANE OTTO e outros Réu: FRANCISCA DE ASSIS NERI e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0823273-19.2016.8.20.5001 Vistos etc. Face o teor da petição anexada (id. 180725045), certifique a Secretaria acerca do cumprimento integral do provimento judicial (id. 171916493), apresentando a devida justificativa, em sendo o caso. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIANE OTTO e outros Réu: FRANCISCA DE ASSIS NERI e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0823273-19.2016.8.20.5001 Vistos etc. Face o teor da petição anexada (id. 180725045), certifique a Secretaria acerca do cumprimento integral do provimento judicial (id. 171916493), apresentando a devida justificativa, em sendo o caso. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:02

Mero expediente

27/03/2026, 15:57

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: FRANCISCA DE ASSIS NERI/ LUCIANE OTTO (execução de honorários) EXECUTADOS: KOSMOS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 10.239.310/0001-17, Paiva & Gomes Ltda - CNPJ: 04.392.903/0001-16 e GNA INCORPORACOES EIRELI - CNPJ: 09.431.340/0001-41/ FRANCISCA DE ASSIS NERI/ KOSMOS INCORPORAÇÕES DECISÃO A parte exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD para obter informação se o executado possui bens passíveis de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0823273-19.2016.8.20.5001 2 CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E DA DEMANDA PRINCIPAL) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda das partes executadas, KOSMOS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 10.239.310/0001-17, Paiva & Gomes Ltda - CNPJ: 04.392.903/0001-16 e GNA INCORPORACOES EIRELI - CNPJ: 09.431.340/0001-41, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao magistrado, servidores e partes. Determino ainda a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se as pessoas jurídicas, ora executadas, seriam sócias de alguma outra sociedade empresária, diante do alcance liberado pelo TJRN para uso desta ferramenta. Outrossim, em petição inserida no ID nº 152047604, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens do executado por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERPJUD. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente esclareço que o SerpJud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O SERPJUD permite que os tribunais acessem os serviços dos registros públicos, como: Registro civil, Registro de imóveis, Registro de títulos e documentos, Registro de pessoas jurídicas. O sistema centraliza os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Com isso, os tribunais podem fazer buscas, pedir certidões, mandados judiciais e consultar histórico de pedidos. Dito isto, e considerando que todas as consultas aos sistemas judiciais visando a localização de bens dos devedores foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição e DETERMINO que o setor competente na Secretaria Judiciária proceda com a consulta, em face das pessoas jurídicas executadas, no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERPJUD, a fim de localizar bens passíveis de constrição, juntando aos autos o seu resultado. Já em atenção ao pleito formulado (id. 152047604), eis que não apresentado, no entender deste juízo, nenhum documento ou fato novo suscetível à modificação do entendimento firmado, mantenho a decisão proferida (id. 149340563) nos seus exatos termos, de sorte que o recurso cabível para sua modificação é o agravo de instrumento. Por conseguinte, cumpra-se ainda os termos da decisão proferida (id. 149340563), intimando a parte exequente, LUCIANE OTTO, para, no prazo de quinze dias, anexar planilha atualizada da dívida, deduzindo eventual valor a ser resgatado, e requerer o que entenda pertinente. Após cumprimento das diligências determinadas, INTIME-SE a parte exequente, FRANCISCA DE ASSIS, para, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, anexando planilha atualizada da dívida. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) j

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823273-19.2016.8.20.5001. EXEQUENTES: FRANCISCA DE ASSIS NERI / LUCIANE OTTO (HONORÁRIOS) REQUERIDO: KOSMOS INCORPORACOES LTDA, EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, GNA INCORPORACOES EIRELI / FRANCISCA DE ASSIS NERI (execução de honorários) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos etc. Em análise o pleito de desbloqueio formulado pela parte executada, por meio da petição (id.138985987), sustentando que a penhora teria incidido sobre os proventos de aposentadoria, os quais correspondem a 2 salários mínimos. Instada a se manifestar a parte exequente asseverou que, indubitavelmente, a parte exequente, também devedora, possui outras fontes de renda, as quais estariam se confundindo. É o que importa relatar. Decido. Sobre o pleito, dispõe o artigo 854, do CPC/15, que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Com efeito, sobre a penhora efetivada, vejamos a dicção do artigo 835, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, depreende-se que a indisponibilidade de valores nos ativos financeiros da parte executada está devidamente regulamentada no artigo acima transcrito. Nesse contexto, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o STJ tinha interpretação pacífica pela aplicabilidade da penhora on-line como forma de satisfação da dívida. Com a vigência do novo Código de Ritos, a realização da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor veio devidamente regulamentada através do artigo 854, que dispõe que “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Ou seja, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora. No caso em apreço, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: omissis IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º; (...)." Com efeito, a regra da impenhorabilidade tratada no artigo acima visa a garantir ao devedor que este terá meios de subsistência, mesmo no caso de vir a ter seus bens penhorados para satisfação de dívida exequenda. A legislação vigente no país protege os valores percebidos a título de salário, no intuito de garantir a manutenção do cidadão e de sua família. Nessa ordem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento alinhado à legislação, tutelando a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. No caso em apreço, em relação à penhora de valores nas contas da executada, constata este juízo que a parte não comprovou, mediante a juntada de documentação apta, que a penhora teria incidido tão somente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora, tendo ainda sido evidenciado que no ano de 2023 a parte devedora teria percebido da pessoa jurídica Dois A Engenharia rendimentos que ultrapassam a ordem de R$ 40.000,00, conforme declaração encaminhada à Receita Federal, não tendo a parte se preocupado em comprovar tais rendimentos auferidos, ainda que em todo o ano de 2023. Desse modo, entende este juízo que não é possível perceber que os valores bloqueados são oriundos dos vencimentos do executado. Sobre o assunto, é prudente destacar que a regra da impenhorabilidade tratada no artigo acima (art. 833, do CPC) visa a garantir ao devedor que este terá meios de subsistência, mesmo no caso de vir a ter seus bens penhorados para satisfação de dívida exequenda. Desta forma, não há como prosperar a tese de impenhorabilidade dos vencimentos, posto que, repise, sequer ficou comprovado tratar-se de valor oriundo de salário ou equivalente, não havendo, desta forma, como afastar a penhora do indicado valor, devendo, pois, ser mantida a constrição. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada, razão pela qual, com o trânsito em julgado da presente decisão, o valor penhorado para conta judicial vinculada ao presente feito, intimando-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, anexar planilha atualizada da dívida, deduzindo eventual valor a ser resgatado, e requerer o que entenda pertinente. Ademais, com base nos mesmos documentos, e tendo em vista que a parte devedora não comprovou, mediante a juntada de documentação apta à comprovação de suas alegações, a sua condição de hipossuficiência financeira, indefiro o pleito de justiça gratuita que restou formulado, sobretudo também em razão de a quantia exequenda tratar-se de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios) devidos também em prol de pessoa idosa, que precisa perceber sua fonte de renda em razão de sua atuação profissional. Por conseguinte, intime-se a parte devedora, também exequente, Francisca de Assis, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o despacho (id. 140252931), requerendo o que entenda pertinente, sendo facultado requerer pesquisas em vários sistemas à disposição do juízo (Sniper, Serpro, Infojud, Renajud, etc) para se obter bens passíveis de constrição, que sejam de titularidade das pessoas jurídicas ora executadas. Com o trânsito em julgado da presente decisão, mediante a devida certificação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de abril de 2025. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823273-19.2016.8.20.5001. Autora: LUCIANE OTTO e outros Parte Ré: FRANCISCA DE ASSIS NERI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN Parte Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por FRANCISCA DE ASSIS NERI CPF: 393.337.364-68, em face de KOSMOS INCORPORACOES LTDA CNPJ: 10.239.310/0001-17, Empresa Paiva & Gomes Ltda CNPJ: 04.392.903/0001-16, e GNA INCORPORACOES EIRELI CNPJ: 09.431.340/0001-41, fundada em título judicial proferido nestes autos. Considerando que as partes executadas já foram intimadas para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, tendo decorrido ainda o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a serem pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Nesse contexto, tendo sido requerida a penhora de dinheiro, defiro o pleito formulado pela parte exequente, FRANCISCA NERI, também devedora, em relação à execução de honorários promovida pela causídica Lucianne Otto, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio, perante as contas de titularidade das pessoas jurídicas executadas, nos termos da sentença proferida, via SISBAJUD, no valor a ser apresentado pela parte exequente, no prazo de dez dias, observando-se as penalidades decorrentes do inadimplemento (multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%), bem como a correção monetária e os juros de mora estipulados no julgado, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Por oportuno, face o teor das petições anexadas pela exequente, FRANCISCA DE ASSIS NERI, reputo prudente determinar a intimação desta, por seus patronos, para, no prazo de dez dias, anexarem planilha atualizada da dívida, fazendo incidir as penalidades decorrentes do inadimplemento, previstas no art. 523 do CPC, procedendo ainda a devida atualização do montante objeto da condenação, eis que até a presente data este não sofreu qualquer outra atualização. No mesmo prazo, em atenção ao contraditório, deverá a parte exequente, manifestar-se sobre o teor da petição (id. 130991600), em relação à execução de honorários promovida e em relação a qual esta é a devedora. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para decisão de penhora on line/desbloqueio, oportunidade em que serão apreciados os demais pleitos ainda pendentes. Apresentada a planilha atualizada pela exequente principal/autora, FRANCISCA NERI, cumpra-se a determinação de bloqueio, perante o Sisbajud, ora desde já deferida, desde que a planilha apresentada seja condizente com os exatos termos do julgado. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

06/11/2024, 00:00

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