Procedimento Comum Cível 0800152-79.2024.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800152-79.2024.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Sibra Empreendimentos S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800152-79.2024.8.20.5033 Trata-se de ação anulatória ajuizada pela empresa Sibra Empreendimentos S/A, parte executada na ação principal nº 0132365-66.2012.8.20.0001, pela qual impugna a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida naqueles autos, sob alegação de vícios em relação ao art. 50, do CC. Em decisão proferida no id 128446200, foi negado o pedido liminar, o qual tenciona impedir o levantamento do valor depositado judicialmente pela parte exequente nos autos principais. verbis:"Pelos motivos acima, indefiro o pedido liminar para suspender novamente a ação principal. Ademais, fazendo um comparativo entre a petição inicial dos Embargos de Terceiros nº 0800017-14.2017.8.20.5033, colacionados no id. 127292255, e inicial da presente ação anulatória, identifica-se similitude nas causas de pedir, pedidos e partes entre as duas ações, tendo ambas como objeto a impugnação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da ação de execução. Com efeito, a ação anulatória encontra-se em ressonância com os Embargos de Terceiro nº 0800017-14.2017.8.20.5033, que se encontra em grau recursal perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o que de fato representaria uma litispendência processual. Além disso, compulsando os autos da ação de execução nº 0132365-66.2012.820.0001, observa-se que a Executada encontra-se habilitada nos autos desde a data de 09 de agosto de 2018, tendo a partir desta data apresentado manifestações, incidente processual de suspeição, recurso cautelar e recurso agravo de instrumento contra decisões de penhora e avaliação, no entanto não tendo em nenhum momento suscitado qualquer pedido de nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, além dos indícios de litispendência e preclusão da matéria nos autos da execução, também é possível entrever uma prescrição e/ou decadência do direito autoral, considerando que a decisão impugnada foi prolatada há mais de 05 (cinco) anos, sendo a presente ação ajuizada somente em julho de 2024. Ainda, na mesma forma, registra-se que consta nos autos da Ação de Execução nº 0132365-66.2012.820.0001, certidão de id. 61104192, relativo à citação da Sibra Empreendimentos S/A, na pessoa de seu representante legal, para manifestação da decisão de desconsideração, objeto da presente anulatória, sem ter sido oposto nos referidos autos qualquer impugnação, o que afasta a alegação de que não houve respeito ao contraditório e ampla defesa e reforça a tese de preclusão da matéria. Por fim, no que tange o suposto risco de dano acerca da continuidade da execução, a quantia que se encontra nos autos da execução foi voluntariamente depositada para remir a dívida e suspender o Edital de Leilão de bens, mostrando-se comportamento contraditório da parte postular que a execução seja novamente suspensa, em especial após o julgamento dos Embargos de Terceiro. Não obstante a voluntária vinda da parte ré nos autos (id 128026688), intime-se para querendo, contestar meritoriamente a presente ação anulatória, em quinze dias. Após venham os autos conclusos." A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0811622-74.2024.8.20.0000, no qual foi proferida decisão em caráter liminar nos termos a seguir: "Por tais premissas, não havendo justa causa nos argumentos recursais para desnaturar o quanto pontuado em decisão agravada, tem-se por claro que operou-se a preclusão temporal da parte agravante no caso concreto, devendo o feito executório seguir. Quanto ao suposto excesso de execução e demais questões suscitadas no presente recurso, entendo que estas não foram objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual deixo de apreciá-las, sob pena de supressão de instância. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Juízo a quo desta decisão. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, no prazo legal, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso." Em petição de id 130998232, a parte autora requer a reconsideração da decisão de id 128446200, sob a alegação de ocorrência de prescrição e de litispendência, tendo em vista que os pedidos da ação anulatória são diversos dos embargos de terceiro. Requer por fim, o deferimento do pedido de reconsideração, a fim de suspender o andamento da ação de execução nº 0132365-66.2012.8.20.0001, impedindo o levantamento da quantia depositada em juízo até o julgamento final desta demanda. Decido. Trata-se de análise de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora em face da decisão que negou pedido liminar e determinou o seguimento da ação principal, sob o fundamento de ausência de prescrição e litispendência expostos na decisão atacada. Vejo que não assiste razão à parte autora em relação às razões apresentadas, tendo em vista como bem mostrados na decisão proferida no Agravo de instrumento acima mencionado, assim pontuado: "...De início, cumpre ressaltar que todas as questões levantadas nesta medida recursal já foram devidamente oportunizadas juridicamente à empresa devedora, ao longo da instrução processual de origem…" Ressalto ademais, que ao juiz do feito é dado a oportunidade de revisar, reconsiderar e revogar as suas próprias decisões interlocutórias, desde que as mesmas não tenham sido submetidas à instância superior, ou ainda, houver fatos supervenientes e juridicamente relevantes. No caso sob exame, a decisão atacada foi remetida ao 2º Grau de Jurisdição mediante Agravo de Instrumento nº 0811622-74.2024.8.20.0000, no qual foi proferida decisão liminar que ratificou os fundamentos deste juízo junto à decisão ora atacada. Ademais, verifico ainda, a imutabilidade da decisão atacada, uma vez que o valor depositado judicialmente nos autos, foi levantado mediante alvará de autorização, desde o dia 29 de agosto de 2024, conforme certidão de id 129947907 dos autos principais. Por tais razões e fundamentos, considerando ainda, a inexistência de fatos novos que possam alterar o entendimento deste magistrado, sobretudo a ratificação da decisão, junto ao recurso mencionado, indefiro o pedido de reconsideração tal como formulado, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos. P.I.C Natal, 12 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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