Procedimento Comum Cível 0800152-79.2024.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800152-79.2024.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:35

Decurso de Prazo

10/02/2026, 03:06

Publicação

05/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:17

Publicação

04/02/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Sibra Empreendimentos S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA Executado: JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800152-79.2024.8.20.5033 Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Sibra Empreendimentos S/A, parte executada na ação principal nº 0132365-66.2012.820.0001, que tem por objeto, a impugnação da decisão de desconsideração da Personalidade Jurídica proferida nos autos principais, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no REsp nº 2892847/RN, concedendo efeito suspensivo junto ao referido recurso, determino a suspensão da presente ação anulatória, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C Natal, 15 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Sibra Empreendimentos S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA Executado: JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800152-79.2024.8.20.5033 Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Sibra Empreendimentos S/A, parte executada na ação principal nº 0132365-66.2012.820.0001, que tem por objeto, a impugnação da decisão de desconsideração da Personalidade Jurídica proferida nos autos principais, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no REsp nº 2892847/RN, concedendo efeito suspensivo junto ao referido recurso, determino a suspensão da presente ação anulatória, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C Natal, 15 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:58

Por decisão judicial

15/12/2025, 18:32

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:35

Publicação

23/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:02

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: SIBRA Empreendimentos S/A Advogado: Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: JOSÉ DOMINGUES DE CARVALHO NETO Advogado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - e-mail: [email protected] Processo nº: 0800152-79.2024.8.20.5033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Sibra Empreendimentos S/A, parte executada na ação principal nº 0132365-66.2012.820.0001, que tem como objeto a impugnação da decisão de desconsideração da Personalidade Jurídica proferida nos autos principais, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Suscita preliminarmente, a nulidade, a falta de prévio contraditório, além de questionar o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, defendendo que a pessoa de CHARLES LI PING teria se retirado da sociedade junto a SIBRA EMPREENDIMENTOS S/A, desde o ano de 2009, antes do ajuizamento da Ação de Execução. Aduz, ainda, o excesso de execução, postulando, no caso, a tutela de urgência no sentido de suspender o curso dos autos de execução, sobretudo em relação ao levantamento do valor depositado judicialmente nos autos, até o julgamento da presente Ação Anulatória. A contestação foi juntada ao id. 13190611. O embargante requer a correção do valor da causa, sob pena de extinção do presente feito; o reconhecimento da litispendência, uma vez que a presente Ação Anulatória, a Sibra Empreendimentos apresentou manifestação idêntica nos autos da Execução n.º 0132365-66.2012.8.20.0001 e nos embargos de terceiro n.º 0800017-14.2017.8.20.5033; a declaração da decadência do direito da parte autora em sede de improcedência liminar, a extinção do feito, sem resolução de mérito, e por fim, a condenação da parte autora em custas processuais não recolhidas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Converto o julgamento do presente feito em diligência, porquanto reputo desnecessária a análise da impugnação ao valor da causa formulado pela parte ré, quando da contestação de Id 13190611. Todavia, intime-se a parte autora, para se pronunciar sobre a referida impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 29 de abril de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Sibra Empreendimentos S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GURGEL CUNHA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800152-79.2024.8.20.5033 Trata-se de ação anulatória ajuizada pela empresa Sibra Empreendimentos S/A, parte executada na ação principal nº 0132365-66.2012.8.20.0001, pela qual impugna a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida naqueles autos, sob alegação de vícios em relação ao art. 50, do CC. Em decisão proferida no id 128446200, foi negado o pedido liminar, o qual tenciona impedir o levantamento do valor depositado judicialmente pela parte exequente nos autos principais. verbis:"Pelos motivos acima, indefiro o pedido liminar para suspender novamente a ação principal. Ademais, fazendo um comparativo entre a petição inicial dos Embargos de Terceiros nº 0800017-14.2017.8.20.5033, colacionados no id. 127292255, e inicial da presente ação anulatória, identifica-se similitude nas causas de pedir, pedidos e partes entre as duas ações, tendo ambas como objeto a impugnação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da ação de execução. Com efeito, a ação anulatória encontra-se em ressonância com os Embargos de Terceiro nº 0800017-14.2017.8.20.5033, que se encontra em grau recursal perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o que de fato representaria uma litispendência processual. Além disso, compulsando os autos da ação de execução nº 0132365-66.2012.820.0001, observa-se que a Executada encontra-se habilitada nos autos desde a data de 09 de agosto de 2018, tendo a partir desta data apresentado manifestações, incidente processual de suspeição, recurso cautelar e recurso agravo de instrumento contra decisões de penhora e avaliação, no entanto não tendo em nenhum momento suscitado qualquer pedido de nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, além dos indícios de litispendência e preclusão da matéria nos autos da execução, também é possível entrever uma prescrição e/ou decadência do direito autoral, considerando que a decisão impugnada foi prolatada há mais de 05 (cinco) anos, sendo a presente ação ajuizada somente em julho de 2024. Ainda, na mesma forma, registra-se que consta nos autos da Ação de Execução nº 0132365-66.2012.820.0001, certidão de id. 61104192, relativo à citação da Sibra Empreendimentos S/A, na pessoa de seu representante legal, para manifestação da decisão de desconsideração, objeto da presente anulatória, sem ter sido oposto nos referidos autos qualquer impugnação, o que afasta a alegação de que não houve respeito ao contraditório e ampla defesa e reforça a tese de preclusão da matéria. Por fim, no que tange o suposto risco de dano acerca da continuidade da execução, a quantia que se encontra nos autos da execução foi voluntariamente depositada para remir a dívida e suspender o Edital de Leilão de bens, mostrando-se comportamento contraditório da parte postular que a execução seja novamente suspensa, em especial após o julgamento dos Embargos de Terceiro. Não obstante a voluntária vinda da parte ré nos autos (id 128026688), intime-se para querendo, contestar meritoriamente a presente ação anulatória, em quinze dias. Após venham os autos conclusos." A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0811622-74.2024.8.20.0000, no qual foi proferida decisão em caráter liminar nos termos a seguir: "Por tais premissas, não havendo justa causa nos argumentos recursais para desnaturar o quanto pontuado em decisão agravada, tem-se por claro que operou-se a preclusão temporal da parte agravante no caso concreto, devendo o feito executório seguir. Quanto ao suposto excesso de execução e demais questões suscitadas no presente recurso, entendo que estas não foram objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual deixo de apreciá-las, sob pena de supressão de instância. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Juízo a quo desta decisão. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, no prazo legal, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso." Em petição de id 130998232, a parte autora requer a reconsideração da decisão de id 128446200, sob a alegação de ocorrência de prescrição e de litispendência, tendo em vista que os pedidos da ação anulatória são diversos dos embargos de terceiro. Requer por fim, o deferimento do pedido de reconsideração, a fim de suspender o andamento da ação de execução nº 0132365-66.2012.8.20.0001, impedindo o levantamento da quantia depositada em juízo até o julgamento final desta demanda. Decido. Trata-se de análise de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora em face da decisão que negou pedido liminar e determinou o seguimento da ação principal, sob o fundamento de ausência de prescrição e litispendência expostos na decisão atacada. Vejo que não assiste razão à parte autora em relação às razões apresentadas, tendo em vista como bem mostrados na decisão proferida no Agravo de instrumento acima mencionado, assim pontuado: "...De início, cumpre ressaltar que todas as questões levantadas nesta medida recursal já foram devidamente oportunizadas juridicamente à empresa devedora, ao longo da instrução processual de origem…" Ressalto ademais, que ao juiz do feito é dado a oportunidade de revisar, reconsiderar e revogar as suas próprias decisões interlocutórias, desde que as mesmas não tenham sido submetidas à instância superior, ou ainda, houver fatos supervenientes e juridicamente relevantes. No caso sob exame, a decisão atacada foi remetida ao 2º Grau de Jurisdição mediante Agravo de Instrumento nº 0811622-74.2024.8.20.0000, no qual foi proferida decisão liminar que ratificou os fundamentos deste juízo junto à decisão ora atacada. Ademais, verifico ainda, a imutabilidade da decisão atacada, uma vez que o valor depositado judicialmente nos autos, foi levantado mediante alvará de autorização, desde o dia 29 de agosto de 2024, conforme certidão de id 129947907 dos autos principais. Por tais razões e fundamentos, considerando ainda, a inexistência de fatos novos que possam alterar o entendimento deste magistrado, sobretudo a ratificação da decisão, junto ao recurso mencionado, indefiro o pedido de reconsideração tal como formulado, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos. P.I.C Natal, 12 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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